Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº. 118, De 19 de dezembro de 2011

      LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2007

DE 10/04/2007

 

 

Cria Cargo de Médico Ginecologista no Quadro de Pessoal da Administração Municipal.

 

 

PEDRO MOSER, PREFEITO MUNICIPAL DE ASCURRA. 

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º Fica criado o cargo de Médico Ginecologista, símbolo MEG, uma vaga, no Quadro de Pessoal da Administração Direta Anexo VII Grupo de Serviço de Apoio a Saúde SAS,  e no Anexo VII-A, como segue:

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VII

GRUPO SERVIÇO DE APOIO A SAÚDE SAS

 

 

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO R$

Médico Ginecologista (a)

MEG

10

1.550,00

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VII - A

GRUPO SERVIÇO DE APOIO A SAÚDE SAS

 

 

CLASSES/

NÍVEIS

 

 

CATEGORIAS

ABCDEFGHIJ

12345678910

N.º DE VAGAS

HABILITAÇÃO

 

Médico Ginecologista (a)

 

 

 

01

Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, com especialização em Ginecologia e Registro no Conselho Regional de Medicina.

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VII - B

GRUPO SERVIÇO DE APOIO A SAÚDE SAS

 

 

CARGO/FUNÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Médico Ginecologista (a)

Realizar atendimento na área de ginecologia, desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bem como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.

 

Art. 2.º - Fica, pela presente lei, atualizados o Anexo VII, VII-A, e inserido o Anexo VII-B que são parte integrante desta lei.

Art. 3.º - O Executivo Municipal, através de atos de sua competência, fará as alterações previstas nesta Lei, respeitadas às limitações impostas pela Lei Complementar 101 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.

 

Município de Ascurra, em 10 de abril de 2007.

 

 

Pedro Moser

Prefeito Municipal

 

Publicada em mural público municipal em, 10 de abril de 2007.

 

 

Maria de Fátima Martins Poffo

Fiscal de Tributos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOS

 

ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO

 

NOME DO CARGO

N.° DE CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

Agente de Controle Interno

01

ACI

1.600,13

Chefe de Compras

01

CCM-13

1.455,28

Chefe de Gabinete

01

CCM-5

1.592,66

Diretor de Creches

01

CCM-16

800,24

Diretor de Serviços de Órgãos Governamentais

02

CCM-08

763,16

Secretário de Administração e Planejamento

01

CCM-01

1.837,60

Secretário de Agricultura

01

CCM-1

1.837,60

Secretário de Desenvolvimento Econômico

01

CCM-01

1.837,60

Secretário de Educação

01

CCM-1

1.837,60

Secretário de Saúde

01

CCM-1

1.837,60

Secretário de Transporte e Serviços Urbanos

01

CCM-1

1.837,60

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO II

GRUPO DE APOIO E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

 

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO  R$

Atendente de Educação Infantil

AEI

40

455,45

Crecheiras

CRE

44

397,84

Fonoaudiólogo

FON

20

860,29

Merendeiras

MMD-1

20

227,00

Motorista

MTA

44

571,28

Nutricionista

NUT

20

860,29

Orientador Educacional

ORE

20

500,10

Psicólogo

PSI

20

860,29

Serventes

SVT-1

40

397,84

Zelador

ZEL

40

453,97

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO II-A

GRUPO DE APOIO  E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

 

 

CLASSES/

NÍVEIS

 

 

CATEGORIAS

ABCDEFGHIJ

12345678910

N.º  DE VAGAS

HABILITAÇÃO

 

Atendente de Educação Infantil

 

 

20

2.º grau completo e conhecimentos específicos na área de educação infantil.

 

Crecheiras

 

 

22

Com experiência na área de atuação e aptidão para lidar com crianças

 

Fonoaudiólogo

 

 

01

Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior de graduação plena em Fonoaudiologia com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

Merendeiras

 

10

Com experiência na área de atuação

Motorista

 

05

Habilitação e experiência para área de atuação

 

 

Nutricionista

 

 

 

01

Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior de Nutrição, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

Orientador Educacional

 

 

01

Habilitação específica para o ensino fundamental, obtida em curso superior à nível de graduação.

