Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº. 118, De 19 de dezembro de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/90

DE 10/12/90.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO

DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASCURRA

E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PEDRO MOSER, Prefeito Municipal de Ascurra.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica constituído o Quadro de Pessoal Civil da Administração direta do Município de Ascurra, composto por cargos e funções gratificadas, adotando-se o regime único a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os providos em comissão.

Art. 2º - Os cargos regidos pela CLT e comissionados, enquadram-se nos seguintes grupos:

I-ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO

Anexo I Compreende-se os cargos cujos ocupantes são obrigatoriamente comissionados, caracterizando-se pela livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder executivo, pela natureza da confiança que se impõe na relação jurídica de conformidade com a legislação vigente e obedecido o artigo 61, item IV, da Lei Orgânica do Município de Ascurra.

II-ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

ANEXOS II,III,IV,V, e VI Compreende-se os cargos necessários nas atividades de apoio aos órgãos da Administração, que compõem a macro e micro estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ascurra.

Art. 3º - Ao novo servidor para integrar oficialmente o Quadro de Pessoal Civil da Administração Municipal, serão exigidos os documentos previstos em Lei, bem como prévia aprovação em concurso público salvo os cargos comissionados.

Art. 4º - Os cargos atualmente existentes passarão a denominar-se de acordo com a classificação de cargos dos Anexos de I a V.

Art. 5º - O quadro de pessoal e seus anexos de que trata a presente Lei, terá vigência a partir de OUTUBRO de 1.990.

Art. 6º - Ficam criadas funções gratificadas, de acordo com anexo VI, que serão concedidas por ato do Chefe do Poder Executivo, para atender cargos de Chefia.

§ Único Para o exercício de funções gratificadas serão designados servidores públicos municipais ou servidores Federais, Estaduais e/ou de outros municípios e suas autarquias ou fundações, postos à disposição da administração municipal, sendo a função gratificada concedida de acordo com o grau de responsabilidade e qualificação da função.

Art. 7º - Ao servidor designado para substituir outro servidor, em caso de férias, licença, etc., será concedida a gratificação de 40%(Quarenta por cento) sobre os vencimentos do cargo em que esteja lotado.

Art. 8º - Aos servidores inativos do Município. Aplicar-se-á o mesmo índice de reajustes de proventos que for concedido aos servidores em atividade. Havendo índices diferenciados de reajuste prevalecerá o maior índice.

Art. 9º - Os vencimentos, pensões e proventos do pessoal ativo e inativo do Quadro de Pessoal da Administração do Município, serão reajustados mensalmente pelo IPC (Índice de preços ao consumidor) do mês anterior ou qualquer outro título que venha a substituí-lo.

Art. 10º - Poderá o Poder Executivo colocar servidores às disposições de outros órgãos públicos, nas esferas estaduais, federal e municipal, desde que requisitados pelos mesmos e houver interesse da administração Municipal.

Art. 11º - Fica automaticamente averbado o tempo de serviço prestado na iniciativa privada ou em outras esferas do serviço público para todos os fins.

Art. 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ressarcir despesas de locomoção e estadias de representantes dos órgãos colegiados de aconselhamento previstos na estrutura administrativa, quando a serviço da administração municipal, com pagamento de diárias previstas para o servidor de maior nível salarial do Município.

Art. 13º - As despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, dos poderes executivo e legislativo, ficam limitada a 55% das receitas correntes.

§ 1º - No limite estabelecido neste artigo, incluem-se as despesas com remuneração de pessoal a qualquer título, proventos de aposentadoria e pensões, obrigações patronais e remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

§ 2º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações, só poderá ser feita se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício obedecido o limite fixado no caput deste artigo.

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ascurra, em 10 de dezembro de 1990.

   Pedro Moser

  Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei em 10 de dezembro de 1990.

Pedro Zonta

Secretário Exp. Pessoal