DE 30.06.2000

CRIA CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA DE VEREADORES.

~~ANTONIO HEITOR FISTAROL~~~~, Prefeito Municipal de Ascurra.~~

~~Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1.º - O Quadro de pessoal ativo da Câmara Municipal de Ascurra, será o constante do Anexo I Câmara de Vereadores Cargos em comissão, que passará a fazer parte integrante desta Lei.~~

Art. 2.º - Fica extinto o cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Ascurra, criado através da Lei promulgada n.º 01-A de 04.02.1964, em função da aposentadoria compulsória do titular.

Art. 3.º - Os servidores da Câmara Municipal de Ascurra terão os mesmos direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ascurra (Lei Complementar n.º 14/95 de 20/04/95).

~~Art. 4.º - O horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Ascurra será fixado através do ato da Mesa Diretora.~~

~~Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Ascurra, 30 de Junho de 2000.~~

~~ANTONIO HEITOR FISTAROL~~

~~PREFEITO MUNICIPAL~~

~~Publicada na portaria em 30 de Junho de 2000.~~

~~ELENICE TOMIO~~

~~SUPERV.ADM. E PESSOAL~~

~~ANEXO I Câmara de Vereadores Cargos em Comissão Lei n.º 837/2000~~

~~Denominação do cargo~~	~~n.º de cargos~~	~~Símbolo~~	~~Carga Horária~~	~~Vencimento~~	~~Escolaridade~~
~~Secretário Executivo da Câmara~~	01	~~SEC I~~	~~20 horas semanais~~	~~R$ 438,10~~	~~Curso superior ou estiver cursando o mesmo~~

"Esse conteúdo não substitui o original"