LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90

INSTITUÍ O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE DREWS FILHO, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o Fica instituído o Plano de Carreira para os Servidores do Poder Executivo Municipal destinado a organizar os cargos públicos de provimento permanente, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.

Art. 2^o Os cargos da Administração ficam organizados e providos em carreira, conforme estabelece esta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 3^o As carreiras ficam organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e a ordem de complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades do órgão.

Art. 4^o O cargo público é aquele criado por esta Lei, com denominação própria, em número e pago pelos cofres do Município cometendo-se a cada um determinado conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.

Art. 5^o Os cargos ficam divididos em cinco grandes grupos ocupacionais:

I Profissionais;

II Semi-Profissionais;

III Administrativo;

IV Serviços Gerais, e

V Assessoramento Superior.

Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 153/08

Art. 6^o O Grupo Ocupacional Profissional (GP) abrange os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico, representando o limite ascensional para os servidores públicos em suas carreiras.

Art. 7^o O Grupo Ocupacional Semi-Profissional (GS) compreende os cargos que exigem conhecimentos a nível de segundo grau ou curso específico, cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico.

Art. 8^o O Grupo Ocupacional Administrativo (GA) congrega os cargos ligados a preparação, transferência, sistematização e preservação de papéis e outras atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional.

Art. 9^o O Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GG) reúne os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho limitados a uma rotina e predominância do esforço físico.

Art. 10 O Grupo Ocupacional Assessoramento Superior (GR) elenca os cargos em Comissão de responsabilidade executiva-gerencial e assessoria, de livre nomeação e exoneração, que pelas suas naturezas não fazem parte dos quadros de carreira desta Lei Complementar.

Parágrafo 1^o Fica aprovado o Anexo VII desta Lei, que relaciona os respectivos cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, suas referências de vencimentos, número de vagas e jonada semanal de trabalho.

Parágrafo Único Fica aprovado o Anexo VII desta Lei, que relaciona os respectivos cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, suas referências de vencimentos, número de vagas e jonada semanal de trabalho.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 38

Parágrafo 2^o Aos ocupantes dos cargos de que trata este Artigo, fica estendido o benefício da progressão funcional.

Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 38

Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 153/08

Art. 11 Ficam criados os cargos públicos relacionados no Anexo II desta Lei, que estabelece o Quadro de Carreira Geral dos Servidores do Executivo, com as referências de vencimentos e número de vagas.

Parágrafo Único O Executivo Municipal fica autorizado a implantar Manual de Ocupações, contendo a identificação de cada cargo, o sumário da função, a descrição da função, os requisitos de escolaridade exigidos e eventuais fatores específicos necessários.

Art. 12 Fica aprovado o Anexo I desta Lei, que estabelece o Quadro de Referências de Vencimento, o qual poderá ser ampliado a qualquer tempo pelo Executivo, em seu número de referências, desde que mantidos os intervalos uniformes entre uma referência e outra, de três por cento e quando de manifesta necessidade funcional.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CARREIRA

SEÇÃO I

DO QUADRO DE CARREIRA GERAL

Art. 13 Os Grupos Ocupacionais Semi-Profissionais, Administrativo e Serviços Gerais, constantes dos Anexos IV,V e VI, definem pela hierarquização dos cargos alí apresentados, o Quadro de Carreira Geral dos Servidores do Executivo, consubstanciado no Anexo II.

Parágrafo 1^o A escolha dos cargos definidores de carreira individual e de livre escolha do Servidor Público.

Parágrafo 2^o O acesso todavia, a cada um dos cargos, dar-se-á tão somente, com o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, complementarmente com o Manual de Ocupações.

SEÇÃO II

DO QUADRO DE CARREIRA PROFISSIONAL

Art. 14 O Grupo Ocupacional Profissional definido no Anexo II, desta Lei, tem Quadro de Carreira específico, que viabiliza a continuidade ascencional do Servidor, mesmo tendo atingido o limite máximo no Quadro de Carreira Geral.

Parágrafo 1^o Os cargos integrantes do Quadro de Carreira Profissional, além de suas referências de vencimento, obedecerão aos níveis de I a VI, que determinam os critérios especiais de reenquadramento e recrutamento os quais seguem ordem de complexidade crescente e maiores faixas de vencimento.

Parágrafo 2^o O Quadro de Carreira de área Ocupacional Profissional está compreendido no Anexo VII desta Lei.

