Revogada pela LEI MUNICIPAL Nº 291/97.

LEI Nº. 002/93

Dispõe sobre a classificação de cargos e

empregos da Administração Direta do Município

de Paraíso, Estado de Santa Catarina e da

outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO, ESTADO

DE SANTA CATARINA.

Faço Saber a todos os Habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 O quadro geral do município denominar-se-á quadro de pessoal da administração direta do Município, integrado por cargos de provimento em Comissão, Cargos de Provimento efetivo ou Empregos, classificados na forma deste Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DOS CARGOS E EMPREGOS.

Art. 2 Os cargos e empregos do quadro de pessoal da administração direta do município de Paraíso, são classificados nos seguintes grupos:

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

I Direção e assessoramento superior-DAS;

II - Direção e assistência intermediaria-DAI;

DE PROVIMENTO EFETIVO OU EMPREGO:

III Atividade técnicas de nível superior ATNS-I e II;

IV Atividades técnicas de nível médio ATNM I e II;

V Serviços Auxiliares SAL; e,

VI Transportes e Serviços Gerais TSG I e II.

Art. 3 Os cargos e empregos que compõe os grupos: Direção e Assessoramento Superior-DAS; Direção e Assistência Intermediaria-DAI; Atividades de Nível Superior-ATNS; Atividades Técnicas de Nível Médio-ATNM; Serviços Auxiliares-SAL e Transportes e Serviços Gerais-TSG, Distribuem-se pelas categorias funcionais com as respectivas habilitações Profissionais classes e níveis de vencimentos ou salários especificados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIII, partes integrantes desta Lei.

Art. 4 Para efeitos de classificação considera-se:

I Cargos: A soma de atribuições deferidas e funcionários;

II empregos: A soma de atribuições deferidas a servidores em virtude de relação empregatícia de natureza contratual;

III Cargo ou emprego isolado: todos os servidores ou empregados que eventualmente não integram o Plano de classificação de cargos e empregos, e não permitem promoção, ficarão em quadro isolado, sem prejuízo de seus direitos e extinguir-se-a quando vagarem;

IV Servidor público: Funcionário público regido pelo estatuto ou empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT;

V Classe: é o agrupamento de cargos da mesma categoria ou atividade com igual padrão de vencimentos ou salários atribuições e responsabilidades;

VI Categoria funcional é o conjunto de atividades desdobráveis em classes identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; e,

VII Grupo e o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada um, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

Art. 5 Cada grupo, abrangendo varias atividades, compreende:

I Direção e Assessoramento Superior-DAS: os empregos de direção e assessoramento superior cujo provimento, em comissão, e regido pelo critério de confiança, a que sejam inerentes as atividades de Planejamento, coordenação e controle;

II Direção e Assistência Intermediaria DAI: os empregos de direção e assistência intermediara cujo provimento, em comissão, e regido pelo critério de confiança, a que sejam inerentes as atividades da orientação, coordenação e controle a nível intermediário;

III Atividades técnicas de nível superior ATNS: os cargos e empregos a que sejam inerentes as atividades compreendidas nas áreas de ciências e tecnologia e de cienças humanas e sociais indispensáveis ao pleno funcionamento dos órgãos que integram a Estrutura organizacional da Prefeitura, para cujo desempenho e exigido a habilitação especifica e em conformidade com o anexo II, parte integrante desta Lei;

IV Atividades técnicas de nível médio ATNM: os cargos e empregos inerentes as atividades técnico-profissionais, compreendidas nos campos da tecnilogia, administração e serviços diversos, para cujo desempenho e exigida a habilitação especifica em conformidade com o anexo II, parte integrante desta Lei:

V serviços auxiliares-SAL: os cargos ou Empregos inerentes as atividades auxiliares de apoio administrativo em geral, para cujo desempenho e exigido a habilitação especifica em conformidade com o anexo II, parte integrante desta Lei;

VI Transporte e serviços gerais-TSG: os cargos inerentes as atividades operacionais, conservação de instalações estradas e bens, manutenção, Limpeza e transporte, para cujo desempenho e exigido a habilitação especifica em conformidade com o anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 6 cada grupo de categoria funcional tem a escala de níveis de vencimento e salários, fixados segundo o critério de importância da atividade, compexidade e responsabilidade, bem como o grau de escolaridade e qualificação exigidos para o desempenho das atribuições.

