ENDEREÇO, Centro Massaranduba - SC - Cep: 89108-000 Fone: (47) 3379-1571 [ Ocultar Dados ] Warning: mysqli_query(): Empty query in /home/legisla/public_html/mostra_prj_leis.php on line 173
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustível de Massaranduba/SC informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Denomina Via Pública - A Servidão 066 passa a denominar-se Serdidão S.066 - Dom Bosco.
Obs. PLL retirado conforme ata nº 034/2016 do dia 11 de julho de 2016
Obrigação de publicidade das Portarias, Resoluções e Atos Administrativos do Poder Executivo e Legislativo
OBS: REJEITADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE.