Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 º - Fica criado mais 01 (um) cargo de Assistente Social do GRUPO I atividades de nível superior - SIGLA ANS, com carga horária de 40 horas, do QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Anexo II e Anexo III (incisos II e III do artigo 27 da LC n° 118, de 19/12/2011):

Art. 2º - Fica pela presente lei, atualizados os ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO - (Art. 27, Inciso I da LC 118/2011; as tabelas do ANEXO II - GRUPO I, II, III e IV (Inciso II do Art. 27 LC118/2011);

Art. 3º- O Executivo Municipal, através de atos de sua competência, fará as alterações previstas nesta Lei, respeitadas às limitações impostas pela Lei Complementar 101 Lei de Responsabilidade Fiscal.

[1] Alterado nível salarial conforme LC n°140, de 16/10/2013.

[2] Idem

[3] Idem

CARGOS	NÍVEIS	VAGAS	Carga Horária	Vencimento
Assistente Social	XLVI	01	40	R$ 2.753,31

DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL		ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR		SIGLA	ANS
CARGO	ASSISTENTE SOCIAL
NÍVEL	XLVI	AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS		XLVI -1 a XLVIII-12
CARGA HORÁRIA SEMANAL			40 (quarenta) horas semanais
ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Planejar e executar atividades que visam a assegurar o processo de melhoria da qualidade de vida, bem como busca garantir o atendimento das necessidades básicas das classes populares e dos Segmentos sociais mais vulneráveis às crises sócio-econômicas. Aconselhar e orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional, baseando-se no conhecimento sobre a dinâmica psicossocial do comportamento das pessoas. Promover a participação consciente dos indivíduos em grupos, desenvolvendo suas potencialidades. Programar a ação básica de uma comunidade no campo social e outros, valendo-se da análise dos recursos e das carências sócio-econômicas dos indivíduos e da comunidade. Assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional e outros. Desenvolver outras atividades de caráter comunitário que possam ser utilizadas como elemento catalisador da potencialidade dos indivíduos na solução de seus próprios problemas. Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA
Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Serviço Social, com registro no Órgão Fiscalizador da Profissão.