LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de Maio de 2012.
Altera Lei Complementar nº 118, de 19 de dezembro de 2011, que institui o plano de carreiras vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Ascurra é dá outras providências.
MOACIR POLIDORO, PREFEITO MUNICIPAL DE ASCURRA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º - Fica alterado o nível cargo de Chefe de Compras incluso no ANEXO I (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - GRUPO: DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA, como segue:
ANEXO I
Art. 27, Inciso I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA CÓDIGO: DIN
|
Quant.
|
Cargo
|
Carga Horária
|
Nível
|
Nível Referência
|
|
01
|
Chefe de Compras
|
40
|
DIN-1
|
LII 1
|
§ 1º. - Fica alterado o valor do cargo de CHEFE DE COMPRAS incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, - QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS (Cargos Comissionados), como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
B) CARGOS COMISSIONADOS
|
SITUAÇÃO ATUAL
|
SITUAÇÃO NOVA
|
||||
|
CARGOS
|
CÓDIGO
|
VALOR
|
CARGOS
|
CÓDIG
|
VALOR
|
|
Chefe de Compras
|
DAS-3
|
1.959,43
|
Chefe de Compras
|
DIN-1
|
2.679,80[1]
|
§ 2º - - Fica alterado o nível e o valor do cargo de CHEFE DE COMPRAS incluso no ANEXO V (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, TABELA DE REENQUADRAMENTO, como segue:
ANEXO V
Art. 27, inciso V
TABELA DE REENQUADRAMENTO
|
NOME DO SERVIDOR
|
CARGO
|
VALOR
|
CARGO
|
NÍVEL
|
VALOR
|
|
Renato Moser
|
Chefe de Compras
|
1.959,43
|
Chefe de Compras
|
LII 1
|
2.679,80[2]
|
Art. 2 º - Fica alterado o nível cargo de ZELADOR/ EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO IV TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS, como segue:
GRUPO IV
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
SIGLA - TSG
|
CARGOS
|
NÍVEIS
|
VAGAS
|
Carga Horária
|
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
|
|
Zelador (EM EXTINÇÃO)
|
IV
|
04
|
44
|
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante
desta Lei.
|
§ 1º - - Mantém o nível e atualiza o valor do cargo de ZELADOR/ EM EXTINÇÃO incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
|
SITUAÇÃO ATUAL
|
SITUAÇÃO NOVA
|
|||||
|
CARGOS
|
CÓDIGO
|
VALOR
|
CARGOS
|
CÓDIGO |
NÍVEL |
|
|
Zelador
|
ZEL
|
649,50
|
EM EXTINÇÃO
|
IV → VI |
746,14[3] |
|
§ 2º - - Inclui a Servidora abaixo nominada na TABELA DE REENQUADRAMENTO, como segue:
ANEXO V
Art. 27, inciso V
TABELA DE REENQUADRAMENTO
|
NOME DO SERVIDOR
|
CARGO
|
VALOR
|
CARGO
|
NÍVEL
|
VALOR
|
||
|
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
|||||||
|
Florentina Garbari Schulz |
Zelador |
696,39 |
Zelador em extinção[4] |
IV 1 |
746,14[5] |
||
Art. 3 º - Fica alterado o nível cargo de OPERADOR DE MAQUINA RETRO ESC/ EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO IV TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS, como segue:
GRUPO IV
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
SIGLA - TSG
|
CARGOS
|
NÍVEIS
|
VAGAS
|
Carga Horária
|
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
|
|
Operador de Maquina Retro Escavadeira (EM EXTINÇÃO)
|
XIX
|
01
|
44
|
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante
desta Lei.
