Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº. 118, De 19 de dezembro de 2011

LEI COMPLEMENTAR N. º 062/2006

DE 02/05/2006

EXTINGUE, MODIFICA E CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

PEDRO MOSER, PREFEITO MUNICIPAL DE ASCURRA. 

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica alterada a carga horária e o valor da remuneração do cargo de farmacêutico,  no quadro de pessoal do Anexo VII, Grupo - Serviço de Apoio a Saúde SAS, e no Anexo VII-A, como segue:

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VII

GRUPO SERVIÇO DE APOIO A SAÚDE SAS

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VII - A

GRUPO SERVIÇO DE APOIO A SAÚDE SAS

Art. 2.º - Fica, pela presente lei, atualizado o Anexo VII, VII-A, que são parte integrante desta lei.

Art. 3.º - O Executivo Municipal, através de atos de sua competência, fará as alterações previstas nesta Lei, respeitadas às limitações impostas pela Lei Complementar 101 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ascurra em, 02 de maio de 2006.

Pedro Moser

Prefeito Municipal.

Publicada a presente Lei Complementar na portaria em, 02 de maio de 2006.

Elenice Tomio

Superv. De Adm. e Pessoal