LEI COMPLEMENTAR Nº. 119,

De 19 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ASCURRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOACIR POLIDORO, Prefeito Municipal de Ascurra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições;

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte  Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes para a implantação do Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério de Ascurra, integrado por cargos efetivos classificados na forma desta Lei Complementar.

Parágrafo Único - O Plano de Carreira e Remuneração de que trata o caput deste artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho dos profissionais de educação.

Art. 2°. Integram a carreira do Magistério, os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3°. Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se:

I - PLANO DE CARREIRA: conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos dos cargos, vencimento, remuneração e desenvolvimento na carreira dos profissionais do magistério;

II - CARREIRA: perspectiva de crescimento profissional do servidor na forma prevista nesta Lei Complementar, observada a habilitação e atribuições correspondentes ao cargo;

III - CARGO: é a designação dada ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, caracterizando-se por ser criado por lei, possuir denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres do Município e por ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ascurra;

IV - CATEGORIA FUNCIONAL - conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional;

V - PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO - conjunto de professores e especialistas em assuntos educacionais, ocupantes de cargos e funções do quadro do Magistério;

VI - PROFESSOR - membro do magistério que exerce atividade docente nas áreas de atuação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos e no ensino médio;

VII - ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS - membros do Magistério que desempenham atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico;

VIII - VENCIMENTO - retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em Lei;

IX - REMUNERAÇÃO - vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei;

X - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;

XI - NÍVEL - graduação vertical ascendente, existente no Grupo Ocupacional Magistério;

XII - CLASSE - graduação horizontal ascendente, existente em cada nível;

XIII - PROGRESSO FUNCIONAL - deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo;

XIV PROGRESSÃO: é o enriquecimento horizontal do cargo, medido através de tempo e títulos, significando o aperfeiçoamento das aptidões do servidor na função. Passa de uma referência salarial para outra sem mudar de classe vertical.

XV PROMOÇÃO: é o enriquecimento vertical do cargo, medido através de outros títulos, e significa a assunção de responsabilidade de nível hierárquico de tarefas mais alto.

XVI - ENQUADRAMENTO - atribuições de novo cargo, grupo, nível e referências ao servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado;

XVII - QUADRO DE PESSOAL - conjunto de cargos de provimento efetivo dos profissionais do magistério.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA

Art. 4°. O Plano de Carreira do Município de Ascurra será constituído de:

I - Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério;

II - Tabelas de Unidades de Vencimento;

III - Enquadramento, e

      IV - Progressão Funcional.

Parágrafo Único - Constituem ainda partes integrantes desta Lei os anexos:

             I.    TABELA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, com descrição, número de vagas, níveis e vencimentos;

            II.    QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, com quantidade, níveis e percentual do vencimento;

           III.    QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA E ATIVIDADES TÍPICAS INERENTES AOS CARGOS EFETIVOS;

          IV.    TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS;

            V.    TABELA DE REENQUADRAMENTO;

          VI.    QUESTIONÁRIO DOS QUESITOS PARA A AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL.

         VII.    PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA QUESITO DAS AVALIAÇÕES DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO FUNCIONAL.

CAPÍTULO I

DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 5°. O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de Carreira e Remuneração do Magistério é composto pelos cargos efetivos de Professor e Orientador Pedagógico criados e providos com os respectivos quantitativos fixados no Anexo I, da presente Lei.

Art. 6°. Os cargos de provimento efetivo referentes ao Grupo Ocupacional Magistério, têm as respectivas atribuições e habilitações profissionais estabelecidas na forma constante do Anexo III.

CAPÍTULO II

DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTO

Art. 7°. A tabela de unidades de vencimento do Grupo Ocupacional Magistério será composta por níveis verticais e referências horizontais, conforme Anexo IV,  parte integrante desta Lei.

§ 1º.  Os níveis, em linha vertical, são designados pelos algarismos romanos MAG-I, MAG-II, MAG-III, MAG-I-A, MAG-II-A, MAG-III-A, MAG-I-B, MAG-II-B, MAG-III-B, MAG-I-C, MAG-II-C E MAG-III-C e destinam-se ao enquadramento dos cargos.

§ 2º.  As referências, em linha horizontal, são designadas pelos algarismos arábicos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 12,  que constituem a faixa de progressão funcional dos servidores nos seus cargos.

