DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA-S DE ESTÁGIO PARA ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS TRIBUTARIOS MUNICIPAlS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL.  

DENOMINA UMA DAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE DE EUGÊNIO LINK.  

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ECOIGUAÇU.  

ACRESCENTA ANEXO IV NA LEI N° 2414, DE 15.04.99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar, para os fins que especifica.  

Autoriza o Executivo permutar áreas de terrenos urbanos.  

Autoriza a contratação de Financiamento, e contém outras providências.