"INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASCURRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MOACIR POLIDORO, Prefeito Municipal de Ascurra, Estado de Santa Catarina, no uso d e suas atribuições;

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído nos termos desta Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, com vistas a organizar os cargos de provimento efetivo e os em comissão, visando assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público.

Art. 2º. Os servidores vinculados à área do Magistério da Rede Pública Municipal serão regidos por Plano de Carreira e Vencimentos estabelecido em Lei Específica.

Art. 3º. O Quadro de Pessoal do Município de Ascurra é integrado por cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei.

Art. 4º. Os cargos públicos de provimento efetivo são organizados em plano de carreira fundamentada nos princípios de qualificação profissional e desempenho, objetivando dar continuidade com maior eficiência e eficácia ao serviço público municipal, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 5º. O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Município de Ascurra será o estatutário.

Art. 6º. Para efeitos de aplicação e implantação da presente Lei, é adotada a seguinte conceituação:

I - PLANO DE CARREIRA: conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos dos cargos, vencimento, remuneração e desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos;

II - CARREIRA: perspectiva de crescimento profissional do servidor na forma prevista nesta Lei Complementar, observada a habilitação e atribuições correspondentes ao cargo;

III - QUADRO DE PESSOAL: é o conjunto de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo;

IV - CARGO PÚBLICO: é a designação dada ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário segundo sua habilitação profissional, caracterizando-se por ser criado por lei, possuir denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres do Município e por ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ascurra;

V CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: é aquele que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e validade, consistindo em um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades com denominação própria de acordo com a área de atuação e formação profissional;

VI - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VII - GRUPO PROFISSIONAL: é o conjunto de cargos de provimento efetivo, reunidos segundo a formação, qualificação, atribuições e grau de complexidade e responsabilidade;

VIII - CATEGORIA FUNCIONAL: é a profissão ou conjunto de atribuições afins, vinculadas a um Grupo Profissional;

X REFERÊNCIA: é o posicionamento do servidor no nível em que se enquadra o cargo;

XI - TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS: é o conjunto de coeficientes atribuídos aos níveis;

XII VENCIMENTO: é o resultado da multiplicação do Valor Referencial de Vencimento pelos coeficientes constantes da Tabela Única de Vencimentos;

XIII - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: é o deslocamento do servidor nos níveis de referência contidos no seu cargo;

XIV PROGRESSÃO: é o enriquecimento horizontal do cargo, medido através de tempo e títulos, significando o aperfeiçoamento das aptidões do servidor na função. Passa de uma referência salarial para outra sem mudar de classe vertical.

XV PROMOÇÃO: é o enriquecimento vertical do cargo, medido através de outros títulos, e significa a assunção de responsabilidade de nível hierárquico de tarefas mais alto. Deve ocorrer alternadamente por tempo e mérito.

XVI - SERVIDOR PÚBLICO: é a designação atribuída a toda pessoa que presta serviço ao Município de Ascurra, sob o regime estatutário em caráter efetivo ou comissionado ou em caráter temporário.

Art. 7º. São considerados critérios fundamentais para estruturação dos cargos e grupos profissionais para efeitos desta Lei:

I - análise das atividades identificadas e agrupadas, conforme grau de complexidade e demais requisitos previamente definidos, para fins de hierarquização das carreiras; e

Art. 8º. Carreira é a perspectiva de crescimento profissional do servidor efetivo na forma prevista nesta Lei Complementar, observada a habilitação e atribuições correspondentes ao cargo.

§ 1º. O ingresso na carreira dar-se-á no nível e referência inicial do cargo para o qual o servidor prestou concurso público.

§ 2º. O avanço na carreira do servidor estável a partir da presente Lei Complementar poderá ser efetivado mediante Progressão por Aperfeiçoamento e Promoção por Nova Titulação ou Habilitação.

§ 3º. Fica vedado o avanço na carreira para o servidor estável durante o período que estiver nomeado para os cargos de Secretário Municipal.

Art. 9º. São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos nesta Lei Complementar:

VII - a aprovação em concurso público, quando se tratar de nomeação para cargo efetivo;

VIII - declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública;

Art. 10. Constituem requisitos de escolaridade e habilitação para o ingresso nos casos de:

I - NÍVEL SUPERIOR, diploma de curso superior e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;

II - NÍVEL TÉCNICO-PROFISSIONAL, experiência comprovada e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;

III - NÍVEL OPERACIONAL, comprovante de escolaridade até a o 5º. ano do Ensino Fundamental, experiência comprovada e habilitação legal quando exigida; e

IV - NÍVEL AUXILIAR E GERAL, comprovante de escolaridade até a o 5º ano do Ensino Fundamental e habilitação legal quando exigida.

Art. 11. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art. 12. Após a homologação do resultado do concurso público, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecida à ordem de classificação e o número de vagas a serem providas, estabelecidas no respectivo edital.

Art. 13. Nomeado, o servidor cumpre estágio probatório de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ascurra, combinado com o disposto no Anexo IX desta Lei.

§ 1º. Durante o Estágio Probatório serão realizadas no mínimo 03 (três) avaliações, através da aplicação no todo ou em parte do questionário constante do Anexo IX, combinado com a pontuação estabelecida no Anexo X.

Art. 14. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

Parágrafo único. Serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso público às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 15. Fica instituída a Comissão de Política e Remuneração de Pessoal com objetivo de colher subsídios e formular sugestões que orientem as políticas municipais de pessoal e de remuneração.

III - 01 (um) servidores indicados pelo Prefeito Municipal pertencente ao quadro geral dos servidores, devendo um deles estar lotado no Departamento de Recursos Humanos;

VI 01 (um) servidor indicado pela Associação dos Servidores Públicos Municipal.

§ 2º. Além das competências previstas no caput, deverá a comissão instituída, participar de todos os estudos e reformas eventualmente produzidas na área de Política de Pessoal e de Remuneração.

§ 3º. A designação dos membros da comissão será anual, formalizada por Portaria, podendo os mesmos serem reconduzidos.

Art. 16. Fica instituído o Comitê Permanente de Progressão na Carreira que tem como objetivo:

I - analisar e homologar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os diplomas de cursos de capacitação e aperfeiçoamento apresentados pelo servidor com vistas a Progressão por Aperfeiçoamento.

II - analisar e homologar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento dos títulos apresentados pelo servidor com vistas a Promoção por Nova Titulação ou Habilitação.

Art. 17. O Comitê Permanente de Progressão na Carreira será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, ocupantes de cargos de provimento efetivo e estáveis, observando-se na indicação da composição:

I - 01 (um) servidor indicado pelo Secretário Municipal de Administração pertencente ao Departamento de Recursos Humanos;

II - 01 (um) servidor indicado pelo Secretário Municipal de Administração pertencente ao quadro geral dos servidores;

III - 01 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipal.;

Parágrafo único. A designação dos membros será realizada anualmente, formalizada por Portaria, podendo os mesmos serem reconduzidos.

Art. 18. Progressão é a elevação do servidor da classe a que pertence para a imediatamente superior, na carreira, de forma horizontal, obedecidos os critérios de Capacitação e Aperfeiçoamento.

Art. 19. O processo de avaliação da Progressão por Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação acontecerá a cada 03 (três) anos.

~~Parágrafo único~~. A carga horária necessária para a primeira promoção prevista no caput deste artigo será computada a partir da data da publicação desta Lei Complementar e o primeiro levantamento será realizado no mês de dezembro de 2014.

Parágrafo único - A carga horária necessária para a primeira promoção prevista no caput deste artigo será computada para cursos realizados a partir do ano de 2009 e o primeiro levantamento será realizado no mês de julho de 2012, e seus efeitos entrarão em vigor no mês seguinte a avaliação dos requerimento.

Art. 20. Para efeitos da promoção prevista no caput deste artigo, o servidor deverá acumular a seguinte carga horária mínima, em curso na área de atuação ou considerado de interesse da administração pública municipal:

II - Atividades Técnico-Profissionais de Nível Médio - ATP - 100 (cem) horas/aula;

§ 1º. A carga horária excedente da promoção anterior não poderá ser utilizada para novas promoções.

§ 2º. A Progressão por Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação, que acontecerá horizontalmente na Tabela de Vencimentos, corresponderá a um acréscimo de 2,0 % (dois por cento) no vencimento do Servidor.

Art. 21. A Promoção por Nova Titulação ou Habilitação dos servidores do Município de Ascurra se dará verticalmente na carreira mediante apresentação de nova titulação ou habilitação e a devida comprovação de permanência, por no mínimo, 03 (três) anos no exercício do cargo.

§ 1°. Para o cargo em que é exigido como a habilitação mínima a conclusão das séries iniciais, o primeiro titulo seqüencial é a conclusão do ensino fundamental; para os cargos em que é exigido o ensino fundamental, será considerado como primeiro título seqüencial a apresentação da conclusão no ensino médio; para os cargos em que é exigido o ensino médio, será considerado como primeiro título seqüencial a apresentação da conclusão no curso de graduação; para os cargos em que é exigido o curso de graduação, será considerado como primeiro título seqüencial a apresentação da conclusão em curso de pós-graduação e assim sucessivamente.

§ 2°. O Servidor que ao tomar posse no cargo para o qual prestou concurso já possuir habilitação superior daquela mínima exigida para o cargo, terá que cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos para fazer jus à promoção por titulação ou habilitação.

§ 3º. A Promoção por Nova Titulação ou Habilitação de que trata este artigo será efetuada no mês de julho de cada ano, através de edital e corresponderá a um acréscimo de 10% (dez por cento) no vencimento do Servidor.

~~Art. 22.~~ Os atuais servidores do Município de Ascurra que excepcionalmente concluíram habilitação superior ao exigido para o ingresso na carreira, poderão requerer a promoção devida a partir do mês de julho de 2014, e seus efeitos entrarão em vigor no mês seguinte da apresentação do requerimento.

Art. 22- Os atuais servidores do município de Ascurra que excepcionalmente concluíram habilitação superior ao exigido para o ingresso na carreira, poderão requerer a promoção devida a partir do mês de julho de 2012, e seus efeitos entrarão em vigor no mês seguinte da apresentação do requerimento.

§ 1º. Os servidores públicos municipais de Ascurra poderão receber ao longo da carreira o limite de 02 (duas) promoções por Titulação ou Habilitação, de acordo com o disposto no § 1º. do Artigo 21 desta Lei Complementar.

§ 2º. Os atuais servidores que foram beneficiados com adicional de faculdade previsto na Lei Complementar nº. 06/91 de 31/10/91, terão direito apenas a mais 01 (uma) Promoção por Titulação ou Habilitação, correspondente ao curso de Pós-Graduação.

Art. 23. A Promoção por Antigüidade, denominada de Triênio, corresponde a um adicional de 6%, (seis por cento), calculados sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor, nos mesmos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ascurra.

§ 1.º - O acréscimo automático de que trata este artigo, dar-se-á a cada período de três anos de serviço prestado pelo servidor, contados da última promoção por esta modalidade ou, para os novos servidores, do início do exercício.

§ 2.º - As promoções já conquistadas permanecem na nova classe adquirida e o servidor transferido não sofrerá qualquer prejuízo para efeito desta progressão.

Art. 24. Os quadros de pessoal dos órgãos ou entidades de que trata o artigo 1º. serão organizados de acordo com as diretrizes desta Lei e deverão compreender:

Art. 25. Os cargos em comissão que integram o Quadro de Pessoal da Administração Pública do Município de Ascurra que encontram-se especificados no Anexo I desta Lei são os seguintes:

Art. 26. Os cargos de provimento efetivo, serão reunidos através dos seguintes grupos profissionais:

I - TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, distribuídos em Grupo de Direção Superior e Direção Intermediária, com cargos, número de vagas, carga horária, níveis e referência;

II - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, por categoria funcional, cargos, níveis e número de vagas, carga horária e habilitação profissional;

III - QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, com grupo ocupacional, cargo, nível, amplitude de referências, carga horária, habilitação profissional necessária e atividades típicas inerentes aos cargos efetivos;

VII - TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS, com a descrição dos coeficientes aplicados a cada nível;

VIII - QUESTIONÁRIO DOS QUESITOS PARA A AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

IX - PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA QUESITO DAS AVALIAÇÕES DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Art. 28. O servidor incluído no Quadro de Pessoal do Município de Ascurra ficará sujeito ao cumprimento da jornada semanal de trabalho, conforme disposto no Anexo I ao III desta Lei.