§ 3º.  As Progressões Horizontais (progressão por cursos de aperfeiçoamento) correspondem a um acréscimo de 2% (dois por cento), e as Promoções Verticais (Promoção por Nova Titulação ou Habilitação) correspondem a um acréscimo de 10% (dez por cento) do Magistério para a Graduação, 10% (dez por cento) da Graduação para a Pós-Graduação e de 10% (dez por cento) da Pós-Graduação para o Mestrado.

SEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 8°. Ao profissional em educação designado para exercer o cargo de Diretor ou Secretário de Escola será concedida função gratificada, com percentuais especificados no Anexo II desta Lei.

Art. 9º. O servidor ocupante do cargo de professor (efetivo ou temporário) fará jus a gratificação de incentivo à regência de classe sobre o vencimento do cargo, considerando-se a carga horária de efetivo exercício do ensino fundamental (séries iniciais e finais) e educação infantil no percentual de 15% (quinze por cento).

Art. 10. As gratificações de que tratam os artigos 8° e 9º, respectivamente, serão suspensas quando o profissional em educação afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licenças para tratamento de saúde, gestação, paternidade, prêmio e férias.

Art. 11. Os valores das gratificações previstas por esta Lei não serão incorporadas ao valor do vencimento normalmente percebido pelo profissional em educação, bem como não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto gratificação natalina e de férias.

Art. 12. As funções gratificadas, privativas do membro do magistério ocupante de cargo permanente são regidas pelo critério de confiança, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13. O vencimento dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional - Magistério é fixado em níveis e referências segundo os valores constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.

TÍTULO IV

DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 14. A investidura na carreira do Magistério dar-se-á pôr concurso público de provas e títulos, após atendidos os pré-requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 1° - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, deverá ser realizado concurso público para preenchimento das mesmas.

§ 2° - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 3° - O ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial de vencimento do nível I do cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado.

Art. 15. Os profissionais em educação serão lotados na Secretaria de Educação do Município.

Parágrafo Único: O concursado, ao ser empossado, terá direito a escolha de vaga, entre as disponíveis na Secretaria de Educação do Município, conforme a sua classificação em concurso público.

Art. 16. O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado durante o período de três (03) anos, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente no cargo.

Parágrafo único. Durante o Estágio Probatório  serão realizadas no mínimo 03 (três) avaliações, através da aplicação no todo ou em parte do questionário constante do Anexo VI, combinado com a pontuação estabelecida no Anexo VII.

CAPÍTULO I

DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 17. Os profissionais em educação, que detenham habilitação profissional nos termos desta Lei Complementar, serão enquadrados nos respectivos cargos, em nível e referência constantes do Anexo V, observando o vencimento atual.

CAPÍTULO II

DO PROGRESSO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 18. A progressão funcional do Grupo Ocupacional Magistério, ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório, nos níveis e referências contidas no seu cargo, da seguinte forma:

I - Pela progressão por cursos de aperfeiçoamento ou capacitação;

II Pela promoção por nova titulação ou habilitação;

III Pela promoção por antiguidade (triênio)

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO

Art. 19. O Servidor do Grupo Ocupacional Magistério fará jus a progressão por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ao apresentar cem (100) horas/aula na área de atuação ou formação profissional, não sendo considerados títulos aqueles mencionados como requisitos para a ocupação do cargo.

§ 1° A Progressão por Cursos de Aperfeiçoamento ou Capacitação do membro do Magistério acontecerá a cada 03 (três) anos.

§ 2° A carga horária necessária para a primeira progressão prevista no caput deste artigo será computada a partir da data da publicação da presente lei.

§ 3° Terão validade os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação realizados na área de atuação do membro do Magistério, registrados no órgão competente e concluídos após a efetivação do servidor no Sistema Municipal de Ensino.

§ 4º. - A carga horária excedente da promoção anterior não poderá ser utilizada para novas promoções.

§ 5º. A Progressão por Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação, corresponderá a um acréscimo de 2% (dois por cento) nos vencimento do Servidor.

Art. 20. Os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação serão viabilizados pela Secretaria Municipal de Educação ou por ela autorizados.