|
§ 1º - - Altera o nível e atualiza o valor do cargo de OPERADOR DE MAQ. RETRO ESCAV./ EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
|
SITUAÇÃO ATUAL
|
SITUAÇÃO NOVA
|
||||
|
CARGOS
|
CÓDIGO
|
VALOR
|
CARGOS
|
CÓDIGO |
NÍVEL |
|
Operador de Máquina Retroescavadeira (EM EXTINÇÃO) |
OPM-2 |
1.105,76 |
EM EXTINÇÃO |
XIX → XXI |
1.187,52[6] |
§ 2º - - Altera o nível e o valor do cargo de OPERADOR DE MAQ. RETRO ESCAV./ EM EXTINÇÃO incluso na TABELA DE REENQUADRAMENTO, como segue:
ANEXO V
Art. 27, inciso V
TABELA DE REENQUADRAMENTO
|
NOME DO SERVIDOR
|
CARGO
|
VALOR
|
CARGO
|
NÍVEL
|
VALOR
|
|
|
AGRICULTURA |
||||||
|
Albino Fusinato |
Operador de Maq. II (Retro) |
1.155,70 |
Operador de Maq. II (Retro) |
XIX 3 |
1.235,49[7] |
|
Art. 4 º - Fica alterado a carga horária do cargo de MERENDEIRA/EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO IV TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS, como segue:
ANEXO II
GRUPO IV
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
SIGLA - TSG
|
CARGOS
|
NÍVEIS
|
VAGAS
|
Carga Horária
|
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
|
|
||||
|
Merendeira (EM EXTINÇÃO)
|
IV-3[8]
|
02
|
20
|
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
|||||
§ 1º - - Altera o nível e atualiza o valor do cargo MERENDEIRA/ EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
|
SITUAÇÃO ATUAL
|
SITUAÇÃO NOVA
|
||||
|
CARGOS
|
CÓDIGO
|
VALOR
|
CARGOS
|
CÓDIGO |
NÍVEL |
|
Merendeira [9] |
|
348,59 |
EM EXTINÇÃO |
IV → VI |
388,14[10] |
§ 2º - - Altera o valor do cargo de MERENDEIRA/EM EXTINÇÃO incluso na TABELA DE REENQUADRAMENTO, como segue:
ANEXO V
Art. 27, inciso V
TABELA DE REENQUADRAMENTO
|
NOME DO SERVIDOR
|
CARGO
|
VALOR
|
CARGO
|
NÍVEL
|
VALOR
|
||
|
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
|
|||||||
|
Deobaldina Jantsch |
Merendeira I |
348,60 |
Merendeira I |
IV -3 |
388,14[11] |
||
|
Juraci Fernandes |
Merendeira I |
348,60 |
Merendeira I |
IV -3 |
388,14[12] |
||
Art. 5 º - Fica alterada o nível classe do cargo de FARMACEUTICO, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO I, ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, como segue:
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SIGLA - ANS
|
CARGOS
|
NÍVEIS
|
VAGAS
|
Carga Horária
|
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
|
|
Farmacêutico
|
XLVI
|
01
|
40
|
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei.
|
Parágrafo Único Mantém os níveis previstos para o cargo de FARMACEUTICO, nos Anexos IV e V, da Lei Complementar nº 118, de 19/12/2011.
Art. 6º - Exclui do ANEXO VI - TABELA DE REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, conforme descrição abaixo, por não serem parte constante do referido quadro e sim, determinações judiciais:
|
Nome do Servidor
|
Situação
|
VALOR
ATUAL
|
Nível
|
VALOR
|
|
Ivanir Tomio |
Pensionista |
230,00 |
|
237,77 |
|
Vilmar Berbembrock |
Aposentado |
410,00 |
|
423,85 |
Art. 7° - Altera a Tabela do GRUPO IV TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS SIGLA TSC, como segue:
GRUPO IV
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
SIGLA - TSG
|
CARGOS
|
NÍVEIS
|
VAGAS
|
Carga Horária
|
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
|
|
||||
|
Mecânico Motorista Operador de Equipamentos Auxiliar de Mecânico Agente Operacional Guarda de Patrimônio Público Oficial de Manutenção e Conservação Zelador (EM EXTINÇÃO) Merendeira (EM EXTINÇÃO) Operador de Maquina Retro Escavadeira (EM EXTINÇÃO) Operador de Maquina Trator de Pneu EM EXTINÇÃO) Operador de Maquina Carreg. e Patrola (EM EXTINÇÃO) |
XXXI XVI XIX XVI I IV X I I
XIII
XIII XIII
|
01 20 15 01 28 02 09 02 02
01
02 02 |
44 44 44 44 44 44 44 44 40
44
44 44 |
