NELSON KICKHOEFEL, Prefeito Municipal de
Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
NELSON KICKHOEFEL, Prefeito Municipal de Pomerode, Faço saber aos habitantes
deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado um PONTO DE TÁXI na Rua Luiz Abry,
centro, defronte ao Supermercado União e fica deferida a sua exploração a
Walfredo Hofmann.
Art. 2º O permissionário deverá atender, sob pena de ver
cassada esta permissão, as normas pertinentes ao Serviço de Táxi.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pomerode, em 25 de março de 1993.
NELSON KICKHOEFEL
Prefeito Municipal