LEI Nº 1.981/07

Dá Nova Redação ao Artigo 1º e Inclui a Letra F no Artigo 2º da Lei n°. 116 DE 08/08/1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 116 de 08/08/1966, passa a ter a seguinte redação:

FICA CRIADO COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SEDE E FORO NA CIDADE E COMARCA DE POMERODE, DISPONDO DE AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS NA PRESENTE LEI.

Artigo 2º - Fica acrescentada a letra f ao Artigo 2º da Lei nº 116 de 08/08/1966:

EXECUTAR O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, EFETUANDO O SEU PROCESSAMENTO (RECICLAGEM) E A VENDA ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE LEILÃO.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento em vigor, suplementadas na forma da Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 06 de junho de 2007.

ERCIO KRIEK MÔNICA SUZAN ZIMMER

Prefeito Municipal Secretária Interina da Administração e Fazenda

WILHELM ZILZ

Diretor do SAMAE