Revogada pela LEI MUNICIPAL Nº 291/97.

 

LEI MUNICIPAL Nº 176/95

 

Institui o Piso de Vencimento e/ou

Salário do Quadro Geral de Servidores

Da Administração Direta do Município,

Altera anexos de remuneração e dá

Outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Paraíso, Estado de Santa Catarina.

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, o Piso de Vencimento e/ou remuneração do pessoal vinculado ao Quadro Geral de Servidores da Administração Direta do Município.

 

Art. 2º - Fica alterada a redação dos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do Art. 3º da Lei Municipal nº. 002/93 e suas modificações, em conformidade com os Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, e XIII em apenso e parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Fica, igualmente, alterada a redação dos Anexos I, II, III e IV do MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL constantes da Lei Municipal nº. 003/93 e suas alterações, em conformidade com os Anexos I, II, III e IV em apenso e parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Com a instituição do Piso objeto do Art. 1º desta Lei, quando do dissídio coletivo, a diferença percebida a mais com o advento deste ato, será considerada como adiantamento de defasagens salariais anteriormente ocorridas e apuradas segundo IPCs, até a presente data.

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal procederá, por ato próprio, o reenquadramento do pessoal, na presente legislação.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município, em conta apropriada para tal fim.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de

Paraíso Estado de Santa Catarina

Em, 30 de Março de 1995.

 

Enio Rechziegel
Prefeito Municipal

Airton Felisberto Tonini
Secretário Munic. Administração

Margaret Demarco
Secretária Munic. Educação, Cult. Esp. Tur.

Inês Maria Pozzobon Lindenmayr
Secretária Munic. Saúde, Assist. Soc. San.

Acylino Biazzi
Secretário Munic. Obras e Interior Hab.

Lenis Paulo Franceschet
Secretário Munic. Agricultura, Ind. Com.

 

 

 

 

 

 

 

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

ANEXO I

 

Grupo Categoria Funcional

Habilitação Especifica

Vagas

Grupo Docente

 

 

Professor I

- Portador de Diploma de Curso de Magistério a Nível de 2º grau

40

Professor I

- Portador de Diploma de curso superior de curta duração (licenciatura 1º grau)

25

 

ENIO RECKZIEGEL

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

GRUPO: MAGISTÉRIO (O PRESENTE ANEXO REFERE-SE AO PAGAMENTO DE PROFESSORES EFETIVOS COM REGIME DE 20:00 HORAS SEMANAIS, SENDO QUE PARA 40:00 HORAS SEMANAIS SERÁ CONSIDERADO OS VALORES EM DOBRO PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO).

 

Nível

Salário/Piso/Mês/R$

Categorias Funcionais Professor I

01

1,10

A

02

1,13

B

03

1,16

C

04

1,20

D

05

1,23

E

06

1,27

F

07

1,31

G

08

1,35

H

09

1,39

I

10

1,43

J

 

ENIO RECKZIEGEL

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

ANEXO III

 

GRUPO: MAGISTÉRIO (O PRESENTE ANEXO REFERE-SE AO PAGAMENTO DE PROFESSORES EFETIVOS COM REGIME DE 20:00 HORAS SEMANAIS, SENDO QUE PARA 40:00 HORAS SEMANAIS SERÁ CONSIDERADO OS VALORES EM DOBRO PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO).

 

CÓDIGO: MAG-II (PROF. II HABILITAÇÃO COM LICENCIATURA CURTA)

 

Nível

Salário/Piso/Mês/R$

Categorias Funcionais Professor II

01

1,30

A

02

1,35

B

03

1,39

C

04

1,43

D

05

1,47

E

06

1,52

F

07

1,56

G

08

1,61

H

09

1,65

I

10

1,70

J

 

ENIO RECKZIEGEL

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE PESSOAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT) PELA CONSOLIDAÇÃO

DAS LEIS DO TRABALHO CLT

 

Área de Ensino

Habilitação

Código

Horas Sem.

Salar/Piso/Mês/R$

Área I 1º grau 1ª a 4ª Série

- Portador de Diploma de curso de 2º grau, habilitação específica para o magistério de 1ª a 4ª série.