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
|||||
Art. 8º - Inclui no ANEXO IV QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS (cargos efetivos), os seguintes cargos:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
|
SITUAÇÃO ATUAL
|
SITUAÇÃO NOVA
|
||||
|
CARGOS
|
CÓDIGO
|
VALOR
|
CARGOS
|
CÓDIGO |
NÍVEL |
|
Zelador/Educação |
ZEL |
649,50 |
EM EXTINÇÃO |
IV → VI |
746,14[13] |
|
Motorista/Saude |
MTA |
800,32 |
MOTORISTA |
XVI → XVIII |
998,36[14] |
|
Motorista/Educação |
MTA |
800,32 |
MOTORISTA |
XVI → XVIII |
998,36[15] |
|
Motorista/Transporte |
MTA |
800,32 |
MOTORISTA |
XVI → XVIII |
998,36[16] |
|
Motorista/Agricultura |
MOTS |
800,32 |
MOTORISTA |
XVI → XVIII |
998,36[17] |
Art. 9º - Altera o nível e a carga horária do Médico Veterinário de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO I, ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, como segue:
ANEXO II
Art. 27, Inciso III
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SIGLA - ANS
|
CARGOS
|
NÍVEIS
|
VAGAS
|
Carga Horária
|
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
|
|
Médico Veterinário
|
LII |
01 |
30 |
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
§ 1º - A amplitude da referência do cargo de MÉDICO VETERINÁRIO constante do ANEXO III, passa a ser:
|
DESCRIÇÃO DO CARGO
|
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
|
SIGLA |
ANS |
||
|
CARGO |
MÉDICO VETERINÁRIO |
||||
|
NÍVEL |
LII
|
AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS |
LII 1 a LIV -12
|
||
|
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
30 (trinta) horas semanais
|
||||
§ 2º - - Altera o nível e atualiza o valor do cargo MEDICO VETERINÁRIO, incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
|
SITUAÇÃO ATUAL
|
SITUAÇÃO NOVA
|
|||||
|
CARGOS
|
CÓDIGO
|
VALOR
|
CARGOS
|
CÓDIGO |
NÍVEL |
|
|
Médico Veterinário
|
ENGF
|
1.644,29[18]
|
Médico Veterinário
|
LII → LIV |
2.679,80[19] |
|
Art. 10 - Fica alterado o nível cargo de MEDICO GINECOLOGISTA, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO I ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR, como segue:
ANEXO II
Art. 27, Inciso III
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SIGLA - ANS
|
CARGOS
|
NÍVEIS
|
VAGAS
|
Carga Horária
|
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
|
|
Médico Ginecologista
|
XLVI
|
01
|
10
|
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante
desta Lei.
|
§ 1º - - Altera o nível e atualiza o valor do cargo de MEDICO GINECOLOGISTA, incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
|
SITUAÇÃO ATUAL
|
SITUAÇÃO NOVA
|
||||
|
CARGOS
|
CÓDIGO
|
VALOR
|
CARGOS
|
CÓDIGO |
NÍVEL |
|
Médico Ginecologista |
MEG |
2.017,59 |
Médico Ginecologista |
XLVI → XLVII |
2.311,98[20] |
Art. 11 - Altera o Parágrafo único do Art. 19 da Complementar nº 118, de 19 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 - .....
Parágrafo único - A carga horária necessária para a primeira promoção prevista no caput deste artigo será computada para cursos realizados a partir do ano de 2009 e o primeiro levantamento será realizado no mês de julho de 2012, e seus efeitos entrarão em vigor no mês seguinte a avaliação dos requerimento.
Art. 12 - Altera o Art. da Lei Complementar nº 118, de 19 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 22- Os atuais servidores do município de Ascurra que excepcionalmente concluíram habilitação superior ao exigido para o ingresso na carreira, poderão requerer a promoção devida a partir do mês de julho de 2012, e seus efeitos entrarão em vigor no mês seguinte da apresentação do requerimento.
§ 1º .
§ 2º .
Art. 13 Fica revogado o Anexo III Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 075, de 03 de dezembro de 2007.
