LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 17 de Maio de 2012.
Altera Lei Complementar nº 118, de 19 de dezembro de 2011, que institui o plano de carreiras vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Ascurra é dá outras providências.
MOACIR POLIDORO, PREFEITO MUNICIPAL DE ASCURRA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º - Fica alterado o nível cargo de Chefe de Compras incluso no ANEXO I (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - GRUPO: DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA, como segue:
ANEXO I
Art. 27, Inciso I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA CÓDIGO: DIN
Quant. |
Cargo |
Carga Horária |
Nível |
Nível Referência |
01
|
Chefe de Compras
|
40
|
DIN-1
|
LII 1
|
§ 1º. - Fica alterado o valor do cargo de CHEFE DE COMPRAS incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, - QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS (Cargos Comissionados), como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
B) CARGOS COMISSIONADOS
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
CARGOS |
CÓDIGO |
VALOR |
CARGOS |
CÓDIG |
VALOR |
Chefe de Compras |
DAS-3 |
1.959,43 |
Chefe de Compras |
DIN-1 |
2.679,80[1] |
§ 2º - - Fica alterado o nível e o valor do cargo de CHEFE DE COMPRAS incluso no ANEXO V (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, TABELA DE REENQUADRAMENTO, como segue:
ANEXO V
Art. 27, inciso V
TABELA DE REENQUADRAMENTO
NOME DO SERVIDOR |
CARGO |
VALOR |
CARGO |
NÍVEL |
VALOR
|
Renato Moser |
Chefe de Compras |
1.959,43 |
Chefe de Compras |
LII 1
|
2.679,80[2] |
Art. 2 º - Fica alterado o nível cargo de ZELADOR/ EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO IV TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS, como segue:
GRUPO IV
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
SIGLA - TSG
CARGOS |
NÍVEIS |
VAGAS |
Carga Horária |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
Zelador (EM EXTINÇÃO)
|
IV
|
04
|
44
|
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
§ 1º - - Mantém o nível e atualiza o valor do cargo de ZELADOR/ EM EXTINÇÃO incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||||
CARGOS |
CÓDIGO |
VALOR |
CARGOS |
CÓDIGO |
NÍVEL |
|
Zelador |
ZEL |
649,50 |
EM EXTINÇÃO |
IV → VI |
746,14[3] |
|
§ 2º - - Inclui a Servidora abaixo nominada na TABELA DE REENQUADRAMENTO, como segue:
ANEXO V
Art. 27, inciso V
TABELA DE REENQUADRAMENTO
NOME DO SERVIDOR |
CARGO |
VALOR |
CARGO |
NÍVEL |
VALOR
|
||
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|||||||
Florentina Garbari Schulz |
Zelador |
696,39 |
Zelador em extinção[4] |
IV 1 |
746,14[5] |
||
Art. 3 º - Fica alterado o nível cargo de OPERADOR DE MAQUINA RETRO ESC/ EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO IV TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS, como segue:
GRUPO IV
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
SIGLA - TSG
CARGOS |
NÍVEIS |
VAGAS |
Carga Horária |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
Operador de Maquina Retro Escavadeira (EM EXTINÇÃO)
|
XIX
|
01 |
44 |
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
§ 1º - - Altera o nível e atualiza o valor do cargo de OPERADOR DE MAQ. RETRO ESCAV./ EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
CARGOS |
CÓDIGO |
VALOR |
CARGOS |
CÓDIGO |
NÍVEL |
Operador de Máquina Retroescavadeira (EM EXTINÇÃO) |
OPM-2 |
1.105,76 |
EM EXTINÇÃO |
XIX → XXI |
1.187,52[6] |
§ 2º - - Altera o nível e o valor do cargo de OPERADOR DE MAQ. RETRO ESCAV./ EM EXTINÇÃO incluso na TABELA DE REENQUADRAMENTO, como segue:
ANEXO V
Art. 27, inciso V
TABELA DE REENQUADRAMENTO
NOME DO SERVIDOR |
CARGO |
VALOR |
CARGO |
NÍVEL |
VALOR
|
|
AGRICULTURA |
||||||
Albino Fusinato |
