~~Lei nº. 0931 de 22/06/1990~~

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBAM MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUAM UM SÓ IMÓVEL E NÃO TENHAM COMPROVANTE DE OUTRAS RENDAS.

~~Prefeitura Municipal de Pomerode, em 22 de Junho de 1990.~~

~~HENRIQUE DREWS FILHO~~

~~Prefeito Municipal~~