Lei Complementar Nº 21/94

CRIA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO

NELSON KICKHOEFEL, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Cargo de Bibliotecário, uma vaga, com vencimentos da Referência Inicial 48 (quarenta e oito) e Jonada Semanal de Trabalho de 40 (quarenta) horas, com habilitação de Bacharel em Biblioteconomia, para exercer suas funções na Biblioteca Pública Municipal.

Art. 2° - O cargo que se refere no Artigo 1° desta Lei Complementar, fica incluído nos Anexos II e III da Lei Complementar N° 09 de 29 de Maio de 1991.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta do Orçamento em vigor.

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 14 de outubro de 1994.