Parágrafo Único - A jornada normal de trabalho do servidor efetivo poderá ser reduzida com a proporcional redução da remuneração, desde que haja concordância expressa das partes envolvidas.

I - em exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou do Município, salvo do mandato de Vereador se houver compatibilidade de horário;

II - posto a disposição de outro órgão público da União ou do Estado, ressalvada a opção pelo vencimento, salário ou remuneração do cargo ou emprego efetivo, com a anuência da Administração; e

§ 1º. Investido no mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, e na hipótese de optar pelo mandato de Vereador, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pelo vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo eletivo.

§ 2º. Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pelo vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo eletivo.

Art. 30. As reposições e indenizações serão descontadas do servidor em parcelas mensais não excedentes a 20% (vinte por cento) da remuneração.

Art. 31. O horário de funcionamento das repartições municipais será fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 32. Toda e qualquer redução da jornada diária será simples e provisória concessão, não gerando qualquer direito ao servidor.

Art. 33. Todos os servidores municipais deverão cumprir integralmente a jornada diária de trabalho que lhe for fixada, comprovada mediante registros de entradas e saídas.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo, justificadamente e no interesse do serviço público, dispensar servidores do registro de ponto e freqüência, desde que o faça através de Portaria.

Art. 34. Será concedida uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos para o início da jornada diária de trabalho.

§ 1º. Decorrido o prazo de 10 (dez) minutos previsto no caput deste artigo, será fechado o ponto pelo servidor encarregado.

§ 2º. Fechado o ponto, o servidor só poderá assinar ou bater o ponto com autorização do chefe imediato, depois de justificar o atraso.

Art. 35. O servidor encarregado do controle de freqüência relatará, mensalmente, ao Prefeito Municipal ou a quem for delegado competência, as ocorrências relativas à freqüência, tais como: entradas tardias, saídas antecipadas, faltas justificadas e injustificadas.

Parágrafo Único - O servidor encarregado do controle de freqüência de que trata o caput deste artigo será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.

Art. 36. As faltas do servidor ao serviço serão consideradas como justificadas, abonadas ou injustificadas.

Art. 38. A falta abonada é a relevação da ausência, da chegada tardia ou saída antecipada por decisão do Prefeito Municipal ou por quem receber delegação de competência em caráter excepcional, de sorte que não haja desconto na remuneração ou vencimento.

Parágrafo Único. As faltas abonadas limitar-se-ão a 05 (cinco) por ano e serão regulamentadas através de Lei.

Art. 39. Falta injustificada é a ausência, chegada tardia ou saída antecipada que ocasiona o desconto do dia ou período não trabalhado, em face de inexistência de motivo previsto em Lei ou não abonação pela autoridade competente.

Art. 41. O vencimento ou remuneração do servidor está sujeito aos descontos estabelecidos em Lei, determinados por decisão judicial ou autorizados por escrito pelo servidor.

Parágrafo único. Todas as faltas previstas nesta seção, não serão base para programas de benefícios específicos.

Art. 42. A Tabela Única de Vencimento dos servidores Efetivos e Comissionados do Poder Executivo do Município de Ascurra é organizada em níveis e referências, nos termos do Anexo VII desta Lei Complementar.

§ 1º. Os níveis, em linha vertical, são designados pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX e LX e destinam-se ao enquadramento dos cargos.

§ 2º. As referências, em linha horizontal, são designadas pelos algarismos arábicos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 12, que constituem a faixa de progressão funcional dos servidores nos seus cargos.

§ 3º. As Progressões Horizontais (progressão por cursos de aperfeiçoamento) correspondem a um acréscimo de 2 % (dois por cento), e as Promoções Verticais (Promoção por Nova Titulação ou Habilitação) correspondem a um acréscimo de 10% (dez por cento).

Art. 43. O vencimento do cargo de provimento efetivo corresponde à referência inicial do nível fixado no Anexo I desta Lei, apurado segundo a tabela de vencimentos.

Art. 44. A aposentadoria, morte, exoneração ou demissão, abre automaticamente, vaga na referência inicial do cargo que ocupava o servidor.

Art. 45. Os vencimentos, as vantagens nominalmente identificadas e as funções gratificadas serão reajustados na mesma época, pelo mesmo percentual.

Art. 46. Para efeito de identificação dos cargos definidos nesta Lei, levar-se-á em conta os seguintes elementos:

Art. 47. A criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão, cargos de provimento efetivo, funções gratificadas e categorias funcionais, serão sempre através de Lei.

Art. 48. Fica autorizada a contratação de servidores em caráter temporário, atendendo vencimentos e quadro de vagas desta Lei, para os casos abaixo relacionados, sendo de extrema necessidade que haja previsão na lei de cargos, fixação do tempo determinado e que a contratação seja revestida da necessidade temporária e de interesse público excepcional:

I substituição de servidor licenciado, exceto nos casos de licença para tratar de interesses particulares;

II preenchimento de cargos de classe inicial de carreira até a realização de Concurso Público;

III execução de serviço por profissional especializado que não exija a criação de cargo;

IV situação de Calamidade Pública e combate a surtos epidêmicos que exijam suplementação da mão-de-obra;

§ 2°. O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado cujo procedimento será regulado em Lei Específica.

§ 3°. Nas contratações por prazo determinado, serão observados os níveis iniciais de vencimentos constantes da escala do Anexo VII, para atividades assemelhadas.

Art. 49 As funções gratificadas que se destinam a funções de chefia, direção e assessoramento serão criadas e regulamentadas através de lei específica de iniciativa do chefe de cada poder.

a) seguir os mesmos requisitos para investidura no cargo existente do plano anterior;

b) observar a correlação de atribuições e escolaridade compatíveis com o novo cargo; e

Parágrafo único. Não poderá haver enquadramento em outros cargos criados, cuja habilitação seja distinta.

Art. 51. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município.

~~Art. 53.~~ O acréscimo das vagas do cargo de Atendente de Educação Infantil existentes no quadro atual (de 25 para 47 vagas) somente poderão ser providos a medida que forem vagando os cargos de crecheira (cargo em extinção).

Art. 54. Os cargos de Supervisor de Recursos Humanos, Analista Financeiro e Auditor Fiscal somente poderão ser providos quando vagarem os cargos de Supervisor de Administração e Pessoal, Tesoureiro e Fiscal de Tributos, respectivamente, que foram postos em extinção,através desta Lei Complementar.

Art. 55. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução das disposições da presente Lei Complementar e os limites de pessoal fixados pela Lei Complementar nº. 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 56. As progressões e promoções funcionais de que trata esta Lei Complementar, somente ocorrerão após a comprovação de que não haverá comprometimento dos limites de gastos com pessoal na forma da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 57. Havendo a necessidade da implantação do Regime de Sobreaviso, esta será regulamentada por Lei Específica.

Art. 58. Havendo a necessidade do pagamento de Vale Transporte, esta será regulamentada por Lei Específica.

Art. 59. Os proventos dos servidores inativos e pensionistas foi definido através da concessão do percentual médio final resultante da reclassificação de todos os cargos atingidos por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. Com base no caput deste artigo, o incremento nos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Ascurra, será de 3,38% (três vírgula trinta e oito por cento).

ANEXO IV

Art. 27, Inciso IV

QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS

A) CARGOS EFETIVOS

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CÓDIGO	VALOR		CARGOS	CÓDIGO	NÍVEL
Bibliotecário	BIBL	1.438,71		Bibliotecário	XXVIII → XXX	1.500,00
Fonoaudiólogo	FON	1.179,52		Fonoaudiólogo	XXII → XXIV	1.250,00
Nutricionista	NUT	1.179,52		Nutricionista	XXII → XXIV	1.250,00
Psicólogo	PSI	1.179,52		Psicólogo	XXII → XXIV	1.250,00
Engenheiro Florestal	MEV	2.343,60		Engenheiro Florestal	XLIX → LI	2.390,00
~~Médico Veterinário~~	~~ENGF~~	~~1.644,29~~		~~Médico Veterinário~~	~~XXXIV → XXXVI~~	~~1.700,00~~
Médico Veterinário	ENGF	1.644,29 ¹⁸		Médico Veterinário	LII → LIV	2.679,80 ¹⁹
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de maio de 2012.
Procurador	PRO	2.461,82		Procurador	LII → LIV	2.550,00
Engenheiro Civil	ENG-I	2.343,60		Engenheiro Civil	XLIX → LI	2.390,00
~~Médico Clínico Geral~~	~~MECG~~	~~1.632,68~~		~~Médico Clínico Geral~~	~~XXXIV → XXXVI~~	~~1.700,00~~
Medico Clínico Geral	MECG	1.897,29[7]		Medico Clínico Geral	XLVI → XLVIII	2.455,32
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 16 de outubro de 2013
~~Médico Ginecologista~~	~~MEG~~	~~2.017,59~~		~~Médico Ginecologista~~	~~XL → XLII~~	~~1.900,00~~
~~Médico Ginecologista~~	~~MEG~~	~~2.017,59~~		~~Médico Ginecologista~~	~~XLVI → XLVII~~	~~2.311,98~~ ²⁰
~~Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de maio de 2012.~~
Médico Ginecologista	MEG	2.120,51[8]		Médico Ginecologista	LII →LIV	2.845,95
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 16 de outubro de 2013
Farmacêutico	FAR	1.822,05		Farmacêutico	XLVI → XLVIII	2.200,00
Assistente Social	AS	1.709,57		Assistente Social	XLVI → XLVIII	2.200,00
Enfermeiro	ENF	2.418,38		Enfermeiro	XLIX → LI	2.390,00
Contador	CONT	2.343,66		Contador	XLIX → LI	2.390,00
~~-----------~~	~~-------~~	~~--------~~		~~Médico Pediatra~~	~~XL → XLII~~	~~1.900,00~~
Médico Pediatra		2.120,51³		Medico Pediatra⁴	LII → LIV	2.845,95
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 16 de outubro de 2013
-----------	-------	--------		Supervisor de Recursos Humanos	XLVI → XLVIII	2.200,00
-----------	-------	--------		Supervisor Financeiro	XLVI → XLVIII	2.200,00
-----------	-------	--------		Auditor Fiscal	XLVI → XLVIII	2.200,00
Supervisor de Administração e Pessoal	SAP	1.831,94		EM EXTINÇÃO	XL → XLII	1.900,00
Tesoureiro	TES	1.749,93		EM EXTINÇÃO	XL → XLII	1.900,00
Fiscal de Tributos	FTR	1.749,33		EM EXTINÇÃO	XL → XLII	1.900,00
Auxiliar Administrativo Telefonista	AUX TEL	1.086,23 1.086,23		Auxiliar Administrativo	XIX → XXI	1.130,00
Fiscal de Posturas	FPO	1.088,97		Fiscal de Posturas e Obras	XIX → XXI	1.130,00
Fiscal de Vigilância Sanitária	FVS	1.088,97		Fiscal de Vigilância Sanitária	XIX → XXI	1.130,00
Orientador Educacional		706,92		EXTINTO	---------	------
Atendente de Enfermagem	ATT	776,47		EM EXTINÇÃO	XIII → XV	850,00
Agente de Vigilância Sanitária	AVS	762,62		Agente de Vigilância Sanitária	XIII → XV	850,00
-----------	-------	--------		Técnico de Segurança do Trabalho	XL → XLII	1.900,00
----------	-------	--------		Auxiliar de Educação	IV → VI	690,00
----------	-------	---------		Agente de Combate a Endemias - Dengue	VII → IX	710,00
Recepcionista	REP	780,98		Atendente Geral	XIII → XVI	850,00
Auxiliar de Enfermagem	AE	776,47		Técnico de Enfermagem	XIII → XVI	850,00
Auxiliar Veterinário	AUV	1.213,23		EM EXTINÇÃO	XXII → XXVI	1.250,00
Inseminador	ENS	911,69		Atendente Veterinário	XVI → XVIII	950,00
Atendente de Educação Infantil	AEI	648,35		Atendente de Educação Infantil	IV → VI	710,00
Crecheira	CRE	575,26		EM EXTINÇÃO	I → III	640,00
Eletricista	ELE	1.105,54		Eletricista	XIX → XXI	1.130,00
Mecânico	COM	1.607,11		Mecânico	XXXI → XXXIII	1.600,00
Motorista	MOT	800,32		Motorista	XVI → XVIII	950,00
Operador de Máquina (Carreg. e Patrola) Operador de Máquina (Trator de Pneu) Operador de Máquina (Trator de Esteira) EM EXTINÇÃO	OPM-1 OPM-3 OPM	860,93		EM EXTINÇÃO	XIII → XVI	850,00
~~Operador de Máquina Retroescavadeira (EM EXTINÇÃO)~~	~~OPM-2~~	~~1.105,76~~		~~EM EXTINÇÃO~~	~~XIII → XVI~~	~~850,00~~
Operador de Máquina Retroescavadeira (EM EXTINÇÃO)	OPM-2	1.105,76		EM EXTINÇÃO	XIX → XXI	1.187,52[9]
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de maio de 2012.
Operador de Máquina em Geral	OPM-2	1.105,76		Operador de Equipamentos	XIX → XXI	1.130,00
Auxiliar de Mecânico	AM	800,32		Auxiliar de Mecânico	XVI → XVIII	950,00
Servente Servente II Servente III	STE STE II STE III	572,75 579,14 608,08		Agente Operacional	I → III	640,00
~~Zelador~~	~~ZEL~~	~~649,50~~		~~EM EXTINÇÃO~~	~~IV → VI~~	~~690,00~~
Zelador	ZEL	649,50		EM EXTINÇÃO	IV → VI	746,14[10]
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de maio de 2012.
~~Merendeira~~		~~348,59~~		~~EM EXTINÇÃO~~	~~I → III~~	~~640,00~~
Merendeira ⁹		348,59		EM EXTINÇÃO	IV → VI	388,14¹⁰
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de maio de 2012.
Agente de Saúde Servente de Saúde Servente/educação	AGS SVT - 1	572,75 572,75 572,75		Auxiliar de Serviços Gerais	I → III	640,00