Art. 14- Atualiza o Anexo VII (Art. 27- inciso VII) Lei Complementar nº 118 de 19/12/2011, TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS,no termos dos Decretos nº o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
Art. 15 Fica estabelecida que as tabelas de Descrição de cargos constantes do ANEXO III (Art. 27, Inciso III), QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, no que diz respeito à AMPLITUDE DE REFERENCIAS são de 1 a 12, de acordo com o nÍvel de cada cargo.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
Municipio de Ascurra, em 17 de maio de 2012.
Moacir Polidoro
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei Complementar na forma regulamentar,
Municipio de Ascurra, em 17 de maio de 2012.
Maria de Fátima Martins
Fiscal de Tributos
ANEXO VII (Lei Complementar n° 118/2012 Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Serv. Publicos)
Art. 27, Inciso VII
TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS
|
NIVEIS
|
1
|
2
|
3
|
4
|
5
|
6
|
7
|
8
|
9
|
10
|
11
|
12
|
|
I
|
672,58
|
686,03
|
699,75
|
713,74
|
728,02
|
742,58
|
757,43
|
772,58
|
788,03
|
803,79
|
819,87
|
836,26
|
|
II
|
739,83
|
754,63
|
769,72
|
785,12
|
800,82
|
816,83
|
833,17
|
849,83
|
866,83
|
884,17
|
901,85
|
919,89
|
|
III
|
813,82
|
830,10
|
846,70
|
863,63
|
880,91
|
898,52
|
916,49
|
934,82
|
953,51
|
972,59
|
992,04
|
1.011,88
|
|
IV
|
746,14
|
761,06
|
776,28
|
791,81
|
807,65
|
823,80
|
840,28
|
857,08
|
874,22
|
891,71
|
909,54
|
927,73
|
|
V
|
820,75
|
837,17
|
853,91
|
870,99
|
888,41
|
906,18
|
924,30
|
942,78
|
961,65
|
980,88
|
1.000,49
|
1.020,51
|
|
VI
|
902,83
|
920,88
|
939,30
|
958,08
|
977,25
|
996,80
|
1.016,74
|
1.037,07
|
1.057,80
|
1.078,96
|
1.100,54
|
1.122,55
|
|
VII
|
777,67
|
793,22
|
809,09
|
825,26
|
841,77
|
858,61
|
875,78
|
893,30
|
911,16
|
929,38
|
947,97
|
966,93
|
|
VIII
|
855,43
|
872,54
|
890,00
|
907,79
|
925,95
|
944,46
|
963,36
|
982,62
|
1.002,27
|
1.022,33
|
1.042,77
|
1.063,63
|
|
IX
|
940,98
|
959,80
|
978,99
|
998,58
|
1.018,54
|
1.038,91
|
1.059,70
|
1.080,88
|
1.102,50
|
1.124,56
|
1.147,05
|
1.169,99
|
|
X
|
835,47
|
852,17
|
869,22
|
886,60
|
904,33
|
922,42
|
940,87
|
959,69
|
978,88
|
998,46
|
1.018,43
|
1.038,79
|
|
XI
|
919,01
|
937,39
|
956,14
|
975,27
|
994,77
|
1.014,66
|
1.034,96
|
1.055,66
|
1.076,77
|
1.098,31
|
1.120,27
|
1.142,68
|
|
XII
|
1.010,91
|
1.031,13
|
1.051,75
|
1.072,79
|
1.094,25
|
1.116,13
|
1.138,45
|
1.161,22
|
1.184,45
|
1.208,14
|
1.232,30
|
1.256,94
|
|
XIII
|
893,27
|
911,13
|
929,35
|
947,94
|
966,90
|
986,24
|
1.005,96