Parágrafo 3^o Os requisitos previstos no Quadro de Carreira Profissional deverão ser aplicados em consonância com aqueles estabelecidos no Manual de Ocupações para com um dos cargos, que só serão implementados após atendidos o que este definir para cada um deles, inclusive para aqueles cargos que apresentam subdivisores ascensionais entre si.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS GEAIS DA ADMINISTRAÇÃO

DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

Art. 15 A nomeação de Servidor Público ocorrerá sempre na referência inicial estabelecida para o cargo a ser preenchido, atendidos os requisitos previstos na Lei que instituí o regime Jurídico Único do Município.

Art. 16 Dar-se-á o recrutamento exteno de pessoal tão somente quando não haja possibilidade de preencher as vagas declaradas abertas, através de recrutamento inteno, em virtude da inexistência de candidatos que atendam aos requisitos do cargo.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 17 Fica instituído o benefício de Progressão Funcional aos Servidores Públicos Municipais.

Art. 18 Progressão Funcional é a passagem a duas referências de vencimento imediatamente superiores, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado a época da concessão por força do tempo de serviço.

Parágrafo 1^o A passagem automática de que trata caput deste artigo, dar-se-á a cada período de tempo de três anos de efetivos serviços completados pelo Servidor, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 18 Progresso Funcional é a passagem de uma referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado a época da concessão por força de tempo de serviço.

§ 1^o A passagem automática de que trata caput deste artigo, dar-se-á a cada período de tempo de dois anos de efetivos serviços completados pelo Servidor, contados a partir da data de sua admissão.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 24/95

Parágrafo 2^o Considera-se em exercício, para os efeitos do benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas na Lei que instituiu o Regime Jurídico Único do Município.

Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 38

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 19 Fica instituído o benefício de Promoção Funcional aos Servidores Públicos Municipais.

Art. 20 Promoção Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem a referência de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o Servidor enquadrado a época da concessão, em decorrência de mérito definido em avaliação de desempenho.

Parágrafo 1^o Decorridos dezoito meses da vigência desta Lei, proceder-se-á a primeira avaliação de desempenho para os efeitos do caput deste Artigo.

Parágrafo 2^o As avaliações posteriores serão procedidas a cada período de três anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior, caracterizando, assim, a devida altenância na aplicação deste benefício com aquele previsto na seção anterior.

Art. 21 A Promoção Funcional independe e á cumulativa aos demais benefícios.

SEÇÃO IV

DA ASCENÇÃO FUNCIONAL

Art. 22 Considera-se Ascensão Funcional, a passagem para cargo de maior complexidade e de maior vencimento.

Art. 23 Todo Servidor Público Municipal pode aspirar a Ascensão Funcional, desde que integrante do Quadro de Carreira e venha a atender os requisitos estabelecidos para o cargo.

Art. 24 A Ascenção Funcional será efetivada uma vez atendidos os critérios que seguem:

1. Dos requisitos iniciais:
2. existência de vaga declarada aberta;
3. preenchimento dos requisitos constantes do Manual de Ocupações para o cargo;
4. interstício mínimo de dezoito meses em cada cargo;
5. conceito nas duas últimas avaliações de desempenho iguais ou superior a média mínima estabelecida; e
6. indicação da chefia.
7. Dos fatores de análise:
8. prova escrita e demonstração prática de capacitação, mediante estágio comprobatório dias no mínimo, no desempenho do cargo pretendido, sujeito à julgamento;
9. treinamentos realizados;
10. tempo de serviço; e
11. existência de verba definida.

Art. 25 O enquadramento do vencimento no novo cargo, por força da Ascenção Funcional, dar-se-á:

1. se o Servidor beneficiado estiver enquadrado em referência de vencimento inferior aquela estipulada para o cargo conquistado, na referência de vencimento inicial prevista para o novo cargo;
2. se o Servidor em Ascensão já perceber vencimento igual ou superior a referência de vencimento inicial definida para o cargo em ocupação, três referências acima da inerente ao seu enquadramento.

SEÇÃO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 26 A avaliação de desempenho na Promoção Funcional e na Ascenção Funcional, levará em conta, dentre outros, os seguintes fatores:

1. produtividade funcional;
2. iniciativa;

III cooperação;

IV qualidade de trabalho, e

V responsabilidade.

Parágrafo Único Na avaliação de desempenho no Estágio Probatório, observar-se- á também o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 27 Na avaliação de méritos será adotado modelo de questionário que atenda a natureza das atividades desempenhadas pelo Servidor, observadas as seguintes características fundamentais;

1. objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
2. periodicidade;
3. contribuição do Servidor para consecução dos objetivos do órgão; e
4. comportamento observável do Servidor, freqüência, pontualidade, disciplina, relacionamento com os demais, conduta pessoas e outros.