Vigia Noturno	VIGN	579,14		Guarda de Patrimônio Público	IV → VI	710,00
Pedreiro Pedreiro II Servente IV	PDO PDO II STE - IV	615,63 806,41 702,23		Oficial de Manutenção e Conservação	X → XII	795,00

B) CARGOS COMISSIONADOS

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CÓDIGO	VALOR	CARGOS	CÓDIGO	VALOR
Secretário de Administração e Planejamento	DAS-1	2.943,29	Secretário de Administração e Planejamento	DSU-1	2.943,29
Secretário de Educação, Desporto, Cultura e Promoção Social	DAS-1	2.943,29	Secretário de Educação, Desporto, Cultura e Promoção Social	DSU-1	2.943,29
Secretário da Saúde e Assistência Social	DAS-1	2.943,29	Secretário da Saúde e Assistência Social	DSU-1	2.943,29
Secretário de Transportes e Serviços Urbanos	DAS-1	2.943,29	Secretário de Transportes e Serviços Urbanos	DSU-1	2.943,29
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente	DAS-1	2.943,29	Secretário de Agricultura e Meio Ambiente	DSU-1	2.943,29
Secretário de Desenv. Econômico e Turismo	DAS-1	2.943,29	Secretário de Desenv. Econômico e Turismo	DSU-1	2.943,29
Assessor de Controle Interno	DAS-2	2.149,48	Assessor de Controle Interno	DIN-1	2.390,00
Assessor de Gabinete	DAS-1	2.461,07	Assessor de Gabinete	DSU-1	2.550,00
Assessor Jurídico	DAS-1	2.461,07	Assessor Jurídico	DSU-1	2.550,00
~~Chefe de Compras~~	~~DAS-3~~	~~1.959,43~~	~~Chefe de Compras~~	~~DIN-1~~	~~2.000,00~~
Chefe de Compras	DAS-3	1.959,43	Chefe de Compras	DIN-1	2.679,80[11]
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de Maio de 2012.
Assessor Técnico	DAS-4	1.572,72	Assessor Técnico	DIN-1	1.600,00
Diretor Cultural	DAS-3	1.959,43	Diretor Cultural	DIN-1	2.000,00
Diretor Esportivo	DAS-3	1.959,43	Diretor Esportivo	DIN-1	2.000,00
Diretor de Creche	DAS-5	1.058,53	Coordenador Educacional	DIN-1	1.500,00
Diretor de Serviços de Órgãos Governamentais	DAS-6	1.051,33	Assessor de Serv. de Órgãos Governamentais	DIN-1	1.130,00

ANEXO V

Art. 27, inciso V

TABELA DE REENQUADRAMENTO

NOME DO SERVIDOR		CARGO		VALOR		CARGO			NÍVEL	VALOR
GABINETE DO PREFEITO
Carlos Alberto Moser		Assessor Jurídico		2.461,07			Assessor Jurídico		LII - 1	2.550,00
Gilberto Jose Felippi		Assessor de Gabinete		2.461,07			Assessor de Gabinete		LII - 1	2.550,00
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Alexandre Dias		Diretor de Serviços e Org. Gov		1.051,33			Asses. de Serviços e Org. Gov.		XIX 1	1.130,00
Alexandre Fistarol		Assessor de Controle Interno		2.059,48			Assessor de Controle Interno		XLIX 1	2.390,00
Andreza Cristina Frainer Grava		Telefonista		1.136,23			Auxiliar Administrativo		XIX 2	1.152,60
Claudia Dalfovo		Auxiliar Administrativo		1.136,23			Auxiliar Administrativo		XIX - 2	1.152,60
Elenice Tomio		Supervisor de Administração		1.881,94			Supervisor de Administração		XL 1	1.900,00
Eliosmar de Moura		Engenheiro Civil		2.250,00			Engenheiro Civil		XLIX 1	2.390,00
Ivan Luis Merini		Secretário de Admin. e Planej.		2.943,29			Secretário de Admin. e Planej.		--------	2.943,29
Juliana Fistarol		Recepcionista		830,98			Atendente Geral		XIII 1	850,00
Leandro Chiarelli		Tesoureiro		1.799,93			Tesoureiro		XL 1	1.900,00
Maria de Fátima Martins		Fiscal de Tributos		1.799,93			Fiscal de Tributos		XL 1	1.900,00
~~Renato Moser~~		~~Chefe de Compras~~		~~1.959,43~~			~~Chefe de Compras~~		~~XLVI 1~~	~~2.200,00~~
Renato Moser		Chefe de Compras		1.959,43			Chefe de Compras		LII 1	2.679,80[12]
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de maio de 2012.
Rodrigo Morbach		Assessor Técnico		1.572,72			Assessor Técnico		XXXI 1	1.600,00
Saulo Luiz Andreani		Motorista Saúde		850,31			Motorista		XVI 1	950,00
Saulo Luiz Andreani		Secretário de Desenv. Econ.		2.943,29			Secretário de Desenv. Econ.		--------	2.943,29
Solange Maria Lourenço		Auxiliar Administrativo		1.136,23			Auxiliar Administrativo		XIX 2	1.152,60
AGRICULTURA
Albino Fusinato		Operador de Maq. II (Retro)	1.155,70			Operador de Maq. II (Retro)			XIX 3	1.175,65
Hilário Ferrari		Operador Trator Pneus	910,93			Operador Trator Pneus			XIII 5	920,07
Ademir Frainer		Secretário da Agricultura	2.943,29			Secretário da Agricultura			-------	2.943,29
Calisto Mori		Servente I	625,26			Agente Operacional			I 1	640,00
Murilo Luiz Merini		Operador Trator Pneus	910,93			Operador Trator Pneus			XIII 5	920,07
Odirlei Fistarol		Engenheiro Florestal	2.393,60			Engenheiro Florestal			XLIX 2	2.437,80
Pedro Ventura		Auxiliar de Veterinário	1.263,24			Auxiliar de Veterinário			XXII 2	1.275,00
Wilson Bonacolsi		Inseminador	961,71			Inseminador			XVI 2	969,00
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anderson Giovani Rachadel	Farmacêutico		1.872,05			Farmacêutico			XLVI - 1	2.200,00
Angel De Faveri	Médico		1.682,68			Médico			XXXVI 1	1.700,00
Beatriz Lunardi Dematte	Técnico de Enfermagem		826,47			Técnico de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Cacilda Venancio	Servente		625,26			Auxiliar de Serviços Gerais			I 1	640,00
Carmen M. Alves Fernandes	Técnico de Enfermagem		826,47			Técnico de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Elisabeth Schork	Técnico de Enfermagem		826,47			Técnico de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Erich Sigfried Prochnow	Agente Vigilância Sanitária		838,88			Agente Vigilância Sanitária			XIII 1	850,00
Estelita Evangelista Voigt	Técnico de Enfermagem		826,47			Técnico de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Etinéia Berkembrock	Diretor de Serviços e Org. Gov		1.051,33			Asses. de Serviços e Org. Gov.			XIX 1	1.130,00
Fabio Fronza	Auxiliar Administrativo		1.136,23			Auxiliar Administrativo			XIX 2	1.152,60
Glauber Luiz de Souza	Fiscal de Vigilância Sanitária		1.136,23			Fiscal de Vigilância Sanitária			XIX 2	1.152,60
Glauber Luiz de Souza	Secretario da Saúde		2.943,29			Secretario da Saúde			--------	2.943,29
Janete T. Fraire Andrean	Assistente Social		1.705,57			Assistente Social			XLVI - 1	2.200,00
Juliana Fusinato	Psicólogo		1.229,52			Psicólogo			XXII 1	1.250,00
João Paulo Waltrick	Motorista		838,88			Motorista			XVI 1	950,00
Joseane Fátima Testoni Faust	Enfermeiro		2.468,38			Enfermeiro			XLIX 3	2.486,56
Luiz Carlos Vilagran Peres	Motorista		850,32			Motorista			XVI 1	950,00
Marcos Willian Gomes da Sikva	Médico		1.682,68			Médico			XXXIV 1	1.700,00
Maria Iolanda de Lima da Silva	Servente		625,26			Auxiliar de Serviços Gerais			I 1	640,00
Maria Salete Poffo	Auxiliar de Enfermagem		826,47			Técnico de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Marilene Odorico	Auxiliar de Enfermagem		826,47			Técnico de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Marlene Krucynski da Silva	Enfermeiro		2.468,27			Enfermeiro			XLIX 3	2.486,56
Marli Maria Pisa Dalfovo	Atendente de Enfermagem		789,16			Atendente de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Marli Terezinha Becker	Servente		625,26			Auxiliar de Serviços Gerais			I 1	640,00
Mery Moser	Auxiliar Administrativo		1.136,26			Auxiliar Administrativo			XIX 2	1.152,60
Orlando Zonta	Motorista Saúde		850,32			Motorista			XVI 1	950,00
Rejane Rufino	Atendente de Enfermagem		826,47			Atendente de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Roberto Moser	Atendente de Enfermagem		826,47			Atendente de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Salete Aparecida de Lima	Servente		625,26			Auxiliar de Serviços Gerais			I 1	640,00
Sergio Possamai	Motorista		850,32			Motorista			XVI 1	950,00
Tania Margaretti Lemos	Atendente de Enfermagem		789,16			Atendente de Enfermagem			XIII - 1	850,00
Wilson Carlos da Silva	Atendente de Enfermagem		826,47			Atendente de Enfermagem			XIII - 1	850,00
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Edlind Butzke Matos Santiago		Nutricionista			1.229,52		Nutricionista		XXII 1	1.250,00
Juliana Tayna Depiné		Diretor Cultural			1.959,43		Diretor Cultural		XLIII 1	2.000,00
Adilson da Silva		Zelador			696,39		Zelador		IV 1	710,00
Deobaldina Jantsch		Merendeira I			348,60		Merendeira I		I 8	367,58
Eliana de Oliveira		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Ivanir Branger		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Janete Maria Sevegnani		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Jose Alcir Roza Junior		Secretario da Educação			2.943,29		Secretario da Educação		-------	2.943,29
Lorines Fátima Osório		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Nilzete Guimarães Reis		Bibliotecária			1.488,83		Bibliotecária		XXVIII 1	1.500,00
Sislaine Olga Dalfovo Bagatoll		Fonoaudiólogo			1.229,52		Fonoaudiólogo		XXII 1	1.250,00
Tania Maria Pereira Fusinato		Zelador			696,39		Zelador		IV 1	710,00
Verônica Prochnov		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Adulce Maria Moser		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Analice Regina Cardozo		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Andreia Feretti Schmitz		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Andreza Gentila Filipini		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Ane Carolina Debarba		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Angela C. Machado Massma		Merendeira I			348,60		Merendeira I		I 8	367,58
Ariane de F. Botelho da Silva		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Barbara Alessandra Pintarelli		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Carmem Maria Gadotti		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Catia Araceli Cunha Moser		Diretor de Creche			1.099,98		Diretor Educacional		XXVIII 1	1.500,00
Christiane das Neves Fonseca		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Cinara Machado		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Cláudio Alfredo Geske		Diretor Esportivo			1.959,43		Diretor Cultural		XLIII 1	2.000,00
Cristiane Munari Reck		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Daiana Gomes de Azevedo		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Débora Juliana Polidoro		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Débora Andreia Leal dos Santos		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Eliane Domingos Bacural		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Dalva Maria Jacinto Felippe		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Elisangela Mahlstedt Klug		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Graciela Ilani Possamai Fey		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Grasiela Debarba		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Iraci Teresa Coelho Prade		Diretor de Creche			1.099,98		Diretor Educacional		XXVIII 1	1.500,00
Irany Gomes de Freitas Viviani		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Isabel Moreira Hasse		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Isolde Maria Dalmolin Sais		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Ivete Maria Mattiuzzi Sais		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Jane Aparecida F. Vansuita		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Joice Schell		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Juraci Fernandes		Merendeira I			348,60		Merendeira I		I 8	367,58
Larissa da Silva Costa		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Lauriani da Silva C. dos Santos		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Lilian C. Machado Trindade		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Maria Aparecida Vanelli		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Maria Cacalheri Poffo		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Maria de Lurdes Mori		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Marilene Wolf Merini		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Marineusa Malkowski Strey		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Marlene Heinz		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Marineusa Martins Flor		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Patricia Pahl Morbach		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Regina Aparecida Gomes		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Rita Lenir Vicente Cardozo		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Rosalina Carvalho Correia		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Santa Jandira G Floriano		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Silvia Rosita Poffo Moser		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Terezinha Ap. da Silva		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Vania Pessotti Dias		Atendente Educação Infantil			698,35		Atendente de Educação Infantil		IV 1	710,00
Veronica Amabile Girardi Dalpi		Crecheira			625,26		Crecheira		I 1	640,00
Vilma Reinert		Servente			625,26		Auxiliar de Serviços Gerais		I 1	640,00
Aristeu Jorge dos Santos		Motorista Educação			850,32		Motorista		XVI 1	950,00
Gilberto Manoel da Silva		Motorista Transp.			850,32		Motorista		XVI 1	950,00
Luiz Antonio Borges		Motorista Educação			910,93		Motorista		XVI 2	969,00
TRANSPORTES E OBRAS
Adilson Manoel da Silva		Operador de Maquina		910,93				Operador de Equipamento II	XIII 5	920,07
Adolar Carvalho		Servente III		658,08				Agente Operacional	I 3	665,86
Alair Sardagna		Pedreiro II		856,41				Ofic. de manut. e Conservação	X 5	860,53
Dirceu Demarch		Servente		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Dirceu de Souza Campinas		Pedreiro I		665,63				Ofic. de manut. e Conservação	X 1	795,00
Edwin Klabunde		Vigia Noturno		629,14				Guarda de Patrimônio Público	IV 1	710,00
Ervim Possamai		Secretário de Transp.Ser.Urb.		2.943,29				Secretário de Transp.Ser.Urb.	--------	2.943,29
Flavio Degracia		Op. Máquina (Carregadeira)		910,93				Operador Equipamento II	XIII 5	920,07
Francisco Valdecir Demarch		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Gabriel Uller		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Gilmar Ferrari		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Guido Lunelli		Pedreiro I		665,63				Ofic. de manut. e Conservação	X 1	795,00
Ilto Luiz Mattiuzzi		Eletricista		1.155,54				Eletricista	XIX 3	1.175,65
Iria Ambrosina Sardagna		Servente		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Irion Gramkow		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Ivanor Dognini		Motorista		850,32				Motorista	XVI 1	950,00
João Cardoso		Pedreiro I		665,63				Ofic. de manut. e Conservação	X 1	795,00
João Floriano da Costa		Servente II		629,14				Agente Operacional	I 3	665,86
João Paulo Floriano da Costa		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Jose da Silva		Servente III		658,08				Agente Operacional	I 3	665,86
Jucemar Candido		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Leoncio da Cunha		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Leoni da Silva		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Lorival Cavalheri		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Luiz Carlos Wunsch		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Luzmar Gonçalves		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Moacir Pinho		Mecânico		1.657,11				Mecânico	XXXI 3	1.664,64
Orlando Krause		Servente IV		752,33				Ofic. de manut. e Conservação	X 1	795,00
Osni Correia		Servente II		629,14				Agente Operacional	I 1	640,00
Otavio Avelino da Rocha		Servente III		658,08				Agente Operacional	I 3	665,86
Vicente Pereira		Servente I		625,26				Agente Operacional	I 1	640,00
Vilmar Domingos Pessotti		Motorista		850,32				Motorista	XVI 1	950,00

