| Leis: | Foram encontrados 1732 documentos |
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| Decretos: | Foram encontrados 13 documentos |
| Indicações: | Foram encontrados 92 documentos |
| Atas: | Foram encontrados 186 documentos |
| Pedidos de Informação: | Foram encontrados 0 documentos |
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| Resoluções: | Foram encontrados 38 documentos |
| Requerimentos Recebidos: | Foram encontrados 3 documentos |
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| Portarias: | Foram encontrados 59 documentos |