|
1.026,08
|
1.046,60
|
1.067,54
|
1.088,89
|
1.110,66
|
|
XIV
|
982,59
|
1.002,24
|
1.022,28
|
1.042,73
|
1.063,58
|
1.084,87
|
1.106,56
|
1.128,69
|
1.151,26
|
1.174,29
|
1.197,77
|
1.221,72
|
|
XV
|
1.080,85
|
1.102,47
|
1.124,52
|
1.147,00
|
1.169,95
|
1.193,35
|
1.217,22
|
1.241,55
|
1.266,39
|
1.291,71
|
1.317,56
|
1.343,90
|
|
XVI
|
998,36
|
1.018,32
|
1.038,69
|
1.059,46
|
1.080,65
|
1.102,27
|
1.124,31
|
1.146,79
|
1.169,74
|
1.193,13
|
1.216,98
|
1.241,33
|
|
XVII
|
1.098,19
|
1.120,15
|
1.142,56
|
1.165,41
|
1.188,72
|
1.212,49
|
1.236,74
|
1.261,48
|
1.286,70
|
1.312,44
|
1.338,69
|
1.365,47
|
|
XVIII
|
1.208,01
|
1.232,17
|
1.256,81
|
1.281,95
|
1.307,59
|
1.333,74
|
1.360,41
|
1.387,62
|
1.415,37
|
1.443,68
|
1.472,55
|
1.502,01
|
|
XIX
|
1.187,52
|
1.211,27
|
1.235,49
|
1.260,21
|
1.285,41
|
1.311,11
|
1.337,33
|
1.364,08
|
1.391,37
|
1.419,19
|
1.447,57
|
1.476,53
|
|
XX
|
1.306,27
|
1.332,39
|
1.359,04
|
1.386,22
|
1.413,94
|
1.442,22
|
1.471,07
|
1.500,50
|
1.530,50
|
1.561,11
|
1.592,33
|
1.624,18
|
|
XXI
|
1.436,90
|
1.465,64
|
1.494,95
|
1.524,85
|
1.555,34
|
1.586,45
|
1.618,18
|
1.650,54
|
1.683,55
|
1.717,22
|
1.751,57
|
1.786,60
|
|
XXII
|
1.313,63
|
1.339,90
|
1.366,70
|
1.394,03
|
1.421,91
|
1.450,35
|
1.479,35
|
1.508,95
|
1.539,12
|
1.569,91
|
1.601,30
|
1.633,33
|
|
XXIII
|
1.444,99
|
1.473,89
|
1.503,36
|
1.533,43
|
1.564,10
|
1.595,38
|
1.627,29
|
1.659,83
|
1.693,03
|
1.726,89
|
1.761,43
|
1.796,66
|
|
XXIV
|
1.589,49
|
1.621,28
|
1.653,71
|
1.686,78
|
1.720,51
|
1.754,92
|
1.790,02
|
1.825,82
|
1.862,33
|
1.899,59
|
1.937,58
|
1.976,32
|
|
XXV
|
1.471,26
|
1.500,69
|
1.530,70
|
1.561,31
|
1.592,54
|
1.624,39
|
1.656,88
|
1.690,02
|
1.723,81
|
1.758,29
|
1.793,46
|
1.829,32
|
|
XXVI
|
1.618,39
|
1.650,75
|
1.683,77
|
1.717,44
|
1.751,80
|
1.786,82
|
1.822,57
|
1.859,02
|
1.896,20
|
1.934,12
|
1.972,80
|
2.012,26
|
|
XXVII
|
1.780,22
|
1.815,83
|
1.852,15
|
1.889,19
|
1.926,97
|
1.965,51
|
2.004,82
|
2.044,91
|
2.085,82
|
2.127,54
|
2.170,09
|
2.213,49
|
|
XXVIII
|
1.576,35
|
1.607,88
|
1.640,03
|
1.672,83
|
1.706,29
|
1.740,42
|
1.775,22
|
1.810,73
|
1.846,95
|
1.883,89
|
1.921,56
|
1.959,99
|
|
XXIX
|
1.733,99
|
1.768,66
|
1.804,04
|
1.840,12
|
1.876,92
|
1.914,46
|
1.952,75
|
1.991,80
|
2.031,64
|
2.072,27
|
2.113,72
|
2.155,99
|
|
XXX
|
1.907,38
|
1.945,53
|
1.984,45
|
2.024,13
|
2.064,61
|
2.105,91
|
2.148,02
|
2.190,98
|
2.234,80
|
2.279,50
|
2.325,08
|
2.371,59
|
|
XXXI
|
1.681,44
|
1.715,07
|
1.749,37
|
1.784,35
|
1.820,04
|
1.856,45
|
1.893,57
|
1.931,45
|
1.970,08
|
2.009,48
|