10

20

1,10

-

40

2,20

- Portador de Autorização ou Admissão para atuar a título precário como Professor não Habilitado (NH)

20

20

0,90

-

40

1,80

Area II 5ª a 8ª Série.

- Portador de Diploma de Curso Superior com Licenciatura de Curta duração especifica e/ou equivalente.

30

10

0,65

-

20

1,30

-

30

1,95

-

40

2,60

- Portador de autorização ou admissão para atuar a título precário como Professor não habilitado (NH).

40

10

0,61

-

20

1,22

-

30

1,83

-

40

2,44

 

ENIO RECKZIEGEL

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DAS

 

Nível

Direção Superior

Assessoramento Superior

DAS-10

Assessor Especial

 

DAS-9

Secretário

 

DAS-8

Assessor Especial Fazendário

 

DAS-7

Secretário Adjunto

 

DAS-6

Assessor

Assessor I

DAS-5

Diretor Geral de Creche

 

DAS-4

Assessor

Assessor II

DAS-3

Diretor de Departamento

 

DAS-2

Diretor Adjunto de Creche

 

DAS-1

Diretor Adjunto

 

 

 

 

ANEXO IV

 

GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA

CÓDIGO: DAI

 

Nível

Direção Superior

Assessoramento Superior

DAI-9

Chefe de Divisão

 

DAI-8

Chefe de Divisão de Creche

 

DAI-7

Chefe de Setor

 

DAI-6

Chefe de Secção

 

DAI-5

Coordenador de Grupo de Idosos

 

DAI-4

Chefe do Setor de Alimentação com 08:00 horas I

 

DAI-3

Sub-Coordenador de Grupo de Idosos

 

DAI-2

Chefe de Setor de Alimentação com 04:00 horas II

 

DAI-1

Chefe de Setor de Alimentação com 02:00 horas III

 

 

 

ANEXO V

 

DENOMINADA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Número de Cargos

Código-Denominação

Nível

 

Gabinete do Prefeito

 

 

Assessoria

 

01

Assessor Especial

DAS-10

02

Assessor I

DAS-6

02

Assessor II

DAS-4

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Administração

 

01

Secretaria Municipal de Administração

DAS-9

01

Secretario Adjunto

DAS-7

03

Direto de Departamento

DAS-3

01

Diretor Adjunto

DAS-1

04

Chefe de Divisão

DAI-9

05

Chefe de Setor

DAI-7

02

Chefe de Secção

DAI-6

 

 

 

 

Secretaria Municipal da Fazenda

 

01

Secretário Municipal da Fazenda

DAS-9

01

Assessor Especial Fazendário

DAS-8

01

Secretário Adjunto

DAS-7

03

Diretor de Departamento

DAS-3

01

Diretor Adjunto

DAS-1

04

Chefe de Divisão

DAI-9

05

Chefe de Setor

DAS-7

02

Chefe de Secção

DAS-6

 

 

 

 

Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Saneamento

 

01

Secretário Municipal da Saúde, Assistência Social e Saneamento

DAS-9

02

Secretário Adjunto

DAS-7

02

Diretor de Departamento

DAS-3

01

Diretor Adjunto

DAS-1

03

Chefe de Divisão

DAI-9

05

Chefe de Setor

DAI-7

02

Chefe de Secção

DAI-6

01

Coordenador Grupo Idosos

DAI-5

02

Sub-Coordenador Grupo Idosos

DAI-3

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Turismo

 

01

Secretário Municipal de Educação, Cultura Esporte e Turismo

DAS-9

02

Secretário Adjunto

DAS-7

01

Diretor Geral de Creche

DAS-5

03

Diretor Adjunto de Creche

DAS-2

03

Diretor de Departamento

DAS-3

01

Diretor Adjunto

DAS-1

04

Chefe de Divisão

DAI-9

03

Chefe de Divisão de Creche

DAI-8

08

Chefe de Setor

DAI-7

03

Chefe de Secção

DAI-6

15

Chefe Setor Alimentação I

DAI-4

15

Chefe Setor Alimentação II

DAI-2

15

Chefe Setor Alimentação III

DAI-1

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

 

