Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº. 118, De 19 de dezembro de 2011

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 115,

 de 21 de novembro de 2011

    

      "Incorpora Abono aos Vencimentos dos Servidores Municipais que menciona.

 

MOACIR POLIDORO, Prefeita Municipal de Ascurra, faço saber a todos os habitantes deste Município que o  Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.              1º-         Fica o abono de R$50,00 (cinquenta reais) concedido através da Lei Municipal nº 1198 de 03 de novembro de 2010, incorporado aos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo, ativos e inativos, da Administração Direta e indireta.

 

Parágrafo único Os Anexos II; IV; V; VI; VII, IX da Lei Complementar nº LC 108/2007; o anexo VIII da Lei Complementar n° 075/2005;  anexo I da Lei Complementar nº 47/2003 alterada pela Lei Complementar n° 103/2010 , anexo I da Lei Complementar nº 33/2001, alterada pela Lei Complementar nº109/2011  (magistério) e Lei Complementar nº 065/2006 (PSF) e suas alterações, e Lei Complementar  n°  096/ 2009 (NASF) ficam atualizados na forma do caput deste artigo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações pertinentes do Orçamento Municipal para o corrente ano.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Ascurra, 21 de novembro de 2011.

 

Moacir Polidoro

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei Complementar na forma regulamentar,

Municipio de Ascurra em, 21 de novembro de 2011

 

 

Maria de Fátima Martins

Fiscal de Tributos

 

Lei Complementar n.º 075/2005

ANEXO VIII CARGOS EM COMISSÃO

NOME DO CARGO

N.° DE CARGOS

SÍMBOLO

SUBSÍDIOS

R$

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

Assessor de Gabinete

01

DAS-1

2.461,07

Assessor Jurídico

01

DAS-1

2.461,07

SECRETARIA MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

Secretário de Administração e Planejamento

01

DAS-1

2.943,29

Assessor de Controle Interno

01

DAS-2

2.149,48

Chefe de Compras

01

DAS-3

1.959,43

Assessor Técnico

01

DAS- 4

1.572,72

Diretor de Serviços de Órgãos Governamentais

02

DAS-6

1.051,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E PROM. SOCIAL

 

 

Secretário de Educação, Desporto, Cultura e Promoção Social.

01

DAS-1

2.943,29

Diretor de Creches

02

DAS-5

1.099,98

Diretor Cultural[1]

01

DAS-3

1.909,43

Diretor Esportivo[2]

01

DAS-3

1.909,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Secretário de Saúde e Assistência Social

01

DAS- 1

2.943,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E SERVIÇOS URBANOS.

 

 

Secretário de Transporte e Serviços Urbanos

01

DAS-1

2.943,29

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO-AMBIENTE.

 

 

Secretário de Agricultura

01

DAS-1

2.943,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TURISMO

 

 

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

01

 

DAS-1

2.943,29

 

LEI COMPLEMENTAR N° 108/2011

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO II

GRUPO DE APOIO E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO  R$

Bibliotecário

BIBL

40

1.488,83

Atendente de Educação Infantil

AEI

40

698,35

Crecheiras

CRE

44

625,26

Fonoaudiólogo

FON

20

1.229,52

Merendeiras

MMD-1

20

398,60

Motorista

MTA

44

850,32

Nutricionista

NUT

20

1.229,52

Orientador Educacional

ORE

20

756,92

Psicólogo

PSI

20

1.229,52

Serventes

SVT-1

40

625,26

Zelador

ZEL

40

696,39

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO IV

GRUPO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO A AGRICULTURA SGAA

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO R$

Engenheiro Florestal (a)

ENGF

10

2.393,66

Auxiliar Veterinário

AUV

44

1.263,24

Inseminador

ENS

44

    961,71

Médico Veterinário

MEV

20

1.694,29

Operador de Máquina Retroescavadeira

OPM-2

44

1.155,70

Operador de Trator Pneus

OPM-4

44

   910,93

Servente

STE

44

  625,26

Motorista

MTA

44

  850,32

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO V

GRUPO I ATIVIDADES TÉCNICAS DA ADMINISTRAÇÃO ATA

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO R$

Procurador (a)

PRO

40

2.511,82

Engenheiro  Civil (a)

ENG-I

40

2.393,66

 

Contador (a)

CONT

40

2.393,66

 

Auxiliar Administrativo

AUX

40

1.136,23

Fiscal de Tributos

FTB

40

1.799,33

Fiscal de Postura e Obras

FPO

40

1.139,40

Recepcionista

REP

40

830,98

Supervisor de Adm. e Pessoal

SAP

40

1.881,94

Tesoureiro

TES

40

1.799,33

Telefonista

Tel

36

1.136,23

 

