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Busca de Projetos de Lei em Trâmite :::
4737 documentos encontrados - Mostrando 10 por página
SEM NUMERAÇÃO
Ordinrias
Ementa:
DISPE SOBRE REMISSO DE ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA, DOS DBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DOS PROFISSIONAIS AUTNOMOS SUJEITOS TRIBUTAO FIXA ANUAL.  

SEM NUMERAÇÃO
Ordinrias
Ementa:
DENOMINA UMA DAS VIAS PBLICAS DE NOSSA CIDADE DE EUGNIO LINK.  

SEM NUMERAÇÃO
Ordinrias
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ECOIGUAU.  

SEM NUMERAÇÃO
Ordinrias
Ementa:
ACRESCENTA ANEXO IV NA LEI N 2414, DE 15.04.99, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.  

SEM NUMERAÇÃO
Ordinrias
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convnio com o Governo do Estado de Santa Catarina atravs da Polcia Militar, para os fins que especifica.  

002/2018
Ordinrias
Ementa:
Autoriza o Executivo permutar reas de terrenos urbanos.  

SEM NUMERAÇÃO
Ordinrias
Ementa:
Autoriza a contratao de Financiamento, e contm outras providncias.  

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