CCAPÍTULO III

DOS EMPREGADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 7 Os empregos de provimento em comissão do grupo: Direção e Assessoramento Superior-DAS, direção e assistência intermediaria-DAI, do quadro de pessoal da Administração direta do município regidos pelo critério de confiança, são de livre nomeação e exoneração do chefe do poder executivo.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 8 As funções de chefia e Assistência subalterna são classificadas no grupo: chefia e assistência subalterna - DAS.

Parágrafo único As funções integrantes do grupo Chefia e Assistência Subalterna- CAS, serão criadas por decreto do chefe do poder executivo, distribuídas em seis níveis de gratificação, consoante os valores estabelecidos no anexo VIII, parte integrante desta Lei, os quais serão concedidos de acordo com os índices aplicados nos vencimentos.

Art. 9 As funções de Chefia e Assistência Subalterna- CAS, são regidas pelo critério de confiança, a que sejam inerentes as atividades de execução e controle.

Art. 10 Ao chefe do poder executivo cabe a designação e dispensa para o exercício das funções de Chefia e Assistência Subalterna.

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 11 Os Enquadramentos a serem realizados nesta Lei do Pessoal em cargo de provimento efetivo ou emprego no serviço público municipal, dar-se-ao através de ato do executivo municipal, respeitados os preceitos legais.

Art. 12 O servidor recebido em transferência do município de São Miguel doeste, SC, será enquadrado nesta Lei, ressalvando-se o direito adquirido.

Art. 13 O servidor recebido em transferência do município de são Miguel doeste, que não houver possibilidade de enquadramento nesta Lei, ficara em disponibilidade renumerada até seu obrigatório aproveitamento.

Art. 14 O servidor incluído no Plano de Classificação de Cargos e Empregos, fica sujeito ao horário estabelecido por ato de Chefe do poder executivo, percebendo vencimento e ou salário mensal proporcional as horas trabalhadas.

CAPÍTULO VI

Art. 15 Considera-se Progresso funcional o provimento de servidor público municipal em cargo, categoria funcional, classe, sempre o maior vencimento, Levando-se conta única e exclusivamente o tempo de serviço, em classe superior da mesma categoria funcional.

Art. 16 Terá direito ao progresso funcional o servidor público efetivo, em exercício no âmbito da administração pública municipal ou cedido para outros órgãos públicos, com ônus para o município.

CAPITULO VII

SEÇÃO 1

DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 17 A promoção por tempo de serviço e a elevação a classe imediatamente superior da mesma categoria funcional.

Parágrafo único: cada categoria funcional compõem de 10 (dez) classes de cada grupo, de acordo com o número de vagas previstas em Lei.

Art. 18 O concurso de promoção por tempo de serviço, ocorrera automaticamente para todos os servidores ou empregados, com elevação de 1 (um) nível, quando este completar 3 (três), anos de serviço efetivo na Prefeitura Municipal de Paraíso.

Parágrafo único: Todo o servidor ou empregado, contara a cada 3 (três) anos de serviço público na Prefeitura Municipal de Paraíso, uma Promoção Automática em um (1) nível.

SEÇÃO II

DOS TRIÊNIOS

Art. 19 Para cada triênio de efetivo exercício no serviço público municipal de Paraíso, será concedido aos servidores e empregados um adicional de 6% (seis por cento) do vencimento do seu cargo efetivo, não podendo exceder a 66% (sessenta e seus por cento), do vencimento.

