LEI COMPLEMENTAR N.º 134 DE 08 de abril de 2013.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MOACIR POLIDORO, PREFEITO MUNICIPAL DE ASCURRA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º - Fica alterado o § 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº 075, de 03 de dezembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 18 . ...
§ 1º. As funções gratificadas previstas no "caput" deste artigo somente são devidas enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hipótese serão incorporadas, para qualquer efeito, ao vencimento ou à remuneração dos servidores.
Art. 2 º - Fica alterado o Anexo IX Quadro de Funções Gratificadas, da Lei Complementar n° 075, de 03 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ANEXO IX
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CATEGORIA |
N.º FUNÇÕES |
SÍMBOLO |
VALOR R$ |
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Função Gratificada 1 |
10 |
FG-1 |
350,00 |
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Função Gratificada 2 |
15 |
FG-2 |
800,00 |
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Função Gratificada 3 |
05 |
FG-3 |
1.000,00 |
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Função Gratificada 4 |
05 |
FG -4 |
1.000,00 |
Art. 3 º - Fica inserido o Anexo IX A - Quadro das atribuições das Funções Gratificadas da Lei Complementar n° 075, de 03 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO IX - A
QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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CATEGORIA |
SÍMBOLO |
ATRIBUIÇÕES |
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Função Gratificada 1 |
FG-1 |
Função Gratificada de Gestão operacional, para atividade adicional na área operacional, concedida a servidor efetivo, quando não justifique a criação de cargo. |
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Função Gratificada 2 |
FG-2 |
Função Gratificada de Gestão Administrativa, para atividade adicional na área administrativa, concedida a servidor efetivo, quando não justifique a criação de cargo. |
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Função Gratificada 3 |
FG -3 |
Função Gratificada de Gestão Acadêmica. Função concedida a servidor efetivo ocupante de cargo de nível acadêmico, que não justifique a criação de cargo. |
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Função Gratificada 4 |
FG - 4 |
Função concedida por critério de confiança, concedida à servidor efetivo para direção, chefia e assessoramento as divisões constantes na estrutura administrativa, que não justifique a criação de cargo de confiança. |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipio de Ascurra, em 08 de abril de 2013.
Moacir Polidoro
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na forma regulamentar,
Municipio de Ascurra em, 08 de abril de 2013.
Solange Maria Lourenço
Auxiliar Administrativo