 

 

Psicólogo

 

 

 

01

Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior de Psicologia, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

Serventes

 

08

Com experiência na área de atuação

Zelador

 

02

Com experiência na área de atuação

 

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO IV

GRUPO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO A AGRICULTURA SGAA

 

 

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO R$

Auxiliar Veterinário

AUV

44

885,99

Inseminador

ENS

44

656,17

Médico Veterinário

MEV

20

          1.214,52

Operador de Máquina Retroescavadeira

OPM-2

44

804,08

Operador de Trator Pneus

OPM-4

44

617,48

Servente

STE

44

397,84

Motorista

MTA

44

571,28

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO IV - A

GRUPO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO A AGRICULTURA SGAA

 

 

 

CLASSES/

NÍVEIS

 

 

CATEGORIAS

ABCDEFGHIJ

12345678910

N.º DE VAGAS

HABILITAÇÃO

 

 

Auxiliar Veterinário

 

 

 

01

1.º grau completo e/ou curso de formação na área de atuação, experiência anterior e portador de CNH para veículos leves

Inseminador

 

01

Experiência na área de atuação

 

 

Médico Veterinário

 

 

 

01

Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior de Medicina Veterinária, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

Operador de Máquina Retroescavadeira

 

 

01

Habilitação para o cargo ou comprovada experiência na área de atuação.

 

Operador de Trator Pneus

 

 

03

Habilitação para o cargo e/ou comprovada experiência na área de atuação

Servente

 

02

Experiência na área

 

Motorista

 

 

01

Carteira de habilitação de acordo como veículo e comprovada experiência na área de atuação.

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO V

GRUPO I ATIVIDADES TÉCNICAS DA ADMINISTRAÇÃO ATA

 

 

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO R$

Auxiliar Administrativo

AUX

40

789,20

Fiscal de Tributos e Posturas

FTP

40

1.294,57

Recepcionista

REP

40

556,55

Supervisor de Adm. e Pessoal

SAP

40

1.357,53

Técnico Contábil

TEC

40

1.599,79

Tesoureiro

TES

40

1.294,57

Telefonista

Tel

36

789,20

 

GRUPO II SERVIÇOS GERAIS DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO SGAA

 

 

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO R$

Zelador

ZEL

40

453,97

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO V -A

GRUPO I ATIVIDADES TÉCNICAS DA ADMINISTRAÇÃO ATA

 

 

CLASSES/

NÍVEIS

 

 

CATEGORIAS

ABCDEFGHIJ

12345678910

N.º DE VAGAS

HABILITAÇÃO

Recepcionista

 

01

2.º grau completo , noções de informática

 

Supervisor de Adm. e Pessoal

 

 

01

2.º grau completo e experiência anterior na área

 

Técnico Contábil

 

 

01

2.º grau completo com diploma de técnico em contabilidade, registrado

 

Tesoureiro

 

 

 

01

2.º grau completo e experiência em serviços administrativos.

 

Auxiliar Administrativo

 

 

04

2.º Grau completo, noções de informática e na área administrativa e tributária.

 

Fiscal de Tributos e Posturas

 

 

01

2. º grau completo e/ou cursando 3.º grau nas áreas de direito, ciências contábeis, administração ou economia, no mínimo no 5.º semestre, com experiência na área e portador de CNH para veículos leves.

Telefonista

 

01

2.º grau completo e experiência na área de atuação.

 

  

GRUPO II SERVIÇOS GERAIS DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO SGAA

 

 

CLASSES/

NÍVEIS

 

 

CATEGORIAS

ABCDEFGHIJ

12345678910

N.º DE VAGAS

HABILITAÇÃO

 

Zelador

 

 

03

Alfabetizado e com experiência em serviços gerais de limpeza

 

 

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VI

GRUPO- SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS

 

 

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO R$

Operador de máquina  carregadeira e patrola

OPM 1

44

617,48

Operador de máquina em geral

OPG

44

804,08

Operador de máquina trator esteira

OPM-3

44

617,48

Motorista

MTA

44

571,28

Mecânico

COM

44

1.186,18

Servente

STE

44

397,84

Servente II

STE-II

44

402,71

Servente III

STE-III

44

424,78

Servente IV

STE-IV

44

496,61

Pedreiro

PDO

44

430,51

Pedreiro II

PDO-II

44

575,93

Vigia Noturno

VIGN

44

402,71

Auxiliar de Mecânico

AM

44

571,28

Eletricista

ELE

44

803,91

 

 

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VI -A

GRUPO- SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS

 

 

CLASSES/

NÍVEIS

 

 

CATEGORIAS

ABCDEFGHIJ

12345678910

N.º  DE VAGAS

HABILITAÇÃO

 

Operador de máquina carregadeira e patrola

 

 

03

Habilitação para o cargo ou comprovada experiência na área de atuação

 

