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Nº da Lei:
Nº:
LC 206/22
Data da Sanção:
Sanção:
14/03/2022
Ementa:
ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.