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CM Mirim Doce

681 documentos encontrados - Mostrando 10 por página

Nº da Lei:

Nº:

0001

Sanção:

Data da Sanção:

11/01/1993

Ementa:

Institui as armas do município e dá outras providência.

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Nº da Lei:

Nº:

0010

Sanção:

Data da Sanção:

11/01/1993

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo aplicar no mercado financeiro os saldos disponíveis das contas Correntes Municipais.

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Nº da Lei:

Nº:

0101

Sanção:

Data da Sanção:

20/06/1994

Ementa:

Concede Reajuste de Vencimento dos servidores municipais.

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Nº da Lei:

Nº:

0102

Sanção:

Data da Sanção:

27/06/1994

Ementa:

Dispõe sobre a autorização para compensação de Crédito contra a Prefeitura Municipal com Créditos Tributários.

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Nº da Lei:

Nº:

0103

Sanção:

Data da Sanção:

27/06/1994

Ementa:

Autoriza a Celebrar Convênio com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia - EPAGRI que tem por objetivo a execução conjunta do Projeto de Recuperação, Conservação e Manejo dos recursos Naturais em Microbacias Hidrográficas.

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Nº da Lei:

Nº:

0104

Sanção:

Data da Sanção:

27/06/1994

Ementa:

Reclassifica nível de vencimento e dá outras providências.

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Nº da Lei:

Nº:

0105

Sanção:

Data da Sanção:

01/07/1994

Ementa:

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Nº da Lei:

Nº:

0106

Sanção:

Data da Sanção:

01/07/1994

Ementa:

Autoriza Celebrar Convênio com a Universidade do estado de Santa Catarina - UDESC com o objetivo da cooperação Inter-Institucional nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços.

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Nº da Lei:

Nº:

0107

Sanção:

Data da Sanção:

20/07/1994

Ementa:

Cria Projeto Florestal de Mirim Doce com ações voltadas ao Florestamento e reflostamento do seu território.

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Nº da Lei:

Nº:

0108

Sanção:

Data da Sanção:

20/07/1994

Ementa:

Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando atendimento dos serviços policiais.

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