ANEXO VI

Art. 27, inciso VI

TABELA DE REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Nome do Servidor	Situação	VALOR ATUAL	Nível	VALOR
Ivanir Tomio	Pensionista	230,00		237,77
Izabel Furlani Moser	Pensionista	475,52		491,59
Jaime Jose Fistal	Aposentado	4.152,30		4.292,60
Maria M C Zimath	Aposentado	679,13		702,08
Marlene Poffo	Aposentado	956,71		989,04
Pedro Zonta	Aposentado	3.57,93		3.695,72
Schirley Cecilia Merini Favero	Aposentado	1.854,64		1.917,31
Vilmar Berbembrock	Aposentado	410,00		423,85
Bernardo Zimath	Aposentado	574,77		594,19

ANEXO VII

Art. 27, Inciso VII

TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS

NÍVEIS			1	2	3			4		5	6			7	8		9	10			11	12
	I	640,00		652,80		665,86	679,17		692,76			706,61	720,74		735,16	749,86			764,86	780,16		795,76
	II	704,00		718,08		732,44	747,09		762,03			777,27	792,82		808,67	824,85			841,35	858,17		875,34
	III	774,40		789,89		805,69	821,80		838,24			855,00	872,10		889,54	907,33			925,48	943,99		962,87
	IV	710,00		724,20		738,68	753,46		768,53			783,90	799,58		815,57	831,88			848,52	865,49		882,80
	V	781,00		796,62		812,55	828,80		845,38			862,29	879,53		897,12	915,07			933,37	952,03		971,08
	VI	859,10		876,28		893,81	911,68		929,92			948,52	967,49		986,84	1.006,57			1.026,70	1.047,24		1.068,18
	VII	740,00		754,80		769,90	785,29		801,00			817,02	833,36		850,03	867,03			884,37	902,06		920,10
	VIII	814,00		830,28		846,89	863,82		881,10			898,72	916,70		935,03	953,73			972,81	992,26		1.012,11
	IX	895,40		913,31		931,57	950,21		969,21			988,59	1.008,37		1.028,53	1.049,10			1.070,09	1.091,49		1.113,32
	X	795,00		810,90		827,12	843,66		860,53			877,74	895,30		913,21	931,47			950,10	969,10		988,48
	XI	874,50		891,99		909,83	928,03		946,59			965,52	984,83		1.004,53	1.024,62			1.045,11	1.066,01		1.087,33
	XII	961,95		981,19		1.000,81	1.020,83		1.041,25			1.062,07	1.083,31		1.104,98	1.127,08			1.149,62	1.172,61		1.196,06
	XIII	850,00		867,00		884,34	902,03		920,07			938,47	957,24		976,38	995,91			1.015,83	1.036,15		1.056,87
	XIV	935,00		953,70		972,77	992,23		1.012,07			1.032,32	1.052,96		1.074,02	1.095,50			1.117,41	1.139,76		1.162,55
	XV	1.028,50		1.049,07		1.070,05	1.091,45		1.113,28			1.135,55	1.158,26		1.181,42	1.205,05			1.229,15	1.253,74		1.278,81
	XVI	950,00		969,00		988,38	1.008,15		1.028,31			1.048,88	1.069,85		1.091,25	1.113,08			1.135,34	1.158,04		1.181,21
	XVII	1.045,00		1.065,90		1.087,22	1.108,96		1.131,14			1.153,76	1.176,84		1.200,38	1.224,38			1.248,87	1.273,85		1.299,33
	XVIII	1.149,50		1.172,49		1.195,94	1.219,86		1.244,26			1.269,14	1.294,52		1.320,41	1.346,82			1.373,76	1.401,23		1.429,26
	XIX	1.130,00		1.152,60		1.175,65	1.199,17		1.223,15			1.247,61	1.272,56		1.298,01	1.323,98			1.350,45	1.377,46		1.405,01
	XX	1.243,00		1.267,86		1.293,22	1.319,08		1.345,46			1.372,37	1.399,82		1.427,82	1.456,37			1.485,50	1.515,21		1.545,51
	XXI	1.367,30		1.394,65		1.422,54	1.450,99		1.480,01			1.509,61	1.539,80		1.570,60	1.602,01			1.634,05	1.666,73		1.700,07
	XXII	1.250,00		1.275,00		1.300,50	1.326,51		1.353,04			1.380,10	1.407,70		1.435,86	1.464,57			1.493,87	1.523,74		1.554,22
	XXIII	1.375,00		1.402,50		1.430,55	1.459,16		1.488,34			1.518,11	1.548,47		1.579,44	1.611,03			1.643,25	1.676,12		1.709,64
	XXIV	1.512,50		1.542,75		1.573,61	1.605,08		1.637,18			1.669,92	1.703,32		1.737,39	1.772,13			1.807,58	1.843,73		1.880,60
	XXV	1.400,00		1.428,00		1.456,56	1.485,69		1.515,41			1.545,71	1.576,63		1.608,16	1.640,32			1.673,13	1.706,59		1.740,72
	XXVI	1.540,00		1.570,80		1.602,22	1.634,26		1.666,95			1.700,28	1.734,29		1.768,98	1.804,36			1.840,44	1.877,25		1.914,80
	XXVII	1.694,00		1.727,88		1.762,44	1.797,69		1.833,64			1.870,31	1.907,72		1.945,87	1.984,79			2.024,49	2.064,98		2.106,28
	XXVIII	1.500,00		1.530,00		1.560,60	1.591,81		1.623,65			1.656,12	1.689,24		1.723,03	1.757,49			1.792,64	1.828,49		1.865,06
	XXIX	1.650,00		1.683,00		1.716,66	1.750,99		1.786,01			1.821,73	1.858,17		1.895,33	1.933,24			1.971,90	2.011,34		2.051,57
	XXX	1.815,00		1.851,30		1.888,33	1.926,09		1.964,61			2.003,91	2.043,98		2.084,86	2.126,56			2.169,09	2.212,47		2.256,72
	XXXI	1.600,00		1.632,00		1.664,64	1.697,93		1.731,89			1.766,53	1.801,86		1.837,90	1.874,66			1.912,15	1.950,39		1.989,40
	XXXII	1.760,00		1.795,20		1.831,10	1.867,73		1.905,08			1.943,18	1.982,05		2.021,69	2.062,12			2.103,36	2.145,43		2.188,34
	XXXIII	1.936,00		1.974,72		2.014,21	2.054,50		2.095,59			2.137,50	2.180,25		2.223,86	2.268,33			2.313,70	2.359,97		2.407,17
	XXXIV	1.700,00		1.734,00		1.768,68	1.804,05		1.840,13			1.876,94	1.914,48		1.952,77	1.991,82			2.031,66	2.072,29		2.113,74
	XXXV	1.870,00		1.907,40		1.945,55	1.984,46		2.024,15			2.064,63	2.105,92		2.148,04	2.191,00			2.234,82	2.279,52		2.325,11
	XXXVI	2.057,00		2.098,14		2.140,10	2.182,90		2.226,56			2.271,09	2.316,52		2.362,85	2.410,10			2.458,31	2.507,47		2.557,62
	XXXVII	1.800,00		1.836,00		1.872,72	1.910,17		1.948,38			1.987,35	2.027,09		2.067,63	2.108,99			2.151,17	2.194,19		2.238,07
	XXXVIII	1.980,00		2.019,60		2.059,99	2.101,19		2.143,22			2.186,08	2.229,80		2.274,40	2.319,89			2.366,28	2.413,61		2.461,88
	XXXIX	2.178,00		2.221,56		2.265,99	2.311,31		2.357,54			2.404,69	2.452,78		2.501,84	2.551,87			2.602,91	2.654,97		2.708,07
	XL	1.900,00		1.938,00		1.976,76	2.016,30		2.056,62			2.097,75	2.139,71		2.182,50	2.226,15			2.270,68	2.316,09		2.362,41
	XLI	2.090,00		2.131,80		2.174,44	2.217,92		2.262,28			2.307,53	2.353,68		2.400,75	2.448,77			2.497,74	2.547,70		2.598,65
	XLII	2.299,00		2.344,98		2.391,88	2.439,72		2.488,51			2.538,28	2.589,05		2.640,83	2.693,64			2.747,52	2.802,47		2.858,52
	XLIII	2.000,00		2.040,00		2.080,80	2.122,42		2.164,86			2.208,16	2.252,32		2.297,37	2.343,32			2.390,19	2.437,99		2.486,75
	XLIV	2.200,00		2.244,00		2.288,88	2.334,66		2.381,35			2.428,98	2.477,56		2.527,11	2.577,65			2.629,20	2.681,79		2.735,42
	XLV	2.420,00		2.468,40		2.517,77	2.568,12		2.619,49			2.671,88	2.725,31		2.779,82	2.835,42			2.892,12	2.949,97		3.008,97
	XLVI	2.200,00		2.244,00		2.288,88	2.334,66		2.381,35			2.428,98	2.477,56		2.527,11	2.577,65			2.629,20	2.681,79		2.735,42
	XLVII	2.420,00		2.468,40		2.517,77	2.568,12		2.619,49			2.671,88	2.725,31		2.779,82	2.835,42			2.892,12	2.949,97		3.008,97
	XLVIII	2.662,00		2.715,24		2.769,54	2.824,94		2.881,43			2.939,06	2.997,84		3.057,80	3.118,96			3.181,34	3.244,96		3.309,86
	XLIX	2.390,00		2.437,80		2.486,56	2.536,29		2.587,01			2.638,75	2.691,53		2.745,36	2.800,27			2.856,27	2.913,40		2.971,66
	L	2.629,00		2.681,58		2.735,21	2.789,92		2.845,71			2.902,63	2.960,68		3.019,89	3.080,29			3.141,90	3.204,74		3.268,83
	LI	2.891,90		2.949,74		3.008,73	3.068,91		3.130,29			3.192,89	3.256,75		3.321,88	3.388,32			3.456,09	3.525,21		3.595,71