Operador de Maq. II (Retro) |
1.155,70 |
Operador de Maq. II (Retro) |
XIX 3 |
1.235,49[7] |
|
Art. 4 º - Fica alterado a carga horária do cargo de MERENDEIRA/EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO IV TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS, como segue:
ANEXO II
GRUPO IV
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
SIGLA - TSG
CARGOS |
NÍVEIS |
VAGAS |
Carga Horária |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
|
||||
Merendeira (EM EXTINÇÃO)
|
IV-3[8]
|
02
|
20
|
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
|||||
§ 1º - - Altera o nível e atualiza o valor do cargo MERENDEIRA/ EM EXTINÇÃO, incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
CARGOS |
CÓDIGO |
VALOR |
CARGOS |
CÓDIGO |
NÍVEL |
Merendeira [9] |
|
348,59 |
EM EXTINÇÃO |
IV → VI |
388,14[10] |
§ 2º - - Altera o valor do cargo de MERENDEIRA/EM EXTINÇÃO incluso na TABELA DE REENQUADRAMENTO, como segue:
ANEXO V
Art. 27, inciso V
TABELA DE REENQUADRAMENTO
NOME DO SERVIDOR |
CARGO |
VALOR |
CARGO |
NÍVEL |
VALOR
|
||
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
|||||||
Deobaldina Jantsch |
Merendeira I |
348,60 |
Merendeira I |
IV -3 |
388,14[11] |
||
Juraci Fernandes |
Merendeira I |
348,60 |
Merendeira I |
IV -3 |
388,14[12] |
||
Art. 5 º - Fica alterada o nível classe do cargo de FARMACEUTICO, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO I, ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, como segue:
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SIGLA - ANS
CARGOS |
NÍVEIS |
VAGAS |
Carga Horária |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
Farmacêutico |
XLVI |
01 |
40 |
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
Parágrafo Único Mantém os níveis previstos para o cargo de FARMACEUTICO, nos Anexos IV e V, da Lei Complementar nº 118, de 19/12/2011.
Art. 6º - Exclui do ANEXO VI - TABELA DE REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, conforme descrição abaixo, por não serem parte constante do referido quadro e sim, determinações judiciais:
Nome do Servidor |
Situação |
VALOR ATUAL |
Nível |
VALOR |
Ivanir Tomio |
Pensionista |
230,00 |
|
237,77 |
Vilmar Berbembrock |
Aposentado |
410,00 |
|
423,85 |
Art. 7° - Altera a Tabela do GRUPO IV TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS SIGLA TSC, como segue:
GRUPO IV
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
SIGLA - TSG
CARGOS |
NÍVEIS |
VAGAS |
Carga Horária |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
|
||||
Mecânico Motorista Operador de Equipamentos Auxiliar de Mecânico Agente Operacional Guarda de Patrimônio Público Oficial de Manutenção e Conservação Zelador (EM EXTINÇÃO) Merendeira (EM EXTINÇÃO) Operador de Maquina Retro Escavadeira (EM EXTINÇÃO) Operador de Maquina Trator de Pneu EM EXTINÇÃO) Operador de Maquina Carreg. e Patrola (EM EXTINÇÃO) |
XXXI XVI XIX XVI I IV X I I
XIII
XIII XIII
|
01 20 15 01 28 02 09 02 02
01
02 02 |
44 44 44 44 44 44 44 44 40
44
44 44 |
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
|||||
Art. 8º - Inclui no ANEXO IV QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS (cargos efetivos), os seguintes cargos:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
CARGOS |
CÓDIGO |
VALOR |
CARGOS |
CÓDIGO |
NÍVEL |
Zelador/Educação |
ZEL |
649,50 |
EM EXTINÇÃO |
IV → VI |
746,14[13] |
Motorista/Saude |
MTA |
800,32 |
MOTORISTA |
XVI → XVIII |
998,36[14] |
Motorista/Educação |
MTA |
800,32 |
MOTORISTA |
XVI → XVIII |
998,36[15] |
Motorista/Transporte |
MTA |
800,32 |
MOTORISTA |
XVI → XVIII |
998,36[16] |
Motorista/Agricultura |
MOTS |
800,32 |
MOTORISTA |
XVI → XVIII |
998,36[17] |
