LEI ORDINÁRIA Nº 2.850 DE 13 DE JULHO DE 2016.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROLF NICOLODELLI, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 1.183, de 23 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º Os preços a serem praticados pelos permissionários serão definidos pelo órgão competente do Poder Executivo e não poderão ser superiores ao valores máximos praticados em cidade limítrofe a Pomerode.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrário.

Município de Pomerode, 13 de julho de 2016.

Rolf Nicolodelli

Prefeito Municipal