	LII	2.550,00		2.601,00		2.653,02	2.706,08		2.760,20			2.815,41	2.871,71		2.929,15	2.987,73			3.047,49	3.108,44		3.170,60
	LIII	2.805,00		2.861,10		2.918,32	2.976,69		3.036,22			3.096,95	3.158,89		3.222,06	3.286,50			3.352,23	3.419,28		3.487,66
	LIV	3.085,50		3.147,21		3.210,15	3.274,36		3.339,84			3.406,64	3.474,77		3.544,27	3.615,16			3.687,46	3.761,21		3.836,43
	LV	2.700,00		2.754,00		2.809,08	2.865,26		2.922,57			2.981,02	3.040,64		3.101,45	3.163,48			3.226,75	3.291,28		3.357,11
	LVI	2.970,00		3.029,40		3.089,99	3.151,79		3.214,82			3.279,12	3.344,70		3.411,60	3.479,83			3.549,42	3.620,41		3.692,82
	LVII	3.267,00		3.332,34		3.398,99	3.466,97		3.536,31			3.607,03	3.679,17		3.752,76	3.827,81			3.904,37	3.982,45		4.062,10
	LVIII	3.000,00		3.060,00		3.121,20	3.183,62		3.247,30			3.312,24	3.378,49		3.446,06	3.514,98			3.585,28	3.656,98		3.730,12
	LIX	3.300,00		3.366,00		3.433,32	3.501,99		3.572,03			3.643,47	3.716,34		3.790,66	3.866,48			3.943,81	4.022,68		4.103,14
	LX	3.630,00		3.702,60		3.776,65	3.852,19		3.929,23			4.007,81	4.087,97		4.169,73	4.253,12			4.338,19	4.424,95		4.513,45

ANEXO VIII

Art. 27, inciso VIII

QUESTIONÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Nome do Servidor:
Departamento de Lotação:
Cargo que Ocupa:
Data de Admissão:
Identificação da Avaliação:
Tipo da Avaliação:

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES.
No período de avaliação o(a) servidor(a) não apresentou faltas injustificadas.
No período de avaliação o(a) servidor(a) não recebeu nenhuma advertência.
No período de avaliação o(a) servidor(a) esteve designado dias para ocupar cargo em comissão.
No período de avaliação o(a) servidor(a) não sofreu nenhuma suspensão.

1. Idoneidade Moral

1.1. Ética Profissional

1.1.1. Guarda sigilo quanto as informações da instituição.

Avalie o comportamento do servidor com relação às informações confidenciais do seu trabalho, que lhe são repassadas pela chefia imediata ou que tem acesso em decorrência da função.

a. ( ) O servidor geralmente guarda sigilo sobre as informações confidenciais de seu trabalho.

b. ( ) O servidor sempre mantém em sigilo as informações do seu trabalho.

c. ( ) O servidor já vazou informações confidenciais, não merecendo, portanto, confiança de superiores e colegas.

d. ( ) Pela forma como o servidor costuma agir não é conveniente repassar-lhe informações sigilosas e confidenciais do local de trabalho.

e. ( ) O Servidor tem sido impecável na manutenção de sigilo e confidências que lhe são confiadas, merecendo confiança total dos superiores e servindo de exemplo aos demais colegas do trabalho.

1.1.2. Observância da hierarquia.

Avalie o grau em que o servidor observa, e cumpre a hierarquia funcional dentro do ambiente de trabalho:

a. ( ) O servidor raramente observa e cumpre a hierarquia funcional.

b. ( ) O servidor não observa, nem cumpre seu posicionamento hierárquico e seus limites de atribuições

c. ( ) O servidor observa a hierarquia funcional, porém as vezes atropela e não cumpre a delegação de competência que lhe é atribuida.

d. ( ) O Servidor sempre cumpre com responsabilidade a hierarquia funcional.

e. ( ) O Servidor além de não observar a hierarquia costuma promover a discórdia entre a chefia e os subordinados.

1.2. Relacionamento Interpessoal

1.2.1. Ambiente de trabalho.

Avalie a forma com que o Servidor costuma agir e procura manter um bom clima de trabalho:

a. ( ) O servidor age mantendo um bom clima de trabalho.

b. ( ) O servidor não se envolve com o seu grupo de trabalho.

c. ( ) O servidor mantém uma certa distância de seus colegas, mas respeita as diferenças individuais e coletivas.

d. ( ) O servidor não se integra ao grupo de trabalho e nem sempre os trata com respeito e dignidade.

e. ( ) O Servidor mantém sempre um bom clima de trabalho e age procurando elevar a moral e de seus colegas e demais servidores.

1.2.2. Relacionamento com a comunidade escolar.

Avalie a maneira como o Servidor se relaciona na comunidade em

a. ( ) O servidor demonstra educação porém, às vezes tem um temperamento explosivo.

b. ( ) O servidor demonstra ser uma pessoa educada e paciente, chegando muitas vezes a surpreender na forma positiva com que trata as pessoas.

c. ( ) O servidor tem temperamento explosivo, demonstrando ser impaciente com as pessoas com quem convive.

d. ( ) O servidor trata a todos com educação, mostrando ser ponderado com as pessoas.

e. ( ) O servidor é demasiadamente anti-social, criando constantemente atritos e desavenças mo ambiente de trabalho.

1.3. Zelo por Equipamentos e Materiais

1.3.1. Materiais de trabalho.

Avalie o grau de interesse e preocupação que o servidor apresenta pela guarda, zelo e economia dos materiais de trabalho:

a. ( ) O servidor não é zeloso nem econômico com seus materiais.

b. ( ) O servidor tem um grande senso de responsabilidade, mostrando-se zeloso e procura economizar os materiais de trabalho.

c. ( ) O servidor não é zeloso nem econômico com os materiais da escola, incorrendo no desvio dos mesmos.

d. ( ) O servidor é responsável com o zelo de seus materiais, mas não prima pela economia dos mesmos.

e. ( ) O servidor além de responsável, zeloso e econômico, procura difundir entre os demais colegas a importância e necessidade da questão.

1.3.2. Patrimônio público.

Avalie o em que nível o servidor contribui para a conservação do patrimônio público

a. ( ) O servidor utiliza o bem público de maneira adequada.

b. ( ) O servidor demonstra interesse com o patrimônio público, utilizando-o de forma adequada, preocupando-se com sua manutenção e conservação.

c. ( ) O servidor se utiliza do patrimônio público, sem no entanto se importar com sua conservação.

d. ( ) O servidor utiliza-se de forma inadequada dos bens públicos, demonstrando ser desnecessário zelar pela sua conservação.

e. ( ) O servidor é totalmente desleixado e irresponsável no trato e uso dos bens públicos, constantemente causando danos aos mesmos.

1.4. Postura Profissional

1.4.1. Receptividade às criticas.

Avalie o nível de receptividade do servidor a críticas que lhe são dirigidas:

a. ( ) O servidor é receptivo a críticas, discute-as, analisa-as e adota aquelas que proporcionam melhoria à instituição e ao seu local de trabalho.

b. ( ) O servidor ouve as críticas, porém não as utiliza para progredir profissionalmente.

c. ( ) O servidor não gosta de ser criticado e revolta-se quando isso ocorre.

d. ( ) O servidor mostra-se indiferente às críticas que lhe são dirigidas.

e. ( ) O servidor quando recebe críticas analisa-as e adota aquelas que julga convenientes.