Art. 9º - Altera o nível e a carga horária do Médico Veterinário de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO I, ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, como segue:
ANEXO II
Art. 27, Inciso III
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SIGLA - ANS
CARGOS |
NÍVEIS |
VAGAS |
Carga Horária |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
Médico Veterinário
|
LII |
01 |
30 |
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
§ 1º - A amplitude da referência do cargo de MÉDICO VETERINÁRIO constante do ANEXO III, passa a ser:
DESCRIÇÃO DO CARGO |
|||||
GRUPO OCUPACIONAL |
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR |
SIGLA |
ANS |
||
CARGO |
MÉDICO VETERINÁRIO |
||||
NÍVEL |
LII |
AMPLITUDE DE REFERÊNCIAS |
LII 1 a LIV -12 |
||
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
30 (trinta) horas semanais |
||||
§ 2º - - Altera o nível e atualiza o valor do cargo MEDICO VETERINÁRIO, incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||||
CARGOS |
CÓDIGO |
VALOR |
CARGOS |
CÓDIGO |
NÍVEL |
|
Médico Veterinário |
ENGF |
1.644,29[18] |
Médico Veterinário |
LII → LIV |
2.679,80[19] |
|
Art. 10 - Fica alterado o nível cargo de MEDICO GINECOLOGISTA, incluso no ANEXO II (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO I ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR, como segue:
ANEXO II
Art. 27, Inciso III
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SIGLA - ANS
CARGOS |
NÍVEIS |
VAGAS |
Carga Horária |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
Médico Ginecologista
|
XLVI |
01 |
10 |
Conforme detalhamento específico do cargo, constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei. |
§ 1º - - Altera o nível e atualiza o valor do cargo de MEDICO GINECOLOGISTA, incluso no ANEXO IV (Art. 27, Inciso I) da Lei Complementar 118, de 19/12/2011, QUADRO DE TRANSPOSIÇÕES DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS, como segue:
ANEXO IV
Art. 27, Inciso IV
QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA OS CARGOS FUTUROS
A) CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
CARGOS |
CÓDIGO |
VALOR |
CARGOS |
CÓDIGO |
NÍVEL |
Médico Ginecologista |
MEG |
2.017,59 |
Médico Ginecologista |
XLVI → XLVII |
2.311,98[20] |
Art. 11 - Altera o Parágrafo único do Art. 19 da Complementar nº 118, de 19 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 - .....
Parágrafo único - A carga horária necessária para a primeira promoção prevista no caput deste artigo será computada para cursos realizados a partir do ano de 2009 e o primeiro levantamento será realizado no mês de julho de 2012, e seus efeitos entrarão em vigor no mês seguinte a avaliação dos requerimento.
Art. 12 - Altera o Art. da Lei Complementar nº 118, de 19 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 22- Os atuais servidores do município de Ascurra que excepcionalmente concluíram habilitação superior ao exigido para o ingresso na carreira, poderão requerer a promoção devida a partir do mês de julho de 2012, e seus efeitos entrarão em vigor no mês seguinte da apresentação do requerimento.
§ 1º .
§ 2º .
Art. 13 Fica revogado o Anexo III Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 075, de 03 de dezembro de 2007.
Art. 14- Atualiza o Anexo VII (Art. 27- inciso VII) Lei Complementar nº 118 de 19/12/2011, TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS,no termos dos Decretos nº o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
Art. 15 Fica estabelecida que as tabelas de Descrição de cargos constantes do ANEXO III (Art. 27, Inciso III), QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, no que diz respeito à AMPLITUDE DE REFERENCIAS são de 1 a 12, de acordo com o nÍvel de cada cargo.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
Municipio de Ascurra, em 17 de maio de 2012.