01

Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

DAS-9

02

Secretário Adjunto

DAS-7

03

Diretor de Departamento

DAS-3

01

Diretor Adjunto

DAS-1

04

Chefe de Divisão

DAI-9

05

Chefe de Setor

DAI-7

02

Chefe de Secção

DAI-6

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Obras e Interior-Habitação

 

01

Secretário Municipal de Obras e Interior-Habitação

DAS-9

03

Secretário Adjunto

DAS-7

03

Diretor de Departamento

DAS-3

01

Diretor Adjunto

DAS-1

04

Chefe de Divisão

DAI-9

05

Chefe de Setor

DAI-7

02

Chefe de Secção

DAI-6

 

Outros Órgãos

 

01

Intendente Distrital

DAI-9

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

GRUPO: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DAS

 

Nível

Vencimentos/Pisos

DAS-10

8,25

DAS-9

5,50

DAS-8

5,50

DAS-7

4,40

DAS-6

4,40

DAS-5

4,00

DAS-4

3,52

DAS-3

3,52

DAS-2

3,00

DAS-1

2,85

 

 

ANEXO VII

GRUPO: DIREÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA

CÓDIGO: DAI

 

Nível

Vencimentos/Pisos

DAI-9

2,80

DAI-8

2,80

DAI-7

2,20

DAI-6

1,50

DAI-5

1,50

DAI-4

1,20

DAI-3

1,00

DAI-2

0,60

DAI-1

0,30

 

ANEXO VIII

GRUPO: CHEFIA DE ASSISTÊNCIA SUBALTERNA

CÓDIGO: CAS

 

Nível

Vencimentos/Pisos

CAS-6

0,80

CAS-5

0,72

CAS-4

0,65

CAS-3

0,59

CAS-2

0,54

CAS-1

0,49

 

 

 

 

 


ANEXO XIII

ART. 3 DESTA LEI

QUADRO PESSOAL

 

GRUPOS

CATEG.

FUNCIONAIS

N. DE CARGOS

CLASSES

OU EMPREGADOS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P V

P V

P V

P V

P V

P V

P V

P V

P V

P V

Atividades Técnicas de Nível Superior - ATNS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATNS: I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Administrador

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Analista de Sistema

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assistente Social

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bibliotecária

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bioquímico

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contador

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Enfermeiro

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eng. Agrimensor

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Farmacêutico

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Psicologo

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tec. em Planejamento Educacional

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUB TOTAL.........................................................................................

18

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATNS: - II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Advogado

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquiteto

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro Civil

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro Agrônomo

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Médico

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Med. Veterinário

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Odontologo

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Zootecnista

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUB TOTAL.........................................................................................

15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ativ. Tec. de Nível Médio ATNM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATNM I:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assistente de Administração

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Administração

20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Almoxarifado

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Contabilidade

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Enfermagem

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. Fazendário

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operador de CPD

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tec. Serigrafista

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tec. de Cadastro

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUB TOTAL.........................................................................................

58

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL.................................................................................................

91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade Tec. de Nível Médio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATNM II:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agente Administrativo

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agente de Expediente

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agente Financeiro

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assistente Tec. de Administração

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assistente Tec. em Seg. do Trabalho

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desenhista

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscal de Higiene

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscal de Obras

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscal de Tributos da Fazenda Pública

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico Agrícola

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tec. em Atividades Complementares

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tec. em Contabilidade

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico em Edificação

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Topógrafo

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUB TOTAL.........................................................................................

35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviços Auxiliares-SAU

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Biblioteca

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendente de Enfermagem

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desenhista Copista

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Datilografo/Digitador

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Inseminador

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Recepcionista

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Telefonista

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Telefonista Central

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendent. Cons. Dentário (ACD)

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUB TOTAL.........................................................................................

43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL................................................................................................

78

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Transportes e Serviços Gerais - TSG

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TSG I:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Carpinteiro

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Chapeador

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Creche

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Mecânico

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Pedreiro

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Serv. Gerais I

30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aux. de Serv. Gerais II

20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Copeira

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lixeiro

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Marteleiro

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintor

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vigia

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUB TOTAL.........................................................................................