1.4.2. Capacidade de decidir e inovar.

Avalie o a capacidade que o Servidor possui para decidir e inovar diante de novas situações:

a. ( ) Não apresenta idéias e nem procura tomar a frente diante de novas situações.

b. ( ) Demonstra potencial para inovar e decidir, pondo em prática ocasionalmente.

c. ( ) Demonstra potencial para inovar e decidir mas não pratica.

d. ( ) Normalmente está a frente de novas situações, tomando decisões e resolvendo problemas.

e. ( ) Além de não apresentar idéias e criatividade, atrapalha os colegas que tomam a frente nas inovações e decisões importantes.

1.4.3. Superação de dificuldades.

Avalie o grau em que o Servidor supera as dificuldades e carências profissionais:

a. ( ) O servidor tem facilidade e sempre supera as dificuldades que surgem no trabalho.

b. ( ) Ocasionalmente o servidor consegue superar as dificuldades.

c. ( ) Raramente o servidor consegue superar as dificuldades no trabalho.

d. ( ) Normalmente o servidor supera as carências profissionais e dificuldades que surgem no trabalho.

e. ( ) O Servidor tem muita dificuldade de superação e dificilmente consegue superar as carências profissionais.

2. Assiduidade

2.1. Presença ao Trabalho e Pontualidade

2.1.1. Freqüência no local de trabalho.

Avalie o grau de freqüência com que o servidor se faz presente ao local do trabalho:

a. ( ) O servidor não faltou ao trabalho até o presente momento.

b. ( ) O servidor raramente falta ao trabalho, porém sempre apresenta justificativa.

c. ( ) O servidor raramente falta ao trabalho, porém não costuma apresentar justificativa.

d. ( ) O servidor além de faltar com muita freqüência ao trabalho, nunca apresenta justificativa.

e. ( ) O servidor falta com muita freqüência ao trabalho, porém sempre apresenta justificativa.

2.1.2. Permanência no local de trabalho.

Avalie o grau de permanência do servidor em seu local de trabalho:

a. ( ) Não se ausenta do local de trabalho.

b. ( ) Raramente ausenta-se, porém não justifica.

c. ( ) Raramente ausenta-se, porém justifica.

d. ( ) Ausenta-se com freqüência do local de trabalho, com justificativa.

e. ( ) Ausenta-se com freqüência do local de trabalho, sem justificativa.

2.1.3. Observância de horário e comparecimentos.
Avalie a capacidade do servidor de cumprir horários ou compromissos rotineiros de seu trabalho:
a. ( ) O servidor não se atrasa demonstrando sempre bastante pontualidade.
b. ( ) Eventualmente se atrasa na chegada ao trabalho ou a algum compromisso.
c. ( ) Raramente se atrasa na chegada ao trabalho ou algum compromisso
d. ( ) Quase sempre chega atrasado ao trabalho ou compromisso.
e. ( ) Eventualmente se atrasa ao trabalho ou a compromisso, por motivo alheio a sua vontade.
3. Disciplina

3.1. Comprometimento, Interesse e Iniciativa

3.1.1. Zelo e dedicação às suas atribuições.

Avalie em que nível o servidor exerce com zelo e dedicação as suas atribuições:

a. ( ) O servidor sempre, com muita freqüência, exerce com zelo e dedicação as suas atribuições.

b. ( ) O servidor esporadicamente exerce com zelo as suas atribuições.

c. ( ) O servidor raramente exerce com dedicação e zelo as suas atribuições.

d. ( ) O servidor quase sempre exerce as suas atribuições com zelo e dedicação,

e. ( ) O servidor dificilmente tem desenvolvido as suas atribuições com zelo e dedicação.

3.1.2. Responsabilidade com o trabalho.

Avaliei o grau em que o Servidor atende aos prazos previstos e o nível de supervisão necessário.

a. ( ) O servidor realiza todas as suas tarefas, cumprindo sempre os prazos determinados, dispensando fiscalização.

b. ( ) O servidor merece confiança e raramente necessita de fiscalização.

c. ( ) O servidor costuma precisar ser alertado quando ao cumprimento de suas tarefas.

d. ( ) É impossível depender de seus serviços, e necessita de constante vigilância.

e. ( ) Em hipótese alguma se pode confiar e depender de seus serviços, pois é muito irresponsável.

4. Eficiência e Produtividade

4.1. Qualidade no Trabalho e Conhecimento

4.1.1. Qualidade dos trabalhos realizados.

Avalie a exatidão, apresentação, ordem e o cuidado com que o servidor realiza este trabalho.

a. ( ) Os documentos demonstram clareza, objetividade, denotando cuidado no seu feitio e manuseio.

b. ( ) Os documentos contém erros e o trabalho denota falta de cuidado, de clareza e objetividade, além de atraso.

c. ( ) Os documentos geralmente satisfazem a solicitação.

d. ( ) Não entrega os documentos na data prevista.

e. ( ) Os documentos tem objetividade mas não demonstram muita clareza.

4.1.2. Conhecimento na área.

Avalie o conhecimento e domínio que o servidor possui sobre o trabalho realizado.

a. ( ) Domina totalmente os conhecimentos e desempenha bem sua função.

b. ( ) Satisfaz as exigências do cargo.

c. ( ) Possui conhecimento na área, mas precisa melhorar.

d. ( ) Possui conhecimento insuficiente e/ou ultrapassado.

e. ( ) O servidor ao possui nenhum conhecimento e a falta de domínio põe em risco o desempenho e rendimento da função.

5. Aperfeiçoamento e Expectativa Profissional

5.1. Colaboração, Aperfeiçoamento e Expectativa Profissional

5.1.1. Colaboração com colegas de trabalho.

Avalie a disponibilidade que o servidor possui em colaborar com a equipe de trabalho.

a. ( ) Regularmente mostra boa vontade em colaborar com o grupo de trabalho.

b. ( ) Colabora com o grupo de trabalho quando solicitado.

c. ( ) É prestativo, colaborando com a equipe de trabalho.

d. ( ) Não mostra disponibilidade em colaborar com o grupo de trabalho.

e. ( ) Sempre está disponível, tem grande preocupação em colaborar e ver o progresso de toda a equipe de trabalho.

5.1.2. Aperfeiçoamento e atualização.

Avalie se o servidor aprimora e/ou atualiza seus conhecimentos considerando as oportunidades oferecidas pela Instituição.

a. ( ) Atualização do conhecimento raramente é procurada pelo servidor.

b. ( ) Procura manter-se atualizado, aprimorando seus conhecimentos.

c. ( ) Eventualmente procura atualizar-se, apenas para manter seus conhecimentos.

d. ( ) O servidor não demonstra interesse em atualizar-se.

e. ( ) O servidor é muito preocupado e está sempre atento as oportunidades para aprimorar seus conhecimentos e de toda a equipe que o cerca.

5.1.3. Atinge a expectativa da área em que atua.

Avalie se o servidor atinge as expectativas da área em que atua.

a. ( ) O servidor atinge totalmente as expectativas da área.

b. ( ) O servidor ocasionalmente atinge as expectativas da área.

c. ( ) Na maioria das vezes atinge as expectativas da área.

d. ( ) O servidor atinge muito pouco as expectativas da área.

e. ( ) O servidor tem desempenho excelente, inclusive superando as expectativas esperadas.

ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO

ANEXO IX

Art. 27, Inciso IX

PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA QUESITO DAS AVALIAÇÕES

DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

1. Idoneidade Moral	A	B	C	D	E
1.1. Ética Profissional
1.1.1. Guarda sigilo quanto as informações da instituição.	3	4	2	1	5
1.1.2. Observância da hierarquia.	3	2	4	5	1
1.2. Relacionamento Interpessoal
1.2.1. Ambiente de trabalho.	4	2	3	1	5
1.2.2. Relacionamento com a comunidade escolar.	3	5	2	4	1
1.3. Zelo por Equipamentos e Materiais
1.3.1. Materiais de trabalho.	2	4	1	3	5
1.3.2. Patrimônio público.	4	5	3	2	1
1.4. Postura Profissional
1.4.1. Receptividade às criticas.	5	3	1	2	4
1.4.2. Capacidade de decidir e inovar.	2	4	3	5	1
1.4.3. Superação de dificuldades.	5	3	2	4	1

2. Assiduidade	A	B	C	D	E
2.1. Presença ao Trabalho e Pontualidade
2.1.1. Freqüência no local de trabalho.	5	4	3	1	2
2.1.2. Permanência no local de trabalho.	5	3	4	2	1
2.1.3. Observância de horário e comparecimentos.	5	2	4	1	3

3. Disciplina	A	B	C	D	E
3.1. Comprometimento, Interesse e Iniciativa
3.1.1. Zelo e dedicação às suas atribuições.	5	3	2	4	1
3.1.2. Responsabilidade com o trabalho.	5	4	3	2	1

4. Eficiência e Produtividade	A	B	C	D	E
4.1. Qualidade no Trabalho e Conhecimento
4.1.1. Qualidade dos trabalhos realizados.	5	1	4	2	3
4.1.2. Conhecimento na área.	5	4	3	2	1

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR		SIGLA	ANS
CARGO	BIBLIOTECÁRIO
NÍVEL	XXVIII	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XXVIII-1 a XXX-15
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Planejar e executar a aquisição de material bibliográfico, consultando catálogos de editoras, bibliografia e leitores, e efetuando a compra, permuta e doação de documentos, para atualizar o acervo da biblioteca; Executar os serviços de catalogação e classificação de manuscritos, livros raros ou preciosos, publicações oficiais e seriados, bibliografia e referência, utilizando regras e sistemas específicos para armazenar e recuperar informações e coloca-las à disposição dos usuários; Organizar fichários, catálogos e índices, utilizando ficha-padrão ou processos mecanizados para possibilitar o armazenamento, busca e recuperação da informação; Compilar bibliografias brasileiras e estrangeiras gerais ou especializadas, utilizando processos manuais ou mecanizados, para efetuar o levantamento da literatura existente, exaustivamente ou dentro de um período determinado; Elaborar vocabulário controlado, determinando palavras-chaves e analisando os termos mais relevantes para possibilitar a indexação e controle da terminologia específica; Orientar o usuário, indicando-lhe as fontes de informações para facilitar as consultas; Supervisionar os trabalhos de encadernação e restauração de livros e demais documentos, dando orientação técnica às pessoas que executam as referidas tarefas para assegurar a conservação do material bibliográfico; Difundir o acervo da biblioteca, organizando exposições e distribuindo catálogos para despertar no público maior interesse pela leitura; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Formação a nível de graduação em Biblioteconomia oficialmente reconhecido e registrado na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR		SIGLA	ANS
CARGO	FONOAUDIÓLOGO
NÍVEL	XXII	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XXII-1 a XXIV-15
CARGA HORÁRIA SEMANAL			20 (vinte) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Atuar em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem com em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz; Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere á área de comunicação oral e escrita, voz e audição; Participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação a comunicação oral e escrita, voz e audição; Realizar terapia fonoaudiológicas dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; Realizar o aperfeiçoamento dos padrões de voz e fala; Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; Dirigir serviços fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; Supervisionar profissionais e alunos em trabalho teóricos e práticos de fonoaudiologia; Assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; Participar de equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior de graduação plena em Fonoaudiologia com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR		SIGLA	ANS
CARGO	NUTRICIONISTA
NÍVEL	XXII	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XXII-1 a XXIV-15
CARGA HORÁRIA SEMANAL			20 (vinte) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Atividade de natureza especializada, envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução de atividades pertinentes a defesa e proteção da saúde individual e coletiva, relativas a nutrição e outras atividades correlatas. Proceder ao planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais, baseando-se na observação da aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de introdução gradativa de produtos naturais mais nutritivos e econômicos, para oferecer refeições balanceadas. Programar e desenvolver o treinamento, em serviço, de pessoal auxiliar de nutrição, realizando entrevistas e reuniões e observando o nível de rendimento,de habilidade,de higiene e de aceitação dos alimentos pelos comensais,para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços. Orientar o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o preparo, distribuição de refeições,recebimento de gêneros alimentícios,sua armazenagem e distribuição para possibilitar um melhor rendimento do serviço. Atuar no setor de nutrição dos programas de saúde, planejando e auxiliando sua preparação para atender às necessidades de grupos particulares ou da coletividade. Preparar programas de educação e readaptação em matéria de nutrição, avaliando a alimentação de coletividades sadias e enfermas, para atender às necessidades individuais e/ou do grupo e incutir bons hábitos alimentares. Efetuar o registro das despesas e das pessoas que receberam refeições, fazendo anotações em formulários apropriados para estimar custo médio da alimentação. Promover o conforto e a segurança do ambiente de trabalho, dando orientações a respeito para prevenir acidentes. Participar de comissões e grupos de trabalho encarregados da compra de gêneros alimentícios, alimentos semi-preparados e refeições preparadas, aquisição de equipamentos, maquinaria e material específico, emitindo opiniões de acordo dom seus conhecimentos para garantir regularidade no serviço. Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior de Nutrição, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

