Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2001

LEI Nº 1.269

ALTERA E INCLUI ITENS NO INCISO VI DA TABELA III DA LEI Nº 244 DE 30/11/71.

NELSON KICKHOEFEL, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Inciso VI da Tabela III da Lei Nº 244 de 30 de Novembro de 1971, que dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Licença para Abate de Gado, passa a vigorar com a seguinte redação:

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ITENS ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTA (%)

SOBRE UNIDADE

FISCAL DO

MUNICÍPIO-UFM

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VI - Taxa de Licença para Abate de Animais

35 Por cabeça de Gado Bovino ou Vacum:

- até 500 abates/mês 2,0

- pelos abates acima de 501 cabeças/mês 1,0

36 Por cabeça de Suíno:

- até 500 abates/mês 1,0

- pelos abates acima de 501 cabeças/mês 0,5

37 Por Ave de qualquer espécie: 0,1

38 Por cabeça de animal de outras espécies:

- até 500 abates/mês 1,0

- acima de 501 abates/mês 0,5

OBSERVAÇÃO: Correrá por conta do interes-

sado, além da Taxa, o trans-

porte do Servidor Municipal

incumbido de fazer a inspeção

do animal, desde que o abate

mensal não ultrapasse 500 ca-

beças, quando será indevida.

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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 15 de dezembro de 1995.

NELSON KICKHOEFEL

Prefeito Municipal

DARCILO DOEGE JÚLIO KLOTZ

Admin. e Fazenda Agric. Ind. e Com.

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria de Administração e Fazenda em 15 de dezembro de 1995.

DAGMAR R. L. JANDRE