114

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TSG II:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Almoxarife

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Armador

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Blaster Operador

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Blaster Técnico

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Carpinteiro

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Chapeador

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lubrificador

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Marceneiro

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mecânico Eletricista

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mec. de Carro Leve

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mec. de Equi. Pesado

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mestre de Obras

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mot. de Carro Leve

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mot. de Carro Pesado

20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operador de Equip. Pesado

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operador de Equip. Leve

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operador de Britador

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedreiro

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Soldados

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL.........................................................................................

89

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL.................................................................................................

201

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL.....................................................................................

368

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

GRUPO I ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO ATNS-I

 

Nível

Vencimentos/

Pisos

Mês

Categorias Funcionais

Administrador

Analista de Sistema

Assistente Social

Bibliotecário

Bioquímico

Contador

Enfermeiro

Engenheiro Agrimensor

Farmacêutico

Nutricionista

Psicólogos

Tec. de Plane.

Educ.

01

4,30

A

A

A

A

A

 

 

 

 

A

A

A

02

4,42

B

B

B

B

B

 

 

 

 

B

B

B

03

4,55

C

C

C

C

C

 

 

A

A

C

C

C

04

4,68

D

D

D

D

D

 

 

B

B

D

D

D

05

4,82

E

E

E

E

E

 

 

C

C

E

E

E

06

4,96

F

F

F

F

F

A

A

D

D

F

F

F

07

5,10

G

G

G

G

G

B

B

E

E

G

G

G

08

5,25

H

H

H

H

H

C

C

F

F

H

H

H

09

5,40

I

I

I

I

I

D

D

G

G

I

I

I

10

5,56

J

J

J

J

J

E

E

H

H

J

J

J

11

5,72

 

 

 

 

 

F

F

I

I

 

 

 

12

5,89

 

 

 

 

 

G

G

J

J

 

 

 

13

6,06

 

 

 

 

 

H

H

 

 

 

 

 

14

6,24

 

 

 

 

 

I

I

 

 

 

 

 

15

6,42

 

 

 

 

 

J

J

 

 

 

 

 

16

6,61

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

6,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

7,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19

7,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20

7,42

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

GRUPO I ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO-ATNS-II

 

Nível

Vencimentos/

Pisos

Mês

Categorias Funcionais

Advogado

Arquiteto

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Civil

Médico

Médico Veterinário

Odontologo

Zoortecnista

01

6,20

A

A

 

A

 

A

 

A

02

6,38

B

B

 

B

 

B

 

B

03

6,57

C

C

 

C

 

C

 

C

04

6,76

D

D

 

D

 

D

 

D

05

6,96

E

E

 

E

 

E

 

E

06

7,16

F

F

 

F

 

F

 

F

07

7,37

G

G

 

G

 

G

 

G

08

7,59

H

H

 

H

 

H

 

H

09

7,81

I

I

A

I

A

I

A

I

10

8,04

J

J

B

J

B

J

B

J

11

8,28

 

 

C

 

C

 

C

 

12

8,52

 

 

D

 

D

 

D

 

13

8,77

 

 

E

 

E

 

E

 

14

9,03

 

 

F

 

F

 

F

 

15

9,30

 

 

G

 

G

 

G

 

16

9,57

 

 

H

 

H

 

H

 

17

9,85

 

 

I

 

I

 

I

 

18

10,14

 

 

J

 

J

 

J

 

19

10,44

 

 

 

 

 

 

 

 

20

10,75

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

GRUPO II ATIVIDADE TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO ATNM-I

 

Nível

Vencimentos/

Pisos

Mês

Categorias Funcionais

Aux. de Administração

Aux. Almoxarife

Aux. de Contab.