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO

Art. 21. Os servidores do Grupo Ocupacional Magistério poderão progredir verticalmente na carreira mediante apresentação de nova habilitação na área de atuação e a devida comprovação de permanência na área de ensino, de pelo menos 03 (três) anos.

§ 1º. - Terão direito a promoção que se refere o caput deste artigo, todos os servidores do Magistério que preencherem os requisitos previstos.

§ 2º. As promoções verticais (Promoção por Nova Titulação ou Habilitação) correspondem a um acréscimo de 10% (dez por cento) da Graduação para a Pós-Graduação e de 10% (dez por cento) da Pós-Graduação para o Mestrado.

Art. 22. A Promoção por Nova Titulação ou Habilitação ocorrerá no nível correspondente a nova habilitação e em referência imediatamente superior ao seu nível salarial.

§ 1º. A promoção de que trata este artigo será efetuada no mês de julho de cada ano, através de edital.

§ 1º - a promoção de que trata este artigo, poderá ser  requerida a partir  do mês de julho de 2012, e seus efeitos entrarão em vigor no mês seguinte da apresentação do requerimento.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 125, de 17 de maio de 2012

§ 2º. Os atuais servidores do Grupo Ocupacional Magistério que foram beneficiados pela Lei Complementar n° 033/2001, de 21/12/2001, que ingressaram no Município com nível de Magistério e já obtiveram acesso as duas promoções por nova titulação, não terão mais direito a nova promoção deste nível;

§ 3º. Os atuais servidores do Grupo Ocupacional Magistério que foram beneficiados pela Lei Complementar n° 033/2001, de 21/12/2001, que ingressaram no Município com nível de graduação e já obtiveram uma promoção por nova titulação, terão direito apenas a mais 01 (uma) Promoção por Titulação ou Habilitação.

Art. 23. As promoções de que trata o § 2º., do Artigo 21, dependerá da comprovação de curso correspondente, acompanhado de requerimento junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24. O exercício da docência na carreira de Magistério exige como qualificação mínima:

I - ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas cinco primeiras séries do ensino fundamental;

II - ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação especificada em área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio.

Art. 25. Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos de férias anuais,  fazendo jus os demais integrantes do Magistério a 30 (trinta) dias por ano.

                                                 Seção III

DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Art. 26. A Promoção por Antigüidade, denominada de Triênio,  corresponde a um adicional de 6%, (seis por cento), , calculados sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor, nos mesmos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ascurra.

§ 1.º - O acréscimo automático de que trata este artigo, dar-se-á a cada período de três anos de serviço prestado pelo servidor, contados da última promoção por esta modalidade ou, para os novos servidores, do início do exercício.

§ 2.º - As promoções já conquistadas permanecem na nova classe adquirida e o servidor transferido não sofrerá qualquer prejuízo para efeito desta progressão.

TÍTULO V

JORNADA DE TRABALHO

Art. 27. A jornada de trabalho do professor do Quadro do Magistério Público Municipal será:

I de 20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas semanais, para os docentes que atuam nas turmas de educação infantil, anos/séries iniciais e finais do ensino fundamental.

II de 20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas para os professores de artes, educação física, língua estrangeira e música.

III de 40 (quarenta) horas semanais, para o servidor que atua como orientador pedagógico.

Parágrafo Único - Os professores relacionados nos itens I e II deste artigo cumprirão integralmente a jornada semanal de trabalho, inclusive em mais de uma unidade educacional se necessário.

Art. 28. A jornada de trabalho incluirá um percentual de 20% (vinte pôr cento), considerada como horas-atividades, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola que o profissional em educação estiver atuando.

Parágrafo único - As horas atividades farão parte do trabalho escolar, sendo realizadas dentro do recinto escolar e durante o período de aulas.

Art. 29. Os professores poderão exercer, temporariamente, suas atividades em jornada semanal de até 40 (quarenta) horas com aumento proporcional dos respectivos vencimentos.

Art. 30.  A extensão da jornada de que trata o artigo anterior será permitida nas hipóteses de afastamentos do servidor efetivo do exercício do cargo no prazo máximo de 12 (doze) meses, para:

I exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança no Município, suas autarquias e fundações públicas.

