CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 º - Fica criado mais 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo, do grupo II Atividades Técnio-profissionais de Nível Médio Sigla ATP, com carga horária semanal de 40 horas, do Quadro geral de cargos de provimento efetivo Anexo II e Anexo III (incisos II e III do artigo 27 da LC n° 118, de 19/12/2011).

Art. 2 º - Fica criado mais 03 (três) cargos de auxiliar de serviços gerais do grupo III atividade auxiliares Sigla AAU, grupo ocupacional com carga horária semanal de 40 horas, do Quadro geral de cargos de provimento efetivo Anexo II e Anexo III (incisos II e III do artigo 27 da LC n° 118, de 19/12/2011).

Art. 3 º - Fica criado mais 02 (dois) cargos de motorista, do grupo IV transporte, obras e serviços gerais Sigla TSG, grupo ocupacional com carga horária semanal de 44 horas, do Quadro geral de cargos de provimento efetivo Anexo II e Anexo III (incisos II e III do artigo 27 da LC n° 118, de 19/12/2011).

Art. 4º - Fica criado no Art. 25 e no Anexo I Tabelas de Cargos de Provimento em comissão GRUPO: DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA, da Lei Complementar nº 118, de 19 de dezembro de 2011, o cargo de: DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, como segue:

Art. 5º - Os cargo de que trata o artigo anterior, passa a integrar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Ascurra, estabelecida pela Lei Complementar nº 075, de 03/12/2007, dedicados a Direção e Assessoria Intermediária da Administração Municipal.

Parágrafo Único - O Cargo de Diretor Financeiro do Fundo Municipal de Saúde FMS ficará subordinado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Fundo Municipal de Saúde FMS.

Art. 6º - Fica alterado o nível de referência do cargo de Assessor Técnico do nível XXXI para referência inicial de XLIII.

Art. 7º - Fica, pela presente lei, atualizados os ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO - (Art. 27, Inciso I da LC 118/2011; as tabelas do ANEXO II - GRUPO I, II, III e IV (Inciso II do Art. 27 LC118/2011);

Art. 8.º - O Executivo Municipal, através de atos de sua competência, fará as alterações previstas nesta Lei, respeitadas às limitações impostas pela Lei Complementar 101 Lei de Responsabilidade Fiscal.

[1] Alterado conforme art. 15 da LC n°123, de 17/05/2012

[2] Alterado conforme art. 15 da LC n°123, de 17/05/2012

[3] Alterado conforme art. 15 da LC n°123, de 17/05/2012

CARGOS	NIVEIS	Carga Horária semanal	Vencimento R$
Auxiliar Administrativo	XIX	40	1.261,15

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVID. TÉCNICO-PROFISSIONAIS		SIGLA	ATP
CARGO	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NÍVEL	XIX	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XIX-1 a XXI-12[1]
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Realizar atividade auxiliares, compreendendo as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos administrativos, contábeis e de secretaria. prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial; realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Ensino Médio.

CARGOS	NIVEIS	Carga Horária semanal	Vencimento R$
Auxiliar de Serviços Gerais	I	40	714,28

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVIDADES AUXILIARES		SIGLA	AAU
CARGO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NÍVEL	I	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		I-1 a III-12[2]
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral em edifícios, prédios e dependências escolares, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, louças, talheres, copos, vasilhames, panelas e outros para manter as condições de higiene e conservação; Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os e reabastecendo-os com papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; Coletar o lixo de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo em lixeiras ou incineradores; Preparar a alimentação, temperando, amassando e triturando os alimentos de acordo com as instruções recebidas para atender ao regime alimentar adequado, auxiliando as crianças nas suas refeições, para garantir o bem estar e o desenvolvimento sadio das mesmas; Separar os materiais a serem utilizados na confecção da refeição ou merenda, escolhendo panelas, temperos, molhos e outros ingredientes para facilitar a sua manipulação; Preparar os alimentos, de maneira a garantir a forma e o sabor adequados a cada prato ou para seguir a receita; Controlar o estoque de ingredientes, verificando seu nível e o estado dos que estão sujeitos a deterioração para providenciar as reposições necessárias; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.

CARGOS	NIVEIS	Carga Horária semanal	Vencimento R$
MOTORISTA	XVI	44	1.060,26

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		TRANSP. OBRAS E SERV. GERAIS		SIGLA	TSG
CARGO	MOTORISTA
NÍVEL	XVI	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XVI-1 a XVIII-12[3]
CARGA HORÁRIA SEMANAL			44 (quarenta e quatro) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Dirigir veículos leves e pesados, transportando pessoas e/ou materiais; Verificar, diariamente estado dos veículos, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos conforme instrução específicas; Transportar pacientes, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos conforme instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviços, comunicando, por escrito qualquer defeitos observado e solicitando os reparos os necessários, para assegurar seu bom estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e Carteira de habilitação Categoria D e comprovada experiência na área de atuação.