Aux. de Enfermagem

Aux. Fazendário

Assistente de Administração

Operador de CPD

Tec. Serigrafista

Fiscal Higiene

01

1,70

 

 

 

 

 

 

A

A

 

02

1,75

 

 

 

 

 

 

B

B

 

03

1,80

 

 

 

 

 

 

C

C

 

04

1,85

 

 

 

 

 

 

D

D

 

05

1,90

A

A

A

A

A

A

E

E

A

06

1,95

B

B

B

B

B

B

F

F

B

07

2,00

C

C

C

C

C

C

G

G

C

08

2,06

D

D

D

D

D

D

H

H

D

09

2,12

E

E

E

E

E

E

I

I

E

10

2,18

F

F

F

F

F

F

J

J

F

11

2,24

G

G

G

G

G

G

 

 

G

12

2,30

H

H

H

H

H

H

 

 

H

13

2,36

I

I

I

I

I

I

 

 

I

14

2,43

J

J

J

J

J

J

 

 

J

15

2,50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

2,57

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

2,64

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

2,71

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19

2,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20

2,87

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

GRUPO II ATIVIDADE TEC. DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO ATNM II

 

Nível

Vencimentos/

Pisos

Mês

Categorias Funcionais

Agente Administrativo

Agente de Expediente

Assist. Tecn. De Administração

Agente Financeiro

Assist. Tec. em Segur. do Trabalho

Desenhista

Técnico de Cadastro

Fiscal de Obras

Fisc. De Tribut. Da Faz. Publ.

Técnico Agrícola

Técnico em Ativ. Complement.

Tec. e Com.

01

2,27

 

 

 

 

 

A

 

 

 

 

A

 

02

2,33

 

 

 

 

 

B

 

 

 

 

B

 

03

2,39

 

 

 

 

 

C

 

 

 

 

C

 

04

2,46

 

 

 

 

 

D

 

 

 

 

D

 

05

2,53

A

A

A

A

A

E

 

 

 

 

E

 

06

2,60

B

B

B

B

B

F

 

 

 

 

F

 

07

2,67

C

C

C

C

C

G

 

 

 

 

G

 

08

2,75

D

D

D

D

D

H

 

 

 

 

H

 

09

2,83

E

E

E

E

E

I

 

 

 

 

I

 

10

2,91

F

F

F

F

F

J

 

 

 

 

J

 

11

2,99

G

G

G

G

G

 

A

A

A

A

 

 

12

3,07

H

H

H

H

H

 

B

B

B

B

 

 

13

3,16

I

I

I

I

I

 

C

C

C

C

 

 

14

3,25

J

J

J

J

J

 

D

D

D

D

 

 

15

3,34

 

 

 

 

 

 

E

E

E

E

 

 

16

3,44

 

 

 

 

 

 

F

F

F

F

 

 

17

3,54

 

 

 

 

 

 

G

G

G

G

 

 

18

3,64

 

 

 

 

 

 

H

H

H

H

 

 

19

3,74

 

 

 

 

 

 

I

I

I

I

 

 

20

3,85

 

 

 

 

 

 

J

J

J

J

 

 

 

 

ANEXO XI

GRUPO III SERVIÇOS AUXILIARES

CÓDIGO SAU I

 

Nível

Vencimentos/

Pisos

Mês

Categorias Funcionais

Atendente de Enfermagem

Aux. de Biblioteca

Desenhista Copista

Datilografo/Digitador

Inseminador

Recepcionista

Telefonista

01

1,26

 

A

A

 

 

A

A

02

1,30

 

B

B

A

 

B

B

03

1,34

 

C

C

B

 

C

C

04

1,38

 

D

D

C

 

D

D

05

1,42

 

E

E

D

 

E

E

06

1,46

 

F

F

E

 

F

F

07

1,50

 

G

G

F

 

G

G

08

1,55

 

H

H

G

 

H

H

09

1,60

 

I

I

H

 

I

I

10

1,65

 

J

J

I

 

J

J

11

1,70

A

 

 

J

A

 

 

12

1,75

B

 

 

 

B

 

 

13

1,80

C

 

 

 

C

 

 

14

1,85

D

 

 

 

D

 

 

15

1,91

E

 

 

 

E

 

 

16

1,97

F

 

 

 

F

 

 

17

2,03

G

 

 

 

G

 

 

18

2,09

H

 

 

 

H

 

 

19

2,15

I

 

 

 

I

 

 

20

2,21

J

 

 

 

J

 

 

 

 

ANEXO XII

GRUPO VI TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO TSG-I

 