~~DESCRIÇÃO DO CARGO~~
~~GRUPO OCUPACIONAL~~		~~ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR~~		~~SIGLA~~	~~ANS~~
~~CARGO~~	~~PSCICÓLOGO~~
~~NÍVEL~~	~~XXII~~	~~AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS~~		~~XXII-1~~ ~~a XXIV-15~~
~~CARGA HORÁRIA SEMANAL~~			~~20 (vinte) horas semanais~~
~~ATIVIDADES ESPECÍFICAS~~
~~Participar da elaboração de programas educativos, junto à população, para orientar nos processos intra e interpessoais e nos mecanismos de comportamento humano;~~ ~~Elaborar e ampliar técnicas psicológicas, como teste para determinação de características afetivas, intelectuais, sensoriais ou motoras;~~ Técnicas psicoterápicas e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento de campo profissional, no diagnóstico e na identificação e interferência nos fatores determinantes na ação do indivíduo, em sua história pessoal, familiar, educacional e social. ~~Atendimento familiar, e individual, visitas domiciliares;~~ ~~Assessoria e orientação aos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar;~~ ~~Executa outras atividades correlatas ou complementares, inerentes à função e/ou determinadas pelos superiores Hierárquicos.~~
~~HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA~~
~~Certificado de conclusão de curso superior de Psicologia, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.~~

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR		SIGLA	ANS
CARGO	PSCICÓLOGO
NÍVEL	XLVI	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XLVI - 1 a XLVIII -12
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Participar da elaboração de programas educativos, junto à população, para orientar nos processos intra e interpessoais e nos mecanismos de comportamento humano; Elaborar e ampliar técnicas psicológicas, como teste para determinação de características afetivas, intelectuais, sensoriais ou motoras; Técnicas psicoterápicas e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento de campo profissional, no diagnóstico e na identificação e interferência nos fatores determinantes na ação do indivíduo, em sua história pessoal, familiar, educacional e social. Atendimento familiar, e individual, visitas domiciliares; Assessoria e orientação aos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar; Executa outras atividades correlatas ou complementares, inerentes à função e/ou determinadas pelos superiores Hierárquicos.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Certificado de conclusão de curso superior de Psicologia, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

Quant.	Cargo	Carga Horária	Nível	Nível Referência
01	Secretário de Administração e Planejamento	40	DSU-1	Lei própria
01	Secretário de Educação, Desp., Cultura e Promoção Social	40	DSU-1	Lei própria
01	Secretário da Saúde e Assistência Social	40	DSU-1	Lei própria
01	Secretário de Transportes e Serviços Urbanos	40	DSU-1	Lei própria
01	Secretário de Agricultura e Meio Ambiente	40	DSU-1	Lei própria
01	Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo	40	DSU-1	Lei própria
01	Assessor de Gabinete	40	DSU-1	LII 1
01	Assessor Jurídico	40	DSU-1	LII 1

CARGOS	NÍVEIS	VAGAS	Carga Horária	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
~~Bibliotecário~~	~~XXVIII~~	01	40	Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei.
Extinto pela Lei Complementar nº 155, de 22 de Setembro de 2014.
Fonoaudiólogo	XXII	01	20
Nutricionista	XXII	02	20
~~Psicólogo~~	~~XXII~~	03	20
Psicólogo	XLVI	01	40
Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 22 de Setembro de 2014.
Engenheiro Florestal	XLIX	01	40
~~Médico Veterinário~~	~~XXXIV~~	01	20
Médico Veterinário	LII	01	30
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de Maio de 2012.
Procurador	LII	02	40
Engenheiro Civil	XLIX	01	40
Supervisor de Recursos Humanos	XLVI	01	40
Analista Financeiro	XLVI	01	40
Auditor Fiscal	XLVI	01	40
~~Médico Clínico Geral~~	~~XXXIV~~	02	10
Médico Clínico Geral	XLVI	02	10
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 16 de outubro de 2013
~~Médico Ginecologista~~	XL	01	10
~~Médico Ginecologista~~	~~XLVI~~	01	10
~~Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de Maio de 2012.~~
Médico Ginecologista	LII	01	10
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 16 de outubro de 2013
~~Médico Pediatra~~	XL	01	10
Médico Pediatra	LII	01	10
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 16 de outubro de 2013
~~Farmacêutico~~	~~XLVII~~	01	40
Farmacêutico	XLVI	01	40
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de Maio de 2012.
~~Assistente Social~~	~~XLVI~~	02	40
~~Assistente Social~~	~~XLVI~~	03	40
~~Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 22 de Setembro de 2014.~~
Assistente Social	XLVI	04	40
Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 167, de 27 de Novembro de 2015.
Enfermeiro	XLIX	02	40
Contador	XLIX	01	40

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVID. TÉCNICO-PROFISSIONAIS		SIGLA	ATP
CARGO	SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
NÍVEL	XL	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XLVI-1 a XLII-15
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Contribuir para a realização dos processos de concurso público para cargos efetivos e para contratação temporária identificando vagas existentes, efetuando inscrições e convocando os classificados para assumir o cargo. Contribuir com atividades operacionais do setor como: admissões, férias, rescisões, licenças, controle de variáveis mensais, encargos sociais, arquivo de documentos de setor, entre outros, cumprindo as normas e políticas da Prefeitura. Contribuir para a elaboração da folha de pagamento mensal e 13º salário, através da operacionalização do Sistema de Folha, realizando lançamentos, processando os cálculos, efetuando a conferencia e emissão dos relatórios específicos. Realizar conferencia dos descontos de farmácia, empréstimos, auxílio alimentação, auxílio financeiro para curso de nível superior e especialização, plano de saúde, seguro de vida e outros; cadastrar e excluir usuários, verificar alterações dos planos. Contribuir para a operacionalização do sistema de informações para a Receita Federal, referente aos encargos sociais. Manter atualizado no sistema da folha de pagamento as informações referente ao edital de concurso público, Edital de Processo de Seleção, candidatos inscritos, candidatos aprovados, etapas do concurso, candidato aprovado por etapa, candidatos que desistiram dos cargos. Cadastrar atos legais de nomeação, reintegração, reenquadramento, demissão, exoneração, concessão de aposentadoria, falecimento, concessão de gratificação e outras. Manter atualizado a ficha funcional do servidor. Acompanhar processo de estágio probatório incluindo: nomeação da comissão de avaliação em estágio probatório, fichas de avaliação, acompanhar e controlar avaliações, orientar e caminhar fichas de avaliações para as chefias, fazer o intercambio com a comissão de Avaliação, encaminhar resultado final das avaliações em estágio probatório ao Prefeito Municipal encaminhar para a estabilidade ou para a abertura de processo administrativo de exoneração. Auxiliar na atuação e orientação sobre a aplicação de normas gerais; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Ensino Médio.

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVID. TÉCNICO-PROFISSIONAIS		SIGLA	ATP
CARGO	TESOUREIRO
NÍVEL	XL	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XL-1 a XLII-15
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Dar assistência às matérias que envolvam as seguintes áreas; Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria Controlar fluxo de caixa; Acompanhar o registro de entrada e saída de numerários, cheques, notas fiscais e outros documentos; Controlar saldos médios e reciprocidade Fazer aplicações financeiras junto ao mercado; Efetuar transações bancárias diversas; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Ensino Médio.

~~DESCRIÇÃO DO CARGO~~
~~GRUPO OCUPACIONAL~~		~~ATIVID. TÉCNICO-PROFISSIONAIS~~		~~SIGLA~~	~~ATP~~
~~CARGO~~	~~AUXILIAR ADMINISTRATIVO~~
~~NÍVEL~~	~~XIX~~	~~AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS~~		~~XIX-1~~ ~~a XXI-15~~
~~CARGA HORÁRIA SEMANAL~~			~~40 (quarenta) horas semanais~~
~~ATIVIDADES ESPECÍFICAS~~
~~Realizar atividade auxiliares, compreendendo as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos administrativos, contábeis e de secretaria.~~ ~~prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;~~ ~~efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;~~ ~~otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;~~ ~~monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem;~~ ~~organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;~~ operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; ~~operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho;~~ ~~redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;~~ realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; ~~Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.~~
~~HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA~~
~~Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Ensino Médio.~~

~~DESCRIÇÃO DO CARGO~~
~~GRUPO OCUPACIONAL~~		~~ATIVID. TÉCNICO-PROFISSIONAIS~~		~~SIGLA~~	~~ATP~~
~~CARGO~~	~~AUXILIAR ADMINISTRATIVO~~
~~NÍVEL~~	~~XIX~~	~~AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS~~		~~XIX-1 a XXI-12~~[2]~~~~
~~CARGA HORÁRIA SEMANAL~~			~~40 (quarenta) horas semanais~~
~~ATIVIDADES ESPECÍFICAS~~
~~Realizar atividade auxiliares, compreendendo as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos administrativos, contábeis e de secretaria.~~ ~~prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;~~ ~~efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;~~ ~~otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;~~ ~~monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem;~~ ~~organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;~~ operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; ~~operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho;~~ ~~redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;~~ realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; ~~Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.~~
~~HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA~~
~~Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Ensino Médio.~~

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVID. TÉCNICO-PROFISSIONAIS		SIGLA	ATP
CARGO	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NÍVEL	XIX	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XIX-1 a XXI-12[3]
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Realizar atividade auxiliares, compreendendo as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos administrativos, contábeis e de secretaria. prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial; realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Ensino Médio.

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVIDADES AUXILIARES		SIGLA	AAU
CARGO	AUXILIAR VETERINÁRIO (EM EXTINÇÃO)
NÍVEL	XXII	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XXII a XXIV-15
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Realização de primeiros socorros, realização e aplicação de medicamentos, auxílio ao procedimentos veterinários; Auxiliar o médico veterinário nos trabalhos de defesa animal; Executar tarefas de manutenção dos equipamentos utilizados; Recolher os animais para a ordenha; Identificar e apontar animais com problemas de fertilidade, doenças e reprodução; Auxiliar as fêmeas nos partos; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Primeiro grau completo e/ou curso de formação na área de atuação, experiência anterior e portador de CNH para veículos leves.