Art. 28 O Prefeito Municipal constituirá Comissão de caráter permanente, com o fim de elaborar os questionários, o regulamento e proceder a avaliação dos Servidores de carreira.

Parágrafo 1^o A Comissão será integrada de no mínimo cinco membros, sendo presidida pelo titular da Secretaria da Administração.

Parágrafo 2^o Os membros restantes serão indicados:

1. três pelo Prefeito Municipal;
2. um, pelo Sindicato representativo da classe;

Parágrafo 3^o Observados os dispositivos dos Artigos 26 e 27, o Regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação de desempenho, podendo adotar critérios adicionais com o fim de atender as necessidades específicas de cada unidade administrativa.

Art. 29 Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho funcional, o Servidor que a data do procedimento registre no mínimo, dozes meses de serviço público municipal.

Parágrafo Único O Servidor de carreira que a época da avaliação esteja ocupando cargo em Comissão, receberá automaticamente o conceito necessário para fazer jús ao benefício, independente de qualquer outro procedimento.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO

DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO ÚNICA

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 30 Cabe a Unidade Administrativa de Recursos Humanos ou Pessoal a implantação e a administração dos Planos de Carreira e aos órgãos setoriais da Prefeitura, a orientação das suas unidades.

Art. 31 A implantação do Sistema de Carreira será precedida de:

1. revisão e racionalização da estrutura organizacional bem assim das atividades sistemáticas ou comuns, e
2. redimensionamento da força de trabalho.

Art. 32 O ingresso e o reenquadramento pela transposição nos Quadros de Carreira instituídos nesta Lei, dar-se-ão de conformidade com que prevê a lei que instituiu o regime Jurídico Único do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 33 A promoção por tempo de serviço anterior a publicação desta Lei Complementar será regulamentada por Lei específica.

Parágrafo Único Se o vencimento do Servidor for superior a referência inicial desta Lei Complementar, considerar-se-á a referência compatível com seu vencimento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 Os Planos de Carreira serão implantados exlusivamente pelas normas constantes desta Lei, não prevalecendo qualquer outra.

Art. 34 - Os Planos de Carreira serão implantados exclusivamente pelas normas constantes desta Lei Complementar, prevalecendo as normas da Lei Complementar nº 02 de 12 de Junho de 1990, para o Magistério Municipal.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 5/90

Art. 35 Será procedida a revisão dos proventos e pensões mediante atualização de acordo com a nova classificação dos Servidores em atividade, decorrentes da aplicação deste instrumento legal.

Art. 36 A verba destinada a cobrir despesas com a aplicação do estabelecido nas Seções III e IV do Capítulo IV, periodicamente, não excederá de dez por cento do valor da folha de pagamento do mês imediatamente anterior ao da concessão calculada por unidade administrativa.

Art. 37 A critério do Prefeito Municipal, consultada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica o mesmo autorizado a conceder, anualmente, até vinte por cento de aumento real sobre os vencimentos, a título de produtividade.

Art. 38 Os requisitos dos candidatos aos cargos de carreira deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. quanto a escolaridade: xerocópia de Diploma, Certificado de conclusão de curso, declaração da entidade educacional ou documento de registro profissional;
2. quanto a experiência na área de atuação:
3. cópia da(s) página(s) da Carteira de Trabalho onde conste o emprego/função que o candidato exerceu;
4. cópia do ato de designação para o cargo, em se tratando de Servidor Público; e
5. cópia dos registros intenos da prefeitura, quando for o caso.

Parágrafo 1^o O estágio realizado, será considerado como experiência, desde que comprovada através da Carteira de Trabalho, anotada ou ato de designação do serviço público.

Parágrafo 2^o Será dispensado do requisito de experiência, o candidato a cargo para o qual se exija o nível médio de escolaridade e que esteja cursando nível superior.

Art. 39 Nos controles individuais dos Servidores deverão ser anotados o cargo correspondente, a referência de vencimento, a data de início do exercício e o nível respectivo do reenquadramento quando for o caso.

Art. 40 Para efeito de desempate, quando dos procedimentos relativos a Promoção Funcional e a Ascenção funcional, serão considerados sucessivamente a nesta ordem, os seguintes critérios:

1. ordem de classificação em concurso público;
2. maior tempo de serviço no cargo;
3. maior tempo de serviço público municipal;
4. maior tempo de serviço público em geral
5. o de maior prole; e
6. o mais idoso.

Art. 41 O portador de deficiência física, uma vez habilitado em concurso público, será nomeado para a vaga que lhe for destinada, observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, definidas no Manual de Ocupações.

