| Leis: | Foram encontrados 3240 documentos |
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| Decretos: | Foram encontrados 65 documentos |
| Indicações: | Foram encontrados 576 documentos |
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| Pedidos de Informação: | Foram encontrados 0 documentos |
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| Resoluções: | Foram encontrados 65 documentos |
| Requerimentos Recebidos: | Foram encontrados 0 documentos |
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