Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 153/08

LEI COMPLEMENTAR Nº 46

ALTERA A LEI Nº 863 DE 30/06/89 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 22/02/95.

HENRIQUE DREWS FILHO, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Fica criado e incluído na Lei nº 863 de 30 de junho de 1989, no Artigo 8^o, o Serviço de Assistência às Creches Domiciliares, subordinado à Divisão de Ensino.

Art. 2^o No Anexo III da Lei Complementar Nº 24 de 22 de fevereiro de 1995, fica incluído o seguinte cargo:

Parágrafo Único A habilitação necessária ao cargo referido neste Artigo será de 2^o grau.

Art. 3^o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, 10 de dezembro de 1998.

HENRIQUE DREWS FILHO

Prefeito Municipal

LAURO VOLKMANN VALMOR KAMCHEN

Admin. e Fazenda Educação e Cultura

Esta Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria de Administração e Fazenda em 10 de dezembro de 1998.