Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 03/06/2019 | Entrada do projeto | Entrega ao vereadores. |
| 03/06/2019 | Vereadores, Advogado, Diretor e Chefe de Gab. | Termo de Entrega. |
| 03/06/2019 | Advogado | Parecer Favorável. |
| 10/06/2019 | Plenário | Leitura da Ementa em Plenário. |
| 17/06/2019 | Plenário | 1ª e 2ª Votação |
| 18/06/2019 | Presidente | Promulgação |
| 18/06/2019 | DOM | Publicação. |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 03/06/2019 | Entrada de projeto | Entrega ao Vereadores. |
| 03/06/2019 | Vereadores, Advogado, Diretor e Chefe de Gab. | Termo de recebimento assinado. |
| 03/06/2019 | Advogado | Parecer Favorável |
| 10/06/2019 | Plenário | Leitura da Ementa em Plenário. |
| 17/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | Reunião dia 24/06 às 18hs. |
| 17/06/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | Reunião de 24/06 às 18:30hs. |
| 24/06/2019 | Comissões | Parecer favorável. |
| 01/07/2019 | Plenário | 1ª Votação - Aprovado. |
| 08/07/2019 | Plenário | 2ª Votação - Aprovado. |
| 09/07/2019 | Presidente | Promulgada. |
| 09/07/2019 | Publicada | Mural e DOM. |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 02/12/2019 | Gabinete | Entrega de Projeto |
| 02/12/2019 | Plenário | Entrada de Projeto e Leitura |
| 02/12/2019 | Vereadores, Diretor, Chefe de Gabinete e Advogado | Entrega de cópia do Projeto |
| 02/12/2019 | Convocação Comissão Justiça e Redação | Reunião dia 09/12/2019 às 18h |
| 02/12/2019 | Convocação Comissão Finanças e Orçamento | Reunião dia 09/12/2019 às 18h e 15 min |
| 02/12/2019 | Convocação Comissão Educação, Saúde, Ação Social | Reunião dia 09/12/2019 às 18h e 30 min |
| 09/12/2019 | Comissões | Pareceres Favoráveis |
| 09/12/2019 | Advogado | Parecer Favorável |
| 16/12/2019 | Plenário | 1ª Votação - Aprovado |
| 16/12/2019 | Plenário | 2ª Votação- Aprovado |
| 17/12/2019 | Presidente | Sancionada nº 005/2019 |
