LEI COMPLEMENTAR Nº  125, de 17 de maio de 2012.

Altera  Lei Complementar nº 119, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o plano e remuneração para o Magistério do Município de Ascurra e dá outras providências.

MOACIR POLIDORO, PREFEITO MUNICIPAL DE ASCURRA. 

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 - (EMENDA SUPRESSIVA N° 1)

Art. 2º - Fica alterado o § 1º do Art. 22 da Lei Complementar nº 119, de 19 de dezembro de 2011, como segue:

Art. 22 - ....

§ 1º - a promoção de que trata este artigo, poderá ser  requerida a partir  do mês de julho de 2012, e seus efeitos entrarão em vigor no mês seguinte da apresentação do requerimento.

Art. 3º -  Altera devido a erro de digitação o valor previsto no Anexo IV MAG II, nível 9, passando para R$927,95 ( novecentos e vinte e sete Reais e noventa e cinco centavos).

Art. 4º - Atualiza o Anexo IV  (Art. 4º- inciso IV) Lei Complementar nº 119 de 19/12/2011, TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS, nos termos do Decreto nº 2369, de 10/01/2012 e  do Decreto nº 2381, de 01/02/2012

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

Municipio de Ascurra, em 17 de maio de 2012.

Moacir Polidoro

Prefeito Municipal

              Publicado a presente Lei na forma regulamentar,

              Município de Ascurra, em 17 de maio de 2012.

Maria de Fátima Martins

Fiscal de Tributos