Moacir Polidoro
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei Complementar na forma regulamentar,
Municipio de Ascurra, em 17 de maio de 2012.
Maria de Fátima Martins
Fiscal de Tributos
ANEXO VII (Lei Complementar n° 118/2012 Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Serv. Publicos)
Art. 27, Inciso VII
TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS
NIVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
I |
672,58 |
686,03 |
699,75 |
713,74 |
728,02 |
742,58 |
757,43 |
772,58 |
788,03 |
803,79 |
819,87 |
836,26 |
II |
739,83 |
754,63 |
769,72 |
785,12 |
800,82 |
816,83 |
833,17 |
849,83 |
866,83 |
884,17 |
901,85 |
919,89 |
III |
813,82 |
830,10 |
846,70 |
863,63 |
880,91 |
898,52 |
916,49 |
934,82 |
953,51 |
972,59 |
992,04 |
1.011,88 |
IV |
746,14 |
761,06 |
776,28 |
791,81 |
807,65 |
823,80 |
840,28 |
857,08 |
874,22 |
891,71 |
909,54 |
927,73 |
V |
820,75 |
837,17 |
853,91 |
870,99 |
888,41 |
906,18 |
924,30 |
942,78 |
961,65 |
980,88 |
1.000,49 |
1.020,51 |
VI |
902,83 |
920,88 |
939,30 |
958,08 |
977,25 |
996,80 |
1.016,74 |
1.037,07 |
1.057,80 |
1.078,96 |
1.100,54 |
1.122,55 |
VII |
777,67 |
793,22 |
809,09 |
825,26 |
841,77 |
858,61 |
875,78 |
893,30 |
911,16 |
929,38 |
947,97 |
966,93 |
VIII |
855,43 |
872,54 |
890,00 |
907,79 |
925,95 |
944,46 |
963,36 |
982,62 |
1.002,27 |
1.022,33 |
1.042,77 |
1.063,63 |
IX |
940,98 |
959,80 |
978,99 |
998,58 |
1.018,54 |
1.038,91 |
1.059,70 |
1.080,88 |
1.102,50 |
1.124,56 |
1.147,05 |
1.169,99 |
X |
835,47 |
852,17 |
869,22 |
886,60 |
904,33 |
922,42 |
940,87 |
959,69 |
978,88 |
998,46 |
1.018,43 |
1.038,79 |
XI |
919,01 |
937,39 |
956,14 |
975,27 |
994,77 |
1.014,66 |
1.034,96 |
1.055,66 |
1.076,77 |
1.098,31 |
1.120,27 |
1.142,68 |
XII |
1.010,91 |
1.031,13 |
1.051,75 |
1.072,79 |
1.094,25 |
1.116,13 |
1.138,45 |
1.161,22 |
1.184,45 |
1.208,14 |
1.232,30 |
1.256,94 |
XIII |
893,27 |
911,13 |
929,35 |
947,94 |
966,90 |
986,24 |
1.005,96 |
1.026,08 |
1.046,60 |
1.067,54 |
1.088,89 |
1.110,66 |
XIV |
982,59 |
1.002,24 |
1.022,28 |
1.042,73 |
1.063,58 |
1.084,87 |
1.106,56 |
1.128,69 |
1.151,26 |
1.174,29 |
1.197,77 |
1.221,72 |
XV |
1.080,85 |
1.102,47 |
1.124,52 |
1.147,00 |
1.169,95 |
1.193,35 |
1.217,22 |
1.241,55 |
1.266,39 |
1.291,71 |
1.317,56 |
1.343,90 |
XVI |
998,36 |
1.018,32 |
1.038,69 |
1.059,46 |
1.080,65 |
1.102,27 |
1.124,31 |
1.146,79 |
1.169,74 |
1.193,13 |
1.216,98 |
