Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº. 118, De 19 de dezembro de 2011

LEI COMPLEMENTAR nº 069, de 18 de maio de 2007.

Cria cargo em comissão, e dá outras providências.

PEDRO MOSER, Prefeito Municipal de Ascurra, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado no Anexo I Cargos em Comissão - da Lei nº 649, de 03/12/1993, alterada pela Lei nº 791, de 23/12/1997, e pelas Leis Complementares nº 41, de 04/11/2002, e nº 48, de 04/11/2003, o cargo de: ASSESSOR JURÍDICO, com o símbolo ASS-1, contendo uma vaga, como segue:

ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO

................

Art. 2º - O cargo de que trata o artigo anterior, passa a integrar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Ascurra, estabelecida pela Lei Complementar nº 24, de 30/06/1998, como Órgão de Assessoramento - Assessoria Jurídica, na forma do Título II Estrutura Básica, Art. 11, inciso III, e Título III, Capítulo III Órgãos de Assessoramento, Seção I Assessoria Jurídica, Art. 35, daquele diploma legal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ASCURRA, em 18 de maio de 2007.

PEDRO MOSER

Prefeito de Ascurra/SC.

Publicada em Mural Público Municipal em, 18 de maio de 2007.

Maria de Fátima Martins Poffo

Fiscal de Tributos