LEI Nº 1.230

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 494 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 495 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON KICKHOEFEL, Prefeito Municipal de Pomerode,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Nº 494 de 26 de Maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º - Fica expressamente vedada a instalação nos terrenos que margeiam a Avenida 21 de Janeiro, no trecho entre a Rua Dr. Blumenau e a Rua Karl Guenther, de indústrias, comércios atacadistas, comércio de materiais de construção e outros materiais pesados, supermercados, oficinas mecânicas, postos de serviço de combustíveis e bares, constituindo-se esta área como residencial ".

Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Nº 495 de 26 de Maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º - Fica facultado o aproveitamento do terraço dos prédios para área de lazer dos usuários, desde que assegurada plena e absoluta segurança ou utilização desta área para construção de cobertura para fins residenciais ".

Art. 3º - Fica excluído do limite da altura, que preceitua a Lei Nº 495 no Artigo 1º, a construção no subsolo.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 08 de Junho de 1995.

NELSON KICKHOEFEL DARCILO DOEGE

Prefeito Municipal Admin. e Fazenda

ELMO GRÜTZMACHER LODEMAR KRUEGER

Planejamento Obras e Urbanismo

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria de Administração e Fazenda em 08 de Junho de 1995.

DAGMAR R. L. JANDRE