1.241,33 |
XVII |
1.098,19 |
1.120,15 |
1.142,56 |
1.165,41 |
1.188,72 |
1.212,49 |
1.236,74 |
1.261,48 |
1.286,70 |
1.312,44 |
1.338,69 |
1.365,47 |
XVIII |
1.208,01 |
1.232,17 |
1.256,81 |
1.281,95 |
1.307,59 |
1.333,74 |
1.360,41 |
1.387,62 |
1.415,37 |
1.443,68 |
1.472,55 |
1.502,01 |
XIX |
1.187,52 |
1.211,27 |
1.235,49 |
1.260,21 |
1.285,41 |
1.311,11 |
1.337,33 |
1.364,08 |
1.391,37 |
1.419,19 |
1.447,57 |
1.476,53 |
XX |
1.306,27 |
1.332,39 |
1.359,04 |
1.386,22 |
1.413,94 |
1.442,22 |
1.471,07 |
1.500,50 |
1.530,50 |
1.561,11 |
1.592,33 |
1.624,18 |
XXI |
1.436,90 |
1.465,64 |
1.494,95 |
1.524,85 |
1.555,34 |
1.586,45 |
1.618,18 |
1.650,54 |
1.683,55 |
1.717,22 |
1.751,57 |
1.786,60 |
XXII |
1.313,63 |
1.339,90 |
1.366,70 |
1.394,03 |
1.421,91 |
1.450,35 |
1.479,35 |
1.508,95 |
1.539,12 |
1.569,91 |
1.601,30 |
1.633,33 |
XXIII |
1.444,99 |
1.473,89 |
1.503,36 |
1.533,43 |
1.564,10 |
1.595,38 |
1.627,29 |
1.659,83 |
1.693,03 |
1.726,89 |
1.761,43 |
1.796,66 |
XXIV |
1.589,49 |
1.621,28 |
1.653,71 |
1.686,78 |
1.720,51 |
1.754,92 |
1.790,02 |
1.825,82 |
1.862,33 |
1.899,59 |
1.937,58 |
1.976,32 |
XXV |
1.471,26 |
1.500,69 |
1.530,70 |
1.561,31 |
1.592,54 |
1.624,39 |
1.656,88 |
1.690,02 |
1.723,81 |
1.758,29 |
1.793,46 |
1.829,32 |
XXVI |
1.618,39 |
1.650,75 |
1.683,77 |
1.717,44 |
1.751,80 |
1.786,82 |
1.822,57 |
1.859,02 |
1.896,20 |
1.934,12 |
1.972,80 |
2.012,26 |
XXVII |
1.780,22 |
1.815,83 |
1.852,15 |
1.889,19 |
1.926,97 |
1.965,51 |
2.004,82 |
2.044,91 |
2.085,82 |
2.127,54 |
2.170,09 |
2.213,49 |
XXVIII |
1.576,35 |
1.607,88 |
1.640,03 |
1.672,83 |
1.706,29 |
1.740,42 |
1.775,22 |
1.810,73 |
1.846,95 |
1.883,89 |
1.921,56 |
1.959,99 |
XXIX |
1.733,99 |
1.768,66 |
1.804,04 |
1.840,12 |
1.876,92 |
1.914,46 |
1.952,75 |
1.991,80 |
2.031,64 |
2.072,27 |
2.113,72 |
2.155,99 |
XXX |
1.907,38 |
1.945,53 |
1.984,45 |
2.024,13 |
2.064,61 |
2.105,91 |
2.148,02 |
2.190,98 |
2.234,80 |
2.279,50 |
2.325,08 |
2.371,59 |
XXXI |
1.681,44 |
1.715,07 |
1.749,37 |
1.784,35 |
1.820,04 |
1.856,45 |
1.893,57 |
1.931,45 |
1.970,08 |
2.009,48 |
2.049,66 |
2.090,66 |
XXXII |
1.849,58 |
1.886,58 |
1.924,30 |
1.962,80 |
2.002,05 |
2.042,09 |
2.082,94 |
2.124,59 |
2.167,08 |
2.210,42 |
2.254,63 |
2.299,73 |
XXXIII |
2.034,54 |
2.075,23 |
2.116,73 |
2.159,07 |
2.202,26 |
2.246,30 |
2.291,22 |
2.337,05 |
2.383,79 |
2.431,47 |
2.480,09 |
2.529,69 |
XXXIV |
1.786,53 |
1.822,26 |