2.049,66
|
2.090,66
|
|
XXXII
|
1.849,58
|
1.886,58
|
1.924,30
|
1.962,80
|
2.002,05
|
2.042,09
|
2.082,94
|
2.124,59
|
2.167,08
|
2.210,42
|
2.254,63
|
2.299,73
|
|
XXXIII
|
2.034,54
|
2.075,23
|
2.116,73
|
2.159,07
|
2.202,26
|
2.246,30
|
2.291,22
|
2.337,05
|
2.383,79
|
2.431,47
|
2.480,09
|
2.529,69
|
|
XXXIV
|
1.786,53
|
1.822,26
|
1.858,71
|
1.895,88
|
1.933,79
|
1.972,48
|
2.011,93
|
2.052,17
|
2.093,20
|
2.135,07
|
2.177,77
|
2.221,33
|
|
XXXV
|
1.965,18
|
2.004,49
|
2.044,58
|
2.085,47
|
2.127,18
|
2.169,72
|
2.213,11
|
2.257,38
|
2.302,52
|
2.348,57
|
2.395,55
|
2.443,46
|
|
XXXVI
|
2.161,70
|
2.204,94
|
2.249,03
|
2.294,01
|
2.339,89
|
2.386,69
|
2.434,43
|
2.483,12
|
2.532,77
|
2.583,44
|
2.635,10
|
2.687,80
|
|
XXXVII
|
1.891,62
|
1.929,45
|
1.968,04
|
2.007,40
|
2.047,55
|
2.088,51
|
2.130,27
|
2.172,87
|
2.216,34
|
2.260,66
|
2.305,87
|
2.351,99
|
|
XXXVIII
|
2.080,78
|
2.122,40
|
2.164,84
|
2.208,14
|
2.252,31
|
2.297,35
|
2.343,30
|
2.390,17
|
2.437,97
|
2.486,72
|
2.536,46
|
2.587,19
|
|
XXXIX
|
2.288,86
|
2.334,64
|
2.381,33
|
2.428,96
|
2.477,54
|
2.527,09
|
2.577,63
|
2.629,18
|
2.681,76
|
2.735,40
|
2.790,11
|
2.845,91
|
|
XL
|
1.996,71
|
2.036,64
|
2.077,38
|
2.118,93
|
2.161,30
|
2.204,53
|
2.248,62
|
2.293,59
|
2.339,46
|
2.386,26
|
2.433,98
|
2.482,66
|
|
XLI
|
2.196,38
|
2.240,31
|
2.285,12
|
2.330,81
|
2.377,43
|
2.424,98
|
2.473,48
|
2.522,95
|
2.573,41
|
2.624,87
|
2.677,38
|
2.730,92
|
|
XLII
|
2.416,02
|
2.464,34
|
2.513,63
|
2.563,90
|
2.615,18
|
2.667,48
|
2.720,83
|
2.775,25
|
2.830,75
|
2.887,37
|
2.945,12
|
3.004,02
|
|
XLIII
|
2.101,80
|
2.143,84
|
2.186,71
|
2.230,45
|
2.275,05
|
2.320,56
|
2.366,96
|
2.414,31
|
2.462,59
|
2.511,85
|
2.562,08
|
2.613,33
|
|
XLIV
|
2.311,98
|
2.358,22
|
2.405,38
|
2.453,49
|
2.502,56
|
2.552,62
|
2.603,67
|
2.655,74
|
2.708,85
|
2.763,03
|
2.818,29
|
2.874,65
|
|
XLV
|
2.543,18
|
2.594,04
|
2.645,92
|
2.698,84
|
2.752,82
|
2.807,88
|
2.864,03
|
2.921,31
|
2.979,74
|
3.039,33
|
3.100,12
|
3.162,13
|
|
XLVI
|
2.311,98
|
2.358,22
|
2.405,38
|
2.453,49
|
2.502,56
|
2.552,62
|
2.603,67
|
2.655,74
|
2.708,85
|
2.763,03
|
2.818,29
|
2.874,65
|
|
XLVII
|
2.543,18
|
2.594,04
|
2.645,92
|
2.698,84
|
2.752,82
|
2.807,88
|
2.864,03
|
2.921,31
|
2.979,74
|
3.039,33
|
3.100,12
|
3.162,13
|
|
XLVIII
|
2.797,50
|
2.853,45
|
2.910,51
|
2.968,73
|
3.028,09
|
3.088,66
|
3.150,43
|
3.213,44
|
3.277,72
|
3.343,27
|
3.410,13
|
3.478,33
|
|
XLIX
|
2.511,65
|
2.561,88
|
2.613,13
|
2.665,39
|
2.718,69
|
2.773,06
|
2.828,53
|
2.885,10
|
2.942,80
|
3.001,65
|
3.061,69
|
3.122,92
|