Operador de máquina em geral

 

 

01

Habilitação para o cargo ou comprovada experiência na área de atuação. Alfabetizado

 

Operador de máquina trator esteira

 

 

03

Habilitação para o cargo ou comprovada experiência na área de atuação

 

Motorista

 

 

07

Carteira de habilitação de acordo como veículo e comprovada experiência na área de atuação

Mecânico

 

01

Comprovada experiência na área de atuação

Servente

 

16

Experiência na área de atuação

Servente II

 

03

Experiência na área de atuação de no mínimo 5 anos

Servente III

 

03

Experiência na área de atuação de no mínimo 5 anos

Servente IV

 

01

Experiência na área de atuação de no mínimo 5 anos

Pedreiro

 

03

Experiência na área de atuação de no mínimo 2 anos

Pedreiro II

 

05

Experiência na área de atuação de no mínimo 5 anos

Vigia Noturno

 

02

Experiência anterior

 

Auxiliar de Mecânico

 

 

01

1.º grau completo e conhecimento em mecânica de automóveis, máquinas e tratores.

 

 

Eletricista

 

 

 

01

1.º grau completo, curso na área de atuação e/ou autorização pelo órgão competente para realização dos serviços.

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VII

GRUPO SERVIÇO DE APOIO A SAÚDE SAS

 

 

CATEGORIAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO R$

Medico Ginecologista

MEG

10

1.550,00

Farmacêutico(a)

FAR

40

860,29

Fiscal de Vigilância Sanitária

FVS

44

791,61

Agente de Vigilância Sanitária

AVS

44

600,67

Assistente Social

AS

40

1.264,27

Enfermeira

ENF

40

1.804,49

Auxiliar de Enfermagem

AE

44

553,10

Servente de Saúde

SVT-I

44

397,84

Motorista

MOTS

44

571,28

Atendente de enfermagem

ATT

44

524,67

Agente de Saúde

AGS

40

397,84

Auxiliar Administrativo

AUX

40

789,20

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VII - A

GRUPO SERVIÇO DE APOIO A SAÚDE SAS

 

 

CLASSES/

NÍVEIS

 

 

CATEGORIAS

ABCDEFGHIJ

12345678910

N.º DE VAGAS

HABILITAÇÃO

 

Médico Ginecologista (a)

 

 

 

01

Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, com especialização em Ginecologia e Registro no Conselho Regional de Medicina.

 

 

 

Farmacêutico (a)

 

 

 

01

Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior (farmácia ou farmácia Bioquímica) na área de atuação, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

Fiscal de Vigilância Sanitária

 

01

2.º Grau completo e formação na área de atuação e portador da CNH para veículos leves

Agente de Vigilância Sanitária

 

01

2.º grau completo e curso de formação na área de atuação

Assistente Social

 

02

Nível superior com diploma registrado no órgão da classe

Enfermeira

 

02

Nível superior com diploma registrado no órgão da classe

 

Auxiliar de Enfermagem

 

 

10

Primeiro grau completo e curso de formação na área de atuação com registro no COREM

 

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VII - B

GRUPO SERVIÇO DE APOIO A SAÚDE SAS

 

 

CARGO/FUNÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Médico Ginecologista (a)

Realizar atendimento na área de ginecologia, desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bem como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.

 

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ANEXO VIII

 

CATEGORIA

N.º FUNÇÕES

SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

Função Gratificada 1

05

FG-1

114,04

Função Gratificada 2

05

FG-2

171,10

Função Gratificada 3

05

FG-3

310,22

Função Gratificada 4

05

FG-4

638,74

Função Gratificada 5

04

FG-5

659,62

 

 

QUADRO DE INATIVOS E PENSIONISTAS ANEXO IX

 

GRUPO I  - INATIVOS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

APOSENTADO EM

Professor II

PRF-2

440,81

Fev/74-Maria Zimath

Técnico Contábil

TEC

3.087,89

Jun/95- Jaime J. Fistarol

Secretário de Exp. E Pessoal

SEC

2.647,85

Out/95- Pedro Zonta

Professora II

PRF-2

652,37

Mai/96-Marlene Poffo

Secretário da Câmara de Vereadores

 

1.859,11

Fev/99-Arlindo Ferrari

Professora

PRF

1.336,73

Abr/99-Schirley C.M. Favero

 

GRUPO II PENSIONISTAS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

PENSÃO EM

Motorista

 

MTOS

285,63

Izabel F. Moser Nov/96

 

 

"Esse conteúdo não substitui o original"