Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 48

CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE DREWS FILHO, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Fica criado o cargo em Comissão de DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE, de que trata o Artigo 7^o da Lei nº 116 de 08 de agosto de 1966, e de acordo com o Artigo 1^o, ítem III e Artigo 15 da Lei nº 863 de 30 de junho de 1989, conforme abaixo:

Parágrafo Único O cargo em Comissão de que trata este Artigo, é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, equivalente hierarquicamente a nível de Secretário Municipal, fazendo jus aos benefícios e vantagens a estes inerentes previstos na legislação em vigor.

Art. 2^o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações própria do Serviço Autônomo Municipal de Água de Esgoto SAMAE.

Art. 3^o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, 30 de março de 1999.

HENRIQUE DREWS FILHO LAURO VOLKMANN

Prefeito Municipal Admin. e Fazenda

Esta Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria de Administração e Fazenda em 30 de março de 1999.