LEI COMPLEMENTAR Nº 142/07

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Parágrafo 10 do artigo 8º da Lei Complementar nº 100, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

(...)

Parágrafo 10. A DMST poderá ser elaborada e enviada através de processamento eletrônico de dados pela rede mundial de computadores, intenet, em aplicativo a ser fonecido pela Prefeitura, desde que atenda os requisitos constantes do parágrafo anterior.

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 31 de outubro de 2007.

ERCIO KRIEK ROLF PORATH

Prefeito Municipal Secretário de Administração e Fazenda