II exercer a função de diretor de unidade educacional no Município;

III cumprir mandato eletivo municipal, estadual ou federal;

IV estar em gozo de licença prêmio;

V para atender demanda de matrículas imprevistas na rede pública municipal;

VI para provimento de vagas de professor, na execução do convênio de municipalização da educação;

VII para execução de convênio de cooperação entre o Município, Estado, União e/ou através de suas fundações e autarquias.

Parágrafo Único - A extensão de jornada poderá ser revogada, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

I a pedido do servidor;

II devido ao retorno do servidor titular da vaga;

III desaprovação em avaliação de desempenho realizada pela chefia imediata;

IV mediante motivação em regular processo administrativo.

Art. 31. A extensão de jornada temporária será considerada, pela média, no cálculo da gratificação natalina e das férias e não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito.

Art. 32. A definição dos servidores com direito a extensão de jornada temporária será efetuada mediante processo seletivo, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, na forma e condições estabelecidas em lei.

TÍTULO VI

DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO

Art. 33. Fica autorizada a contratação de docentes em caráter temporário, para atendimento dos seguintes casos considerados de excepcional interesse público:

I substituição de servidor em férias, licenciado ou designado para exercer outra função, tanto do quadro do Município como também de outros órgãos públicos, colocado à serviço do Município;

II preenchimento de cargo inicial de carreira, desde que as vagas não tenham sido preenchidas através de Concurso público;

III para atender demanda de matrícula imprevista na rede Pública Municipal;

IV para execução de convênios de cooperação entre o Município, Estado, União e/ou através de suas Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista.

§  1° - O prazo de contratação não será superior:

I Ao das férias, licença, ou designação, no caso do inciso I;

II A 11 (onze)  meses, por ano letivo, no caso dos incisos II e III;

III Porquanto perdurar o convênio, no caso do inciso IV.

§ 2° - O recrutamento será feito mediante processo seletivo de acordo com edital específico.

§ 3° - Nas contratações por prazo determinado, serão observados os níveis de vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei, para as mesmas atribuições.

§ 4° - As contratações por período determinado seguirão a Lei Municipal específica.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 34. A pedido do profissional em educação e sendo de interesse do Município, a carga horária poderá ser reduzida, com a conseqüente redução salarial na mesma proporção, mediante requerimento do interessado.

Art. 35. Cabe às Secretarias de Administração e da Educação, a coordenação e implantação do presente Plano.

Art. 36. As progressões funcionais de que trata esta Lei Complementar somente ocorrerão após a comprovação de que não haverá comprometimento dos limites de gastos com pessoal na forma da Lei Complementar nº. 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 37. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução das disposições da presente Lei Complementar e os limites de pessoal fixados pela Lei Complementar nº. 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 38. Havendo a necessidade do pagamento de Vale Transporte este será regulamentado por Lei Específica.

Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Complementar n° 033, de 21 de dezembro de 2001 e a Lei Municipal nº. 721, de 10 de abril de 1996.

Município de Ascurra, em 19 de dezembro de 2011.

MOACIR POLIDORO

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei Complementar na forma regulamentar;

Município de Ascurra em, 19 de dezembro de 2011.

Maria de Fatima Martins

Fiscal de Tributos

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

DE ACORDO COM  AS CATEGORIAS FUNCIONAIS, COM A DESCRIÇÃO DOS NÍVEIS, VAGAS, CARGA HORÁRIA E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA

GRUPO OPERACIONAL - MAGISTÉRIO

ANEXO II

QUADRO DE  PESSOAL MAGISTÉRIO

FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

GRUPO OPERACIONAL - MAGISTÉRIO

Anexo III Artigo 4º.

QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA E ATIVIDADES TÍPICAS INERENTES AO CARGO

Anexo III Artigo 4º.

QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA E ATIVIDADES TÍPICAS INERENTES AO CARGO

Anexo III Artigo 4º.

QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA E ATIVIDADES TÍPICAS INERENTES AO CARGO

Anexo III Artigo 4º.

QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA E ATIVIDADES TÍPICAS INERENTES AO CARGO

Anexo III Artigo 4º.

QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA E ATIVIDADES TÍPICAS INERENTES AO CARGO

Anexo III Artigo 4º.

QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA E ATIVIDADES TÍPICAS INERENTES AO CARGO

Anexo III Artigo 4º.

QUADRO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA E ATIVIDADES TÍPICAS INERENTES AO CARGO