GRUPO II SERVIÇOS GERAIS DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO SGAA

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO R$

Zelador

ZEL

40

696,39

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VI

GRUPO- SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO R$

Operador de máquina  carregadeira e patrola

OPM 1

44

910,93

Operador de máquina em geral

OPG

44

1.155,77

Operador de máquina trator esteira

OPM-3

44

910,93

Motorista

MTA

44

850,32

Mecânico

COM

44

1.657,11

Servente

STE

44

625,26

Servente II

STE-II

44

629,14

Servente III

STE-III

44

658,08

Servente IV

STE-IV

44

752,34

Pedreiro

PDO

44

665,63

Pedreiro II

PDO-II

44

856,41

Vigia Noturno

VIGN

44

629,14

Auxiliar de Mecânico

AM

44

850,32

Eletricista

ELE

44

1.155,54

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VII

GRUPO SERVIÇO DE APOIO A SAÚDE SAS

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO R$

Medico (a) Clínico Geral

MECG

10

             1.682,66

Medico Ginecologista

MEG

10

             2.067,59

Farmacêutico(a)

FAR

40

             1.872,05

Odontologo/cirurgião Dentista

ODON

20

             1.561,23

Fiscal de Vigilância Sanitária

FVS

44

             1.139,40

Agente de Vigilância Sanitária

AVS

44

                888,88

Assistente Social

AS

40

             1.759,57

Enfermeira

ENF

40

             2.468,38

Auxiliar de Enfermagem

AE

44

                826,47

Servente de Saúde

SVT-I

44

                625,26

Motorista

MOTS

44

                850,32

Atendente de enfermagem

ATT

44

                789,16

Agente de Saúde

AGS

40

                625,26

Auxiliar Administrativo

AUX

40

             1.136,23

Psicólogo

PSI

20

1.229,52

 

 

QUADRO DE INATIVOS E PENSIONISTAS ANEXO IX

GRUPO I  - INATIVOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

APOSENTADO EM

Professor II

PRF-2

               679,13

Fev/74-Maria Zimath

Técnico Contábil

TEC

             4.152,30

Jun/95- Jaime J. Fistarol

Secretário de Exp. E Pessoal

SEC

             3.574,93

Out/95- Pedro Zonta

Professora II

PRF-2

                956,71

Mai/96-Marlene Poffo

Secretário da Câmara de Vereadores

 

          2.540,03

Fev/99-Arlindo Ferrari

Professora

PRF

             1.854,64

Abr/99-Schirley C.M. Favero

 

GRUPO II PENSIONISTAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTOS R$

PENSÃO EM

Motorista

MTOS

475,52

Izabel F. Moser Nov/96

       

Lei Complementar n.º 047/2003  e  Lei Comp. 103/10

ANEXO I

NOME DO CARGO

N.º DE CARGOS

SÍMBOLO

CARGA HORARIA

VENCIMENTO R$

Contador

01

COT

20 h

1.647,95

Secretário Executivo

 

01

 

SEC

 

20 h

 

1.647,95

Assessor Legislativo

 

01

 

ASL

 

40h

 

2.461,07

Auxiliar de Limpeza e Conservação

 

 

01

 

 

ALC

 

 

40 h

 

 

   689,18

Assessor Jurídico

 (comissionado)

 ASS-1

  01

2.461,07

 

 

Lei Complementar n.º 033/2001 e  Lei Complementar  109/2011

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL - MAGISTÉRIO

CATEGORIAS

SIMBOLO

N.º  DE VAGAS

VENCIMENTO R$

Professor I

PRF I

11

               679,13

Professor II

PRF II

16

             1.257,50

Professor III

PRF III

11

794,77

Professor IV

PRF IV

11

              1.488,83

Professor V

PRF V

06

              864,18

Professor VI

PRF  VI

06

             1.627,62

 

Lei Complementar 065/2006 e alterações

QUADRO DE PESSOAL DO PSF

NOME DO CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO R$

Agente Comunitário de Saúde

12

               625,26

Auxiliar de Enfermagem

02

               912,14

Cirurgião dentista

02

             3.021,72

Enfermeiro

02

             2.534,90

Médico Geral Comunitário

02

             6.529,91

Atendente de Consultório Dentário

02

912,14

 

 

LEI COMPLEMENTAR N°  096/ 2009

DOS EMPREGOS - NASF

Ocupação

N° vagas

Carga horária Semanal

Salário base

Assistente social

01

20 h

1.292,17

Psicólogo

01

20 h

1.292,17

Farmacêutico

01

20 h

1.292,17

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


[1] Lei Com. N° 092, de 12 de maio de 2009

[2] Lei Com. Nº 108, de 18 de abril de 2011

"Esse conteúdo não substitui o original"