LEI Nº 1000/2006.

¨Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paraíso para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências¨.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA:

                                                                        FAÇO saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º  O Orçamento Geral do Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.362.817,50 (Seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos).

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Art. 2º  O Orçamento do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2007 estima a Receita em R$ 5.939.007,50 (cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, sete  reais e cinqüenta centavos ), fixa as despesas do Poder Legislativo e Executivo em R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais) e R$ 5.406.912,50 (cinco milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e doze reais e cinqüenta centavos) respectivamente, e fixa as transferências financeiras recebidas do Fundo Municipal de Saúde em R$ 12.445,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) e as transferência financeiras concedidas para o Fundo Municipal de Saúde em  R$ 292.540,00 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta reais) respectivamente.

§ 1º  A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

§ 2º  As Despesas da Prefeitura serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Art. 3º  O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde  do município de Paraíso, para o exercício financeiro de 2007,estima a receita Orçamentária em R$ 423.810,00 (quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e dez reais), e a receita proveniente de transferência Financeira da Prefeitura em R$ 292.540,00 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta reais) e fixa a despesa Orçamentária em R$ 703.905,00 (setecentos e três mil, novecentos e cinco reais) e a receita proveniente de transferência Financeira para a Prefeitura em R$ 12.445,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).

§ 1º  A Receita será realizada mediante a arrecadação de transferências da União relativo aos desembolsos de programas instituídos pelo Ministério da Saúde, de Convênios celebrados entre a União, Estado e receita tributária municipal, conforme quadro abaixo, com os seguintes desdobramentos.                                                    

CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA SEGUNDO A NATUREZA

§ 2º  As despesas do Fundo Municipal de Saúde serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Art. 4º  Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção do resultado primário positivo, conforme abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo único.  A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º  Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações  de uma natureza da despesa para outra dentro de cada projeto ou atividade

Art. 6º  O Executivo está autorizado, nos termos do art.7º, da Lei Federal nº 4.320/64, e art.19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, a efetuar, por ato próprio, abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando-se como fonte de recursos:

I o excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006.

parágrafo único.  Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 7º.  Os recursos vinculados, oriundos de convênios e outros, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para créditos adicionais suplementares por ato do Poder Executivo e para créditos especiais mediante lei específica.

Art. 8º. Durante o exercício de 2007, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 9º.  Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 10.  Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal e Estadual, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 11.   Excepcionalmente poderá a Administração Municipal ceder servidores efetivos, mediante convênio, acordo ou ajuste, com custos de remuneração e encargos sociais do servidor cedido suportados pelo órgão ou entidade cessionária ou ainda os custos suportados pelo Município.

Art. 12.  A presente Lei vigorará durante o exercício de 2007 a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, 08 de dezembro de 2006.

Enio Reckziegel

Prefeito Municipal

Alfredo Spier  

Secretário Municipal de Administração,

Fazenda e Planejamento.

Lei 1000/06

Natalício Antunes Carneiro 

Secretário Municipal de Transportes,

Obras e Serviços Públicos.

Marines Eckert

Secretária Municipal de Saúde.

Orlando José Terres

Secretário Municipal da Agricultura e

Meio Ambiente.

Omar Libero

Secretário Municipal de Educação,

Cultura e Desporto.

Esta Lei foi registrada e

publicada na data supra

Paraíso (SC) 08 de dezembro de 2006.

       Servidora Responsável

ER/as.