|
L
|
2.762,82
|
2.818,07
|
2.874,43
|
2.931,93
|
2.990,56
|
3.050,37
|
3.111,38
|
3.173,60
|
3.237,08
|
3.301,82
|
3.367,86
|
3.435,21
|
|
LI
|
3.039,10
|
3.099,88
|
3.161,87
|
3.225,12
|
3.289,62
|
3.355,41
|
3.422,52
|
3.490,96
|
3.560,79
|
3.632,00
|
3.704,64
|
3.778,73
|
|
LII
|
2.679,80
|
2.733,39
|
2.788,06
|
2.843,82
|
2.900,69
|
2.958,71
|
3.017,88
|
3.078,24
|
3.139,81
|
3.202,61
|
3.266,66
|
3.331,98
|
|
LIII
|
2.947,77
|
3.006,73
|
3.066,86
|
3.128,20
|
3.190,76
|
3.254,58
|
3.319,68
|
3.386,06
|
3.453,78
|
3.522,86
|
3.593,32
|
3.665,18
|
|
LIV
|
3.242,55
|
3.307,40
|
3.373,55
|
3.441,02
|
3.509,84
|
3.580,04
|
3.651,64
|
3.724,67
|
3.799,17
|
3.875,15
|
3.952,66
|
4.031,70
|
|
LV
|
2.837,43
|
2.894,18
|
2.952,06
|
3.011,10
|
3.071,33
|
3.132,75
|
3.195,41
|
3.259,31
|
3.324,50
|
3.390,99
|
3.458,81
|
3.527,99
|
|
LVI
|
3.121,17
|
3.183,60
|
3.247,27
|
3.312,22
|
3.378,45
|
3.446,03
|
3.514,95
|
3.585,25
|
3.656,95
|
3.730,09
|
3.804,69
|
3.880,78
|
|
LVII
|
3.433,29
|
3.501,96
|
3.572,00
|
3.643,44
|
3.716,31
|
3.790,63
|
3.866,44
|
3.943,78
|
4.022,65
|
4.103,10
|
4.185,16
|
4.268,86
|
|
LVIII
|
3.152,70
|
3.215,75
|
3.280,07
|
3.345,67
|
3.412,59
|
3.480,83
|
3.550,46
|
3.621,46
|
3.693,89
|
3.767,77
|
3.843,12
|
3.919,98
|
|
LIX
|
3.467,97
|
3.537,33
|
3.608,08
|
3.680,24
|
3.753,85
|
3.828,92
|
3.905,50
|
3.983,60
|
4.063,28
|
4.144,55
|
4.227,43
|
4.311,99
|
|
LX
|
3.814,77
|
3.891,06
|
3.968,88
|
4.048,27
|
4.129,23
|
4.211,81
|
4.296,05
|
4.381,97
|
4.469,60
|
4.559,00
|
4.650,18
|
4.743,18
|
[1] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[2] idem
[3] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[4] - O Cargo de zelador está em extinção para todos os ocupantes nas diversas Secretarias, conforme Anexo II Grupo IV
[5] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[6] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[7] Idem
[8] O nível I está previsto para 40 horas semanais, para o cargo de merendeira é proporcional a 20 horas semanais
[9] Cargo em extinção, previsto com 20 horas semanais, valor proporcional a redução da carga horária semanal.
[10] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012, proporcional a carga horária semanal.
[11] Idem
[12] Idem
[13] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[14] Idem
[15] idem
[16] Idem
[17] Idem
[18] Valor previsto para carga horária de 20 (vinte) horas semanais
[19] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012, proporcional a carga horária semanal.
[20] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012