Leis: | Foram encontrados 4225 documentos |
---|---|
Decretos: | Foram encontrados 5748 documentos |
Indicações: | Foram encontrados 0 documentos |
Atas: | Foram encontrados 0 documentos |
Pedidos de Informação: | Foram encontrados 0 documentos |
Moções: | Foram encontrados 0 documentos |
Resoluções: | Foram encontrados 0 documentos |
Requerimentos Recebidos: | Foram encontrados 0 documentos |
Projetos de Lei: | Foram encontrados 0 documentos |
Projetos de Decreto: | Foram encontrados 0 documentos |
Projetos de Resolução: | Foram encontrados 0 documentos |
Portarias: | Foram encontrados 49 documentos |