LEI Nº 1.418

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 116, DE 08 DE AGOSTO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE DREWS FILHO, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo 1º, do Artigo 7º da Lei Municipal nº 116 de 08 de agosto de 1966, passa a ter a seguinte redação:

" Parágrafo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter Convênios com a Fundação Nacional de Saúde ".

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, 30 de março de 1999.

HENRIQUE DREWS FILHO LAURO VOLKMANN

Prefeito Municipal Admin. e Fazenda

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria de Administração e Fazenda em 30 de março de 1999.