~~DESCRIÇÃO DO CARGO~~
~~GRUPO OCUPACIONAL~~		~~ATIVIDADES AUXILIARES~~		~~SIGLA~~	~~AAU~~
~~CARGO~~	~~AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS~~
~~NÍVEL~~	I	~~AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS~~		~~I-1 a III-15~~
~~CARGA HORÁRIA SEMANAL~~			~~40 (quarenta) horas semanais~~
~~ATIVIDADES ESPECÍFICAS~~
Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral em edifícios, prédios e dependências escolares, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, louças, talheres, copos, vasilhames, panelas e outros para manter as condições de higiene e conservação; ~~Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os e reabastecendo-os com papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;~~ ~~Coletar o lixo de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo em lixeiras ou incineradores;~~ Preparar a alimentação, temperando, amassando e triturando os alimentos de acordo com as instruções recebidas para atender ao regime alimentar adequado, auxiliando as crianças nas suas refeições, para garantir o bem estar e o desenvolvimento sadio das mesmas; Separar os materiais a serem utilizados na confecção da refeição ou merenda, escolhendo panelas, temperos, molhos e outros ingredientes para facilitar a sua manipulação; Preparar os alimentos, de maneira a garantir a forma e o sabor adequados a cada prato ou para seguir a receita; Controlar o estoque de ingredientes, verificando seu nível e o estado dos que estão sujeitos a deterioração para providenciar as reposições necessárias; ~~Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.~~
~~HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA~~
~~Portador de Certificado de Conclusão das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.~~

~~DESCRIÇÃO DO CARGO~~
~~GRUPO OCUPACIONAL~~		~~ATIVIDADES AUXILIARES~~		~~SIGLA~~	~~AAU~~
~~CARGO~~	~~AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS~~
~~NÍVEL~~	I	~~AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS~~		~~I-1 a III-12~~[4]~~~~
~~CARGA HORÁRIA SEMANAL~~			~~40 (quarenta) horas semanais~~
~~ATIVIDADES ESPECÍFICAS~~
Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral em edifícios, prédios e dependências escolares, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, louças, talheres, copos, vasilhames, panelas e outros para manter as condições de higiene e conservação; ~~Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os e reabastecendo-os com papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;~~ ~~Coletar o lixo de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo em lixeiras ou incineradores;~~ Preparar a alimentação, temperando, amassando e triturando os alimentos de acordo com as instruções recebidas para atender ao regime alimentar adequado, auxiliando as crianças nas suas refeições, para garantir o bem estar e o desenvolvimento sadio das mesmas; Separar os materiais a serem utilizados na confecção da refeição ou merenda, escolhendo panelas, temperos, molhos e outros ingredientes para facilitar a sua manipulação; Preparar os alimentos, de maneira a garantir a forma e o sabor adequados a cada prato ou para seguir a receita; Controlar o estoque de ingredientes, verificando seu nível e o estado dos que estão sujeitos a deterioração para providenciar as reposições necessárias; ~~Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.~~
~~HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA~~
~~Portador de Certificado de Conclusão das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.~~

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVIDADES AUXILIARES		SIGLA	AAU
CARGO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NÍVEL	I	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		I-1 a III-12[5]
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral em edifícios, prédios e dependências escolares, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, louças, talheres, copos, vasilhames, panelas e outros para manter as condições de higiene e conservação; Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os e reabastecendo-os com papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; Coletar o lixo de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo em lixeiras ou incineradores; Preparar a alimentação, temperando, amassando e triturando os alimentos de acordo com as instruções recebidas para atender ao regime alimentar adequado, auxiliando as crianças nas suas refeições, para garantir o bem estar e o desenvolvimento sadio das mesmas; Separar os materiais a serem utilizados na confecção da refeição ou merenda, escolhendo panelas, temperos, molhos e outros ingredientes para facilitar a sua manipulação; Preparar os alimentos, de maneira a garantir a forma e o sabor adequados a cada prato ou para seguir a receita; Controlar o estoque de ingredientes, verificando seu nível e o estado dos que estão sujeitos a deterioração para providenciar as reposições necessárias; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVID. TÉCNICO-PROFISSIONAIS		SIGLA	ATP
CARGO	FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NÍVEL	XIX	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XIX-1 a XXI-15
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Participar da elaboração de programas educativos, junto à população, para orientar, conscientizar e motivar o cidadão quanto aos seus direitos e obrigações nas relações de consumo; Atuar de ofício ou a partir de reclamações em questões referentes às relações de consumo; Atuar em todas as fases do processo administrativo referente às relações de consumo, iniciado de ofício ou a partir de reclamação; Exarar documentos fiscais e outros que se fizerem necessários, em conformidade com a legislação referente às relações de consumo; Proceder a apreensões, inutilizações e coletas de amostras, efetuar embargos e interdições, notificar, intimar, autuar, interditar, advertir, praticar a intervenção administrativa e outros atos administrativos previstos na legislação de relações de consumo; Elaborar réplicas e tréplicas fiscais em processos de recursos oriundos de penalidades impostas em decorrência do poder de polícia do município nas relações de consumo; Solicitar dos órgãos competentes e instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor; Participar de audiências nas quais o município seja parte; Propor, viabilizar e fiscalizar a celebração de convênios nos quais seja parte o município no âmbito das relações de consumo. Executar outras tarefas previstas na legislação referente às relações de consumo, na área de sua competência; Fiscalizar habitações e estabelecimentos comerciais e de serviços, executando-se os estabelecimentos comerciais e de serviços sob a responsabilidade de profissionais cuja a escolaridade seja a superior completa na área de saúde; Fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas associações, hotéis, motéis e congêneres; Fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos; Fiscalizar quanto à regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública; Fiscalizar estabelecimentos de serviço, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares; Fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante as questões higiênico-sanitárias; Fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuem gêneros alimentícios, bebidas e águas minerais; Fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipulem gêneros alimentícios, e envasem bebidas e águas minerais; Encaminhas para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle; Apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente; Efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente; Efetuar interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado; Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica; Executar e/ou participar de ações de vigilância sanitária em articulação direta com as de vigilância epidemiológica e atenção à saúde, incluindo as relativas à saúde do trabalhador, controle de zooneses e ao meio ambiente; Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor; Exercer o poder de polícia do município na área de saúde pública; Relatar ou proferir voto nos processos relativos aos créditos dos municípios, enquanto membros de juntas de julgamentos e de recursos fiscais sanitários; Fiscalizar estabelecimentos que comercializam no atacado, drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes e outros de interesse da saúde; Fiscalizar estabelecimentos que fabricam alimentos, medicamentos, drogas, e insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes doimissanitários, cosméticos. Perfumes e produtos de higiene, produtos médico-hospitalares e de diagnóstico e outros de interesse da saúde; Fiscalizar farmácias hospitalares, farmácias privativas e dispensários de medicamentos de unidades hospitalares e congêneres; Fiscalizar hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares gerais e especializados, públicos e privados, serviços de assistência médica e odontológica, pronto-socorros gerais e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas e serviços públicos de saúde afins, clínicas e consultórios médico-odontológicos gerais e especializados, centros e postos de saúde e congêneres; Fiscalizar serviços de apoio diagnóstico de patologia clínica e citologia, análises clínicas, anatomia patológica, serviços de rádio-imuno-ensaio, medicina nuclear, posto de coleta, análises metabólicas e endocrinológicas e outros serviços afins; Fiscalizar serviços de apoio diagnóstico por imagem e radiações ionizantes, tais como: radiologia médica e odontológica, hemodinâmica, tomografias, ultrasonografias, ecocardiografias, ressonância magnética, cintilografia, endoscopia, e outros serviços afins; Fiscalizar serviços de apoio e diagnóstico por métodos gráficos, tais como: eletrocardiografia, eletroencefalografia, eletromiografia, ergometria, função pulmonar e outros serviços afins; Fiscalizar serviços de apoio terapêutico, tais como: radioterapia, quimioterapia, serviços de diálise, de hemodiálise e outros serviços afins; Fiscalizar serviços de hemoterapia e hematologia, bancos de tecidos e órgãos, bancos de leite e outros serviços afins; Fiscalizar serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, tais como: desinsetizadoras e congêneres; Fiscalizar serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos, creches, asilos e congêneres; Fiscalizar serviços de esterilização, tais como: eto, processos físicos e outros serviços afins; Fiscalizar hospitais, clínicas e consultórios veterinários e congêneres; Encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para fins de controle sanitário; Apreender medicamentos, mercadorias e outros produtos de interesse da saúde que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente; Elaborar relatórios, laudos, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária; Expedir autos de intimação, interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas; Executar e/ou participar de ações de vigilância sanitária em articulação direta com as de vigilância epidemiológica, controle de zooneses, saúde do trabalhador e do meio ambiente; Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor; Exercer o poder de polícia do município na área de saúde pública; Executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Ensino Médio na área de atuação e portador da CNH para veículos leves.

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		TRANSP. OBRAS E SERV. GERAIS		SIGLA	TSG
CARGO	MECÂNICO
NÍVEL	XXXI	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XXXI-1 a XXXIII-15
CARGA HORÁRIA SEMANAL			44 (quarenta e quatro) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Consertar peças e máquinas, fazer soldas elétricas ou a oxigênio; Converter ou adaptar peças; Fazer conservação de instalações eletro-mecâncias; Inspecionar e reparar automóveis, tratores, caminhões, compressores, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir e substituir, quando necessário, unidade ou partes relacionadas, com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freios, carburadores, acelerador, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancal; ajustar anéis de segmento, desmontar e montar caixas de mudança; recuperar e consertar hidro-vácuos; Reparar máquinas a óleo diesel, gasolina e querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico. Outras atividade de execução específica, de natureza operacional, abrangendo serviços de mecânica geral, nos veículos de qualquer porte e marca de fabricação, pertencentes a Prefeitura Municipal; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e curso na área de atuação.

~~DESCRIÇÃO DO CARGO~~
~~GRUPO OCUPACIONAL~~		~~TRANSP. OBRAS E SERV. GERAIS~~		~~SIGLA~~	~~TSG~~
~~CARGO~~	~~MOTORISTA~~
~~NÍVEL~~	~~XVI~~	~~AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS~~		~~XVI-1~~ ~~a XVIII-15~~
~~CARGA HORÁRIA SEMANAL~~			~~44 (quarenta e quatro) horas semanais~~
~~ATIVIDADES ESPECÍFICAS~~
~~Dirigir veículos leves e pesados, transportando pessoas e/ou materiais;~~ Verificar, diariamente estado do veículos, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; ~~Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos conforme instrução específicas;~~ ~~Transportar pacientes, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos conforme instruções específicas;~~ ~~Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;~~ ~~Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviços, comunicando, por escrito~~ ~~qualquer defeitos observado e solicitando os reparos os necessários, para assegurar seu bom estado;~~ ~~Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.~~
~~HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA~~
~~Portador de Certificado de Conclusão das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e Carteira de habilitação Categoria D e comprovada experiência na área de atuação.~~

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		TRANSP. OBRAS E SERV. GERAIS		SIGLA	TSG
CARGO	MOTORISTA
NÍVEL	XVI	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XVI-1 a XVIII-12[6]
CARGA HORÁRIA SEMANAL			44 (quarenta e quatro) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Dirigir veículos leves e pesados, transportando pessoas e/ou materiais; Verificar, diariamente estado dos veículos, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos conforme instrução específicas; Transportar pacientes, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos conforme instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviços, comunicando, por escrito qualquer defeitos observado e solicitando os reparos os necessários, para assegurar seu bom estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e Carteira de habilitação Categoria D e comprovada experiência na área de atuação.

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS		SIGLA	TSG
CARGO	MERENDEIRA (EM EXTINÇÃO)
NÍVEL	I	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		I-1 a III-15
CARGA HORÁRIA SEMANAL			20 (vinte) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Preparar e servir merenda escolar; fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc; remover lixo e detritos e encarregar-se da reciclagem; lavar encerrar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e matérias em geral; fazer a limpeza de pátios; zelar para que os utensílios utilizados estejam sempre em boas condições de higiene e uso; operara com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros a recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e do refeitório; executar outras tarefas correlatas.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão até a o 5º. ano do Ensino Fundamental.

5. Aperfeiçoamento e Expectativa Profissional

5.1. Colaboração, Aperfeiçoamento e Expectativa Profissional

5.1.1. Colaboração com colegas de trabalho.

5.1.2. Aperfeiçoamento e atualização.

5.1.3. Atinge a expectativa da área em que atua.

ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO