Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº. 118, De 19 de dezembro de 2011

LEI Nº 649/93

DE 03/12/93.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS

DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA,

CARGOS E SALÁRIOS.

O Prefeito Municipal de Ascurra, Estado de Santa Catarina.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Das Normas Gerais Referente ao Pessoal

Art. 1º - Os princípios Gerais referente a administração de pessoal são os seguintes:

            I Valorização e dignificação da função pública e do serviço público;

            II Aumento de produtividade;

            III Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

            IV Fortalecimento do sistema do mérito para ingresso na função pública, acesso à função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento;

            V Conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função;

            VI Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administração capacitados e garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com os critérios éticos especialmente estabelecidos;

             VII Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exibido pelos deveres a responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e as condições do mercado de trabalho

             VIII Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando fortalecer a autoridade de comando, em seus diferentes graus e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição;

              IX Fixação da quantidade de servidores de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão;

              X Instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento por mérito funcional aos servidores que contribuem com sugestões, planos e projetos elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução de custos operacionais da administração;

              XI Estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais;

Art. 2º - cada Unidade Administrativa terá revista sua lotação, a fim de que esta passe a corresponder às suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações do Orçamento.

Art. 3º O assessoramento superior da administração compreenderá as funções exercidas pelas chefias, sempre que possível, estabelecidas na estrutura Organizacional, prestadas ao Prefeito e Vice-Prefeito, no sentido da existência de um sistema comum de administração.

TITULO II

Do Plano de Carreira

CAPÍTULO I

Da Progressão Funcional

Art. 4º - Considera-se progressão funcional o provimento do funcionário público municipal em cargo, categoria funcional, classe ou referência, sempre de maior vencimento, da seguinte forma:

              I pela promoção por tempo de serviço em classe superior da mesma categoria funcional;

              II pela progressão por merecimento, em referência superior da mesma classe e mesma categoria funcional;

              III pelo acesso, em categoria funcional superior e de maior complexidade.

              Parágrafo Único A progressão funcional não terá efeito retroativo à vigência desta Lei.

Art. 5º - Terá direito ao progresso funcional o servidor público efetivo ou estável em exercício no âmbito da Administração pública municipal ou cedido para outros órgãos públicos, com ônus para o município.

Art. 6º - Os cargos do servidor público municipal são classificados como de provimento efetivo e de provimento em comissão ou cargo de confiança, este de livre nomeação e exoneração.

              Parágrafo Único Os cargos de provimento efetivo enquadram-se na sistemática a seguir deinida, para efeito desta Lei:

              I Cargo: a soma geral de atribuições a serem exercidas por um servidor público, respeitando sempre a habilitação legal exigida ou comprovada experiência profissional, para o seu provimento, procedida a identificação das vagas e disponibilidade de pagamento pelos cofres públicos, nos termos da Constituição Federal:

              II Classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de complexidade, desdobrando-se em referências no sentido horizontal, conforme Anexo 8 desta Lei:

              III Categoria Funcional: o conjunto de atividades funcionais desdobráveis em classe e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho:

              IV Grupo: conjunto de categorias funcionais, segundo a correlação entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

SEÇÃO I

Da Promoção por Tempo de Serviço

Art. 7º - A promoção por tempo de serviço é a elevação à classe superior dentro da mesma categoria funcional.

              Parágrafo Único: Cada categoria funcional compõe-se de até dez (10) classes de categoria funcional do grupo.

Art. 8º - A promoção por tempo de serviço ocorre automaticamente a cada três (03) anos de efetivo exercício do cargo.

Parágrafo Único: O funcionário transferido não terá prejuízo na apuração do tempo de serviço para efeito desta promoção.

Art. 9º - Na promoção por tempo de serviço, cada classe corresponderá à incorporação, no vencimento, de três (03%) por cento, sempre sobre o vencimento inicial da respectiva categoria funcional.

Parágrafo Único? As referências já conquistadas permanecem na nova classe adquirida com a promoção por tempo de serviço.

Art. 10º - No mês de fevereiro de cada exercício, far-se-á a promoção por tempo de serviço.

SEÇÃO II

Da Promoção por Merecimento

Art. 11º - A progressão por merecimento dar-se-á em referência superior dentro da mesma classe, sem mudança de cargo e de categoria funcional.

              § 1º - cada progressão por merecimento corresponde, por referência, à incorporação, de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento inicial da respectiva categoria funcional.

              § 2º - A cada dois anos de efetivo exercício do cargo, o funcionário poderá conquistar até duas referências, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina, iniciativa apurados em processo regular especialmente designado para este fim, e quando houver, cursos de treinamento, autorizados por ato do Poder executivo.

Art. 12º - O treinamento consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público municipal condições ao funcionário público municipal condições de melhor desempenho profissional.

Parágrafo único O treinamento dos funcionários públicos será coordenado, acompanhado, avaliado pelo órgão da administração pública municipal a que estiver afeta a administração pessoal.

Art. 13º - O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos municipais.

Art. 14 No Dia 28 de outubro, dia consagrado ao Funcionário Público, fár-se-á a progressão por merecimento.

SEÇÃO III

Do Acesso

Art. 15 Acesso é o ato pelo qual o funcionário público é elevado da categoria funcional superior e de maior complexidade, na mesma classe e referência anteriormente conquistada da seguinte forma:

I de dois (02) em dois (02) anos, no mês de março, mediante comprovação de nova habilitação profissional, se o número de vagas for igual ou inferior ao número de postulantes;

II por concurso público, sempre que houver mais candidatos do que vagas disponíveis.

Parágrafo único O concurso público será sempre efetuado depois da movimentação de pessoal.

Art. 16 É livre a inscrição para o concurso de acesso, preenchidos os requisitos constantes da especificação do novo cargo a cessar e comprovada a habilitação profissional correspondente.

Art. 17º - O funcionário acessado não poderá, pelo período de um (01) ano, postular remoção, transferência ou qualquer ato que o coloque em exercício em outro, órgão de função diversa, salvo se por recomendação de Junta Médica Oficial, ou para ocupar cargo em comissão.

Art. 18º - O progresso funcional será regulamentado por decreto do Poder Executivo, no interesse da administração pública.

CAPÍTULO II

Do Enquadramento Funcional

Art. 19º - A implantação da Progressão funcional levará em conta:

                I A fixação dos quadros de lotação dos órgãos públicos, tenho em vista as novas estruturas e atribuições delas decorrentes:

                II A existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas.

Art. 20º - O Enquadramento para a progressão funcional, instituída por esta Lei, processar-se-á gradativamente, segundo critérios estabelecidos pelo chefe do Poder Executivo, assegurando aos funcionários o direto de opção pela permanência na situação atual, por:

              I habilitação profissional;

              II transposição.

Parágrafo Único: Transposição, para efeito de enquadramento, é o deslocamento cargo existente para grupo, categoria/funcional, classe e referência de atribuições correlatas.

Art. 21º - Os Atuais titulares de cargos de provimento efetivo serão enquadrados em classes de categorias funcionais compatíveis com a habilidade profissional exigida, salvo o direito de opção pela permanência na situação atual.

Parágrafo único Os Servidores atuais que não satisfaçam os requisitos de habitação exigidos pelo caput deste artigo poderão ser enquadrados por transposição, sem decesso de vencimento.

Art. 22º - O enquadramento de grupo, categoria funcional, classe de referência, criados por esta Lei, será efetuado do menor para o maior nível, desde que haja vaga na respectiva categoria/ funcional e de acordo com os seguintes critérios básicos de ordem de precedência:

              I o de menor nível ao salário;

              II o de menor tempo efetivo de serviços em cargos, empregos ou função no órgão de exercício;

              III o de menor tempo efetivo de serviço em cargo ou emprego, ocupando  anteriormente em atividade de administração pública em geral.

Parágrafo Único O enquadramento em classe superior somente ocorrerá após o preenchimento de todas as vagas prevista/ nas classes inferiores.

Art. 23º - Os servidores que não tiverem seus cargos transformados ou transpostos para a sistemática de que trata esta Lei serão incluídos em quadro suplementar, extintos quando vagarem.

Art. 24º - O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na administração Municipal diligenciando para a sua eliminação e ou redistribuição imediata.

§ 1º - Compete ao chefe imediato comunicar à secretaria da administração ou órgão designado, a existência de pessoal ocioso.

§ 2º - O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor ou órgão, até que se tomem as providências necessárias à regularização de sua movimentação.

§ 3º - com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma deste artigo, será observado/o seguinte procedimento:

I extinção de cargos considerados desnecessários, ficando seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade de acordo com o estabelecido nesta Lei;

II dispensa, com a consequente indenização legal dos pregados não estáveis sujeitos ao regime celetista.

Art. 25º - Instaurar-se-á processo disciplinar ou administrativo para a demissão ou dispensa do servidor efetivo ou estável comprovadamente ineficiente no desempenho dos cargos e atribuições que lhe competem, ou desidioso ao cumprimento de seus deveres.

Art. 26º - O cargo de Supervisor Local do CNAE é extinto em razão da desnecessidade do mesmo.

Parágrafo Único O cargo acima e que ora é extinto, passa a ocupar o cargo de Coordenador da Fiscalização de Tributos e Posturas, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens pessoais obtidas.

Art. 27º - Fazem parte integrante da presente lei, os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, II-A, III-A, IV-A, V-A, VI-A, VII-A, IX (FUNÇÕES GRATIFICADAS).

Art. 28º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ascurra, em 03 de Dezembro de 1993.

Aires Rogerio Dalfovo

  Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei em 03 de Dezembro de 1993.

Pedro Zonta

Secretário Exp. Pessoal