LEI COMPLEMENTAR Nº 132/07
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 9º E DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/05 DE 20/12/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/05 de 20/12/2005, passa a ter a seguinte redação :
ART. 9º - AO SUPERINTENDENTE INCUMBE:
I - ...
II - ...
III PRATICAR OS ATOS RELATIVOS A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS E A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE POMERODE.
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
XII - ...
Artigo 2º - O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/05, passa a ter a seguinte redação:
TODOS OS ATOS CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO DEVERÃO SER ASSINADOS PELO SUPERINTENDENTE EM CONJUNTO COM O CONTADOR DESIGNADO PELO MUNICÍPIO, OS ATOS FINANCEIROS E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PELO SUPERINTENDENTE EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, E OS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO SUPERINTENDENTE EM CONJUNTO COM O DIRETOR DA ÁREA ABRANGIDA.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento em vigor, suplementadas na forma da Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pomerode, em 15 de fevereiro de 2007.
ERCIO KRIEK ROLF PORATH