Parágrafo 1 O adicional (triênio) e devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor ou empregado completar o tempo de serviço exigido.

Parágrafo 2 É vedado o pagamento cumulativo ao servidor ou empregado que exercer cargos acumulados, não previstos em Lei.

CAPÍTULO VIII

DO INGRESSO

Art. 20 A investidura em cargo ou emprego público sob qualquer Regime Jurídico far-se-a mediante aprovação previa de concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão declarados em Lei de Livre nomeação e exoneração.

Art. 21 O prazo de validade do Concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

CAPÍTULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 22 A implantação da Estrutura de classificação de cargos e empregos estabelecidos nesta Lei será sistemática e gradativa.

Art. 23 Magistério-MG: os cargos e empregos inerentes as atividades de Ensino público Municipal, serão instituídos por Lei especifica, uma vez rejeitada a mesma isonomia salarial, regime jurídico e demais benefícios instituídos aos demais servidores deste município.

Art. 24 Os cargos de chefe de divisão e setores, serão, preferencialmente, ocupados por servidores efetivo do município, a critério do Chefe do executivo.

Art. 25 Ao Servidor municipal que vier ocupar cargo em Comissão será garantida a contagem de tempo naquele serviço, bem como o direito de retornar ao cargo de origem.

Art. 26 O município adotara estatuto próprio para os servidores da administração direta no prazo Maximo de 120 dias após a promulgação da Lei organiza municipal.

Art. 27 O chefe do Poder executivo municipal baixara os atos legais necessários ao cumprimento fiel desta Lei.

Art. 28 Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei em cada exercício, serão consignados nos orçamentos do Município, os recursos compatíveis a demanda de suas respectivas execuções.

Art. 29 Esta Lei tem efeito Retroativo a Data de 01 de Janeiro de 1993.

Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Paraíso-SC, em 20 de janeiro de 1993.

AIRTON FELISBERTO TONINI

Secretario Munic. Da Administração

MARIA LUCY SILVEIRA THUMS

Secretaria Munic. Da Educação, Cult. Esporte e Turismo

INES MARIA POXXOBON LINDERMAYER

Secretaria Munic. Saúde, Assist. Social e Saneamento

LUIZ VALTER DIDOMENICO

Secret. Munic. De Obras, Int. e Habitac.

ANEXO I

Art. 3 desta Lei.

Grupos Ocupacionais

GRUPO I ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR ATNS

ATNS I:

-Administrador

-Analista de Sistema

-Assistente Social

- bibliotecário

- Bioquímico

- Contador

- Enfermeiro

- Engenheiro Agrimensor

- Farmacêutico

- Nutricionista

- Psicólogo

- Técnico em Planejamento Educacional

ATNS II:

- Advogado

- Arquiteto

- Engenheiro Agrônomo

- Engenheiro Civil

- Médico

- Médico Veterinário

- Odontologo

- Zootecnista

GRUPO II ATIVIDADES TECNICAS DE NÍVEL MÉDIO ATNM

ATNM I:

- Auxiliar de Administração

- Auxiliar de Almoxarife

- Auxiliar de Contabilidade

- Auxiliar de Enfermagem

- Auxiliar Fazendário

- Assistente de Administração

- Operador de CPD

- Técnico Serigrafista

- Técnico de Cadastro

ATNM II

 - Agente Administrativo

- Agente de Expediente

- Agente Financeiro

- Assistente Técnico de Administração

- Assistente Técnico em Seg. do Trabalho

- Desenhista

- Fiscal de higiene

- Fiscal de Obras

- Fiscal de Tributos da Fazenda Publica

- Técnico Agrícola

- Técnico em Atividades Complementares

- Técnico em Contabilidade

- Técnico em Edificação

- Topógrafo

GRUPO III SERVIÇOS AUXILIARES SAU

- Atendente de Enfermagem

- Auxiliar de biblioteca

- Desenhista Copista

- Datilografo/Digitador

- Inseminador

- Recepcionista

- Telefonista

- Telefonista Central

GRUPO IV TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS TSG

TSG I:

- Auxiliar de Carpinteiro

- Auxiliar de Chapeador

- Auxiliar de Creche

- Auxiliar de Mecânico

- Auxiliar de Pedreiro

- Auxiliar de Serviços Gerais I

- Auxiliar de Serviços Gerais II

- Copeira

- Lixeiro

- Marteleiro

- Pintor

- Vigia

TSG II:

- Almoxarife

- Armador

- Blaster Operador

- Blaster Técnico

- Carpinteiro

- Chapeador

- Eletricista

- Lubrificador

- Marceneiro

- Mecânico Eletricista

- Mecânico Carro Leve

- Mestre De Obras

- Mecânico Equipamento Pesado

- Motorista Carro Pesado

- Operador Equipamento Pesado

- Operador Equipamento Leve

- Operador De Britador

- Pedreiro

- Soldador

ANEXO II

Art. 3 desta Lei

Habilitação Profissional

GRUPO I ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR ATNS

CÓDIGO ATNS

ATNS II

- Advogado

- Arquiteto

- Engenheiro Agrônomo

- Engenheiro Civil

- Médico

- Médico Veterinário

- Odontologo

- Zootecnista

GRUPO II ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO ATNM

CÓDIGO ATNM

ATNM II

 - Agente Administrativo

- Agente de Expediente

- Agente Financeiro

- Assistente Tec. De Administração

- Assistente Tec. Em segurança do Trabalho

- Desenhista

- Fiscal de higiene

- Fiscal de Obras

- Fiscal de Tributos da Fazenda Pública

- Técnico Agrícola

- Tec. Em Atividades Complementares

- Técnico em Contabilidade

- Técnico em Edificação

- Topógrafo

GRUPO III SERVIÇOS AUXILIARES SAU

CÓDIGO SAU

GRUPO IV TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS TSG

CÓDIGO TSG

ANEXO III

Art. 3 desta Lei

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DAS

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DAS

Redação dada pela Lei Municipal 042/93

Grupo: Direção e Assessoramento Superior

Código: DAS

Redação dada pela LEI MUNICIPAL N° 059/93

ANEXO IV

Art. 3 desta Lei

GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

CÓDIGO: DAI

GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA

CÓDIGO: DAI

Redação dada pela Lei Municipal 042/93

Grupo: Direção e Assistência intermediária

Código: DAI

Redação dada pela LEI MUNICIPAL N° 059/93

ANEXO - V

Art. 3 desta Lei

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO - V

ART. 3. DESTA LEI.

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Redação dada pela Lei Municipal 042/93

ANEXO - V

Art. 3 desta lei

Nominata de cargos de provimento em comissão

Redação dada pela LEI MUNICIPAL N° 059/93

ANEXO VI

Lei Municipal nº. 002

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DAS

ANEXO VI

GRUPO: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DAS

Redação dada pela Lei Municipal 042/93

ANEXO VI

Grupo: Direção de Assessoramento Superior
                Código: DAS

Redação dada pela LEI MUNICIPAL N° 059/93

ANEXO VII

GRUPO DIREÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA

CÓDIGO: DAI

ANEXO VII

Grupo: Direção de Assistência Intermediaria
                Código: DAI

Redação dada pela LEI MUNICIPAL N° 059/93

ANEXO VIII

GRUPO: CHEFIA DE ASSISTÊNCIA SUBALTERNA

CÓDIGO: CAS

ANEXO VIII

GRUPO: CHEFIA DE ASSISTÊNCIA SUBALTERNA

CÓDIGO: CAS

Redação dada pela Lei Municipal 042/93

ANEXO VIII

Grupo: Chefia de Assistência Subalterna
                Código: CAS

Redação dada pela LEI MUNICIPAL N° 059/93