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Busca de Projetos de Lei em Trâmite :::
1563 documentos encontrados - Mostrando 10 por página
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Ordinrias
Ementa:
Autoriza a cesso de uso em comodato de bens imveis e mveis de propriedade do Municpio destinados a Indstria de processamento de Carnes, que tenha sua atividade principal a de Abate e Processamento de Carnes - Bovinos e Sunos.  

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Ordinrias
Ementa:
Autoriza receber de forma gratuita do Ministrio da Educao, trs aparelhos DVD, a serem utilizados pelas escolas municipais.  

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Ordinrias
Ementa:
Declara de Utilidade Pblica o FRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PARASO - SC.  

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Ordinrias
Ementa:
Abre Crdito Adicional Especial no Oramento Municipal de 2006, com objetivo de construo de pavilho pr-moldado.  

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Ordinrias
Ementa:
Abre Crdito Adicional Suplementar no oramento da Prefeitura de Paraso distribudo entre o Projeto/Atividade existente no Municpio.  

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Ordinrias
Ementa:
Abre Crdito Adicional Especial no Oramento Municipal de 2006, com objetivo de aquisio de equipamentos e materiais permanentes com recursos do TFVS - Teto Financeiro de Vigilncia em Sade, repassados do Fundo Nacional de Sade, financiando aes de Vigilncia em Sade para a Unidade Municipal de Sade.  

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Ordinrias
Ementa:
Dispe sobre o desdobramento do lote urbano n. 87, situado no permetro urbano, do municpio de Paraso, de propriedade de IRENO BRUCH e de SAMUEL BRIXNER.  

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Ordinrias
Ementa:
Autoriza a Transferncia de Recursos Financeiros ao CONSELHO ESCOLAR DO CIEF PROFESSOR DARCY RIBEIRO, com sede no Municpio, destinados a realizao do projeto Semana da Ptria.  

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Ordinrias
Ementa:
Abre Crdito Adicional Especial no Oramento Municipal de 2006, com objetivo de aquisio de materiais para construo de fontes protegidas em todo o territrio municipal, utilizando-se de tubos e concreto de dimetro varivel, com tampa e demais materiais necessrios.  

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Ordinrias
Ementa:
Declara de Utilidade Pblica o CONSELHO DO CIEF PROFESSOR DARCY RIBEIRO, com sede no Municpio de Paraso.  

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