1.858,71 |
1.895,88 |
1.933,79 |
1.972,48 |
2.011,93 |
2.052,17 |
2.093,20 |
2.135,07 |
2.177,77 |
2.221,33 |
XXXV |
1.965,18 |
2.004,49 |
2.044,58 |
2.085,47 |
2.127,18 |
2.169,72 |
2.213,11 |
2.257,38 |
2.302,52 |
2.348,57 |
2.395,55 |
2.443,46 |
XXXVI |
2.161,70 |
2.204,94 |
2.249,03 |
2.294,01 |
2.339,89 |
2.386,69 |
2.434,43 |
2.483,12 |
2.532,77 |
2.583,44 |
2.635,10 |
2.687,80 |
XXXVII |
1.891,62 |
1.929,45 |
1.968,04 |
2.007,40 |
2.047,55 |
2.088,51 |
2.130,27 |
2.172,87 |
2.216,34 |
2.260,66 |
2.305,87 |
2.351,99 |
XXXVIII |
2.080,78 |
2.122,40 |
2.164,84 |
2.208,14 |
2.252,31 |
2.297,35 |
2.343,30 |
2.390,17 |
2.437,97 |
2.486,72 |
2.536,46 |
2.587,19 |
XXXIX |
2.288,86 |
2.334,64 |
2.381,33 |
2.428,96 |
2.477,54 |
2.527,09 |
2.577,63 |
2.629,18 |
2.681,76 |
2.735,40 |
2.790,11 |
2.845,91 |
XL |
1.996,71 |
2.036,64 |
2.077,38 |
2.118,93 |
2.161,30 |
2.204,53 |
2.248,62 |
2.293,59 |
2.339,46 |
2.386,26 |
2.433,98 |
2.482,66 |
XLI |
2.196,38 |
2.240,31 |
2.285,12 |
2.330,81 |
2.377,43 |
2.424,98 |
2.473,48 |
2.522,95 |
2.573,41 |
2.624,87 |
2.677,38 |
2.730,92 |
XLII |
2.416,02 |
2.464,34 |
2.513,63 |
2.563,90 |
2.615,18 |
2.667,48 |
2.720,83 |
2.775,25 |
2.830,75 |
2.887,37 |
2.945,12 |
3.004,02 |
XLIII |
2.101,80 |
2.143,84 |
2.186,71 |
2.230,45 |
2.275,05 |
2.320,56 |
2.366,96 |
2.414,31 |
2.462,59 |
2.511,85 |
2.562,08 |
2.613,33 |
XLIV |
2.311,98 |
2.358,22 |
2.405,38 |
2.453,49 |
2.502,56 |
2.552,62 |
2.603,67 |
2.655,74 |
2.708,85 |
2.763,03 |
2.818,29 |
2.874,65 |
XLV |
2.543,18 |
2.594,04 |
2.645,92 |
2.698,84 |
2.752,82 |
2.807,88 |
2.864,03 |
2.921,31 |
2.979,74 |
3.039,33 |
3.100,12 |
3.162,13 |
XLVI |
2.311,98 |
2.358,22 |
2.405,38 |
2.453,49 |
2.502,56 |
2.552,62 |
2.603,67 |
2.655,74 |
2.708,85 |
2.763,03 |
2.818,29 |
2.874,65 |
XLVII |
2.543,18 |
2.594,04 |
2.645,92 |
2.698,84 |
2.752,82 |
2.807,88 |
2.864,03 |
2.921,31 |
2.979,74 |
3.039,33 |
3.100,12 |
3.162,13 |
XLVIII |
2.797,50 |
2.853,45 |
2.910,51 |
2.968,73 |
3.028,09 |
3.088,66 |
3.150,43 |
3.213,44 |
3.277,72 |
3.343,27 |
3.410,13 |
3.478,33 |
XLIX |
2.511,65 |
2.561,88 |
2.613,13 |
2.665,39 |
2.718,69 |
2.773,06 |
2.828,53 |
2.885,10 |
2.942,80 |
3.001,65 |
3.061,69 |
3.122,92 |
L |
2.762,82 |
2.818,07 |
2.874,43 |
2.931,93 |
2.990,56 |
3.050,37 |
3.111,38 |
3.173,60 |
3.237,08 |
3.301,82 |
3.367,86 |
3.435,21 |
LI |
3.039,10 |
3.099,88 |
3.161,87 |
3.225,12 |
3.289,62 |
3.355,41 |