Art. 42 Os cargos em Comissão de Grupo Ocupacional Assessoramento Superior e as funções de chefia e de direção, serão ocupados preferencialmente por Servidores integrantes do Quadro de Carreira.

Parágrafo 1^o A investidura a função de chefia ou de direção, ou cargo em Comissão de Servidor integrante do Quadro de Carreira, garantirá ao mesmo todos os direitos estatuídos nesta Lei, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse.

Parágrafo 2^o O afastamento do Servidor da função de chefia ou de direção, ou do cargo em Comissão, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo de origem, com as vantagens previstas em Lei.

Art. 43 Para os casos de nomeações e enquadramento de Servidores, com base em vencimento por hora/trabalho, o valor unitário da hora trabalhada será calculada segundo a proporção decorrentes da jonada de trabalho apropriado ao cargo equivalente.

Art. 44 O Servidor atingido pelo reenquadramento a que se refere esta Lei, terá prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato próprio, para requerer a revisão do seu caso, por escrito a Unidade Administrativa de recursos Humanos ou Pessoal, em decorrência de erro, omissão ou outro assemelhado, ficando o Prefeito Municipal, autorizado mediante parecer do Diretor responsável, a proceder a retificação, quando devida.

Art. 45 As funções relativas a Direção de Unidades Escolares serão desempenhadas exclusivamente por Servidores de Carreira, ocupante de cargo de Professor.

Art. 45 As funções relativas a Direção de Unidades Escolares serão desempenhadas exclusivamente por Docentes devidamente habilitados.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91

Art. 46 No caso de recrutamento exteno previsto no Anexo VIII, considerar-se-á duas referências de vencimento para cada nível indicado, acima da referência inicial estabelecida para o cargo.

Art. 46 No caso de recrutamento inteno ou exteno previsto no Anexo VIII, considerar-se-á duas referências de vencimento para cada nível indicado, acima da referência inicial estabelecida para o cargo, aplicável também aos cargos em comissão.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 24/95

Parágrafo Único A situação constante no caput deste Artigo, bem como aquele detalhado na Seção II do Capítulo III, não se aplicam aos cargos específicos da área do Magistério.

Art. 47 Fica o Executivo Municipal autorizado a prover até o limite de 300 cargos, além dos cargos em Comissão.

Art. 47 Fica o Executivo Municipal autorizado a prover até o limite de 302 cargos, além dos cargos em Comissão.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 06/91

Art. 47 Fica o Executivo Municipal autorizado a prover até o limite de 311 cargos, além dos cargos em Comissão.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 08/91

Art. 47 Fica o Executivo Municipal autorizado a prever até o limite de 363 cargos, além dos cargos em Comissão.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 09/91

_{Art. 47 Fica o Executivo Municipal autorizado a prever até o limite de 418 cargos, além dos cargos em Comissão.}

_{Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 15}

Art. 47 Fica o Executivo Municipal autorizado a prever até o limite de 548 cargos, além dos cargos em Comissão.

Redação dada pela Lei Complementar Nº 17/93

Art. 47 Fica o Executivo Municipal autorizado a prever até o limite de 483 cargos, além dos cargos em Comissão.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 24/95

Art. 48 A presente Lei será implantada dentro de 60 dias contados de sua vigência.

Art. 49 Ficam reajustados todos os vencimentos e vantagens fixas, bem como as gratificações, de no mínimo 40 % (quarenta por cento) sobre a remuneração de maio de 1990.

Parágrafo Único Os proventos de Pessoal Inativo serão igualmente enquadrados de acordo com as Tabelas desta Lei.

Art. 50 As despesas decorrentes com a implantação desta Lei, correrão à conta do Orçamento geral vigente.

Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1^o de junho de 1990.

Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 02 de julho de 1990.

HENRIQUE DREWS FILHO ELMO GRÜTZMACHER

Prefeito Municipal

VALMOR KAMCHEN WILHELM ZILZ

Dagmar R. L. Jandre

PLANO DE CARREIRA

QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS

ANEXO I

PLANO DE CARREIRA

QUADRO DE CARREIRA GERAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO

ANEXO II

Organizado por ordem decrescente de referência de vencimento, exceto os Cargos em Comissão.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 09/91

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 24/95

NOTA: As vagas dos Professores na Tabela deste Anexo, foram consideradas período integral de 40 horas, podendo ser divididas em vagas de 20 horas semanais, ou regime de horas/aula de 5^a a 8^a série, em tantas horas/aula quanto comportar a matrícula das Escolas Básicas Municipais.

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL GP

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 09/91

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 24/95

ANEXO IV

GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL - GS

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 09/91

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 24/95

ANEXO V

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GA