Nível

Vencimentos/

Pisos

Mês

Categorias Funcionais

Aux. de Carpinteiro

Aux. de Chapeador

Aux. de Creche

Aux. de Mecânico

Aux. de Pedreiro

Aux. de Ser. Gerais I

Aux. de Ser. Gerais II

01

1,10

A

A

A

A

A

A

 

02

1,13

B

B

B

B

B

B

 

03

1,16

C

C

C

C

C

C

 

04

1,19

D

D

D

D

D

D

 

05

1,22

E

E

E

E

E

E

A

06

1,25

F

F

F

F

F

F

B

07

1,28

G

G

G

G

G

G

C

08

1,31

H

H

H

H

H

H

D

09

1,34

I

I

I

I

I

I

E

10

1,38

J

J

J

J

J

J

F

11

1,42

 

 

 

 

 

 

G

12

1,46

 

 

 

 

 

 

H

13

1,50

 

 

 

 

 

 

I

14

1,54

 

 

 

 

 

 

J

15

1,58

 

 

 

 

 

 

 

16

1,62

 

 

 

 

 

 

 

17

1,66

 

 

 

 

 

 

 

18

1,70

 

 

 

 

 

 

 

19

1,75

 

 

 

 

 

 

 

20

1,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XII

 

GRUPO IV TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO TSG II

 

Nível

Vencimentos/

Pisos

Mês

Categorias Funcionais

Almoxarife

Armador

Blaster Operador

Blaster Tec.

Carpinteiro

Chapeador

Eletricista

Lubrificador

Marceneiro

Mec. Eletricista

01

1,76

A

A

A

 

 

 

 

 

 

 

02

1,81

B

B

B

 

 

 

 

 

 

 

03

1,86

C

C

C

 

 

 

 

 

 

 

04

1,91

D

D

D

 

 

 

 

A

A

 

05

1,96

E

E

E

A

A

 

 

B

B

 

06

2,01

F

F

F

B

B

 

 

C

C

A

07

2,07

G

G

G

C

C

A

A

D

D

B

08

2,13

H

H

H

D

D

B

B

E

E

C

09

2,19

I

I

I

E

E

C

C

F

F

D

10

2,25

J

J

J

F

F

D

D

G

G

E

11

2,31

 

 

 

G

G

E

E

H

H

F

12

2,37

 

 

 

H

H

F

F

I

I

G

13

2,44

 

 

 

I

I

G

G

J

J

H

14

2,51

 

 

 

J

J

H

H

 

 

I

15

2,58

 

 

 

 

 

I

I

 

 

J

16

2,65

 

 

 

 

 

J

J

 

 

 

17

2,72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

2,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19

2,88

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20

2,96

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIII

GRUPO IV TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO TSG-III

Nível

Vencimentos/

Pisos

Mês

Categorias Funcionais

Operador de Equipamento Leve

Operador de Britador

Pedreiro

Soldados

Mestre de Obras

Mec. Equi. Pesado

Mot. Car. Leve

Mot. Car. Pesado

Oper. Equi. Pesado

01

1,96

 

A

A

A

 

 

A

 

 

02

2,01

 

B

B

B

A

 

B

 

 

03

2,07

 

C

C

C

B

 

C

 

 

04

2,13

A

D

D

D

C

 

D

A

 

05

2,19

B

E

E

E

D

 

E

B

 

06

2,25

C

F

F

F

E

 

F

C

 

07

2,31

D

G

G

G

F

 

G

D

 

08

2,37

E

H

H

H

G

 

H

E

A

09

2,44

F

I

I

I

H

 

I

F

B

10

2,51

G

J

J

J

I

A

J

G

C

11

2,58

H

 

 

 

J

B

A

H

D

12

2,65

I

 

 

 

 

C

 

I

E

13

2,72

J

 

 

 

 

D

 

J

F

14

2,80

 

 

 

 

 

E

 

 

G

15

2,88

 

 

 

 

 

F

 

 

H

16

2,96

 

 

 

 

 

G

 

 

I

17

3,04

 

 

 

 

 

H

 

 

J

18

3,13

 

 

 

 

 

I

 

 

 

19

3,22

 

 

 

 

 

J

 

 

 

20

3,31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

"Esse conteúdo não substitui o original"