3.422,52 |
3.490,96 |
3.560,79 |
3.632,00 |
3.704,64 |
3.778,73 |
LII |
2.679,80 |
2.733,39 |
2.788,06 |
2.843,82 |
2.900,69 |
2.958,71 |
3.017,88 |
3.078,24 |
3.139,81 |
3.202,61 |
3.266,66 |
3.331,98 |
LIII |
2.947,77 |
3.006,73 |
3.066,86 |
3.128,20 |
3.190,76 |
3.254,58 |
3.319,68 |
3.386,06 |
3.453,78 |
3.522,86 |
3.593,32 |
3.665,18 |
LIV |
3.242,55 |
3.307,40 |
3.373,55 |
3.441,02 |
3.509,84 |
3.580,04 |
3.651,64 |
3.724,67 |
3.799,17 |
3.875,15 |
3.952,66 |
4.031,70 |
LV |
2.837,43 |
2.894,18 |
2.952,06 |
3.011,10 |
3.071,33 |
3.132,75 |
3.195,41 |
3.259,31 |
3.324,50 |
3.390,99 |
3.458,81 |
3.527,99 |
LVI |
3.121,17 |
3.183,60 |
3.247,27 |
3.312,22 |
3.378,45 |
3.446,03 |
3.514,95 |
3.585,25 |
3.656,95 |
3.730,09 |
3.804,69 |
3.880,78 |
LVII |
3.433,29 |
3.501,96 |
3.572,00 |
3.643,44 |
3.716,31 |
3.790,63 |
3.866,44 |
3.943,78 |
4.022,65 |
4.103,10 |
4.185,16 |
4.268,86 |
LVIII |
3.152,70 |
3.215,75 |
3.280,07 |
3.345,67 |
3.412,59 |
3.480,83 |
3.550,46 |
3.621,46 |
3.693,89 |
3.767,77 |
3.843,12 |
3.919,98 |
LIX |
3.467,97 |
3.537,33 |
3.608,08 |
3.680,24 |
3.753,85 |
3.828,92 |
3.905,50 |
3.983,60 |
4.063,28 |
4.144,55 |
4.227,43 |
4.311,99 |
LX |
3.814,77 |
3.891,06 |
3.968,88 |
4.048,27 |
4.129,23 |
4.211,81 |
4.296,05 |
4.381,97 |
4.469,60 |
4.559,00 |
4.650,18 |
4.743,18 |
[1] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[2] idem
[3] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[4] - O Cargo de zelador está em extinção para todos os ocupantes nas diversas Secretarias, conforme Anexo II Grupo IV
[5] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[6] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[7] Idem
[8] O nível I está previsto para 40 horas semanais, para o cargo de merendeira é proporcional a 20 horas semanais
[9] Cargo em extinção, previsto com 20 horas semanais, valor proporcional a redução da carga horária semanal.
[10] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012, proporcional a carga horária semanal.
[11] Idem
[12] Idem
[13] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012
[14] Idem
[15] idem
[16] Idem
[17] Idem
[18] Valor previsto para carga horária de 20 (vinte) horas semanais
[19] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012, proporcional a carga horária semanal.
[20] Valor atualizado de acordo com o Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e Decreto nº 2381, de 01/02/2012