| Leis: | Foram encontrados 3409 documentos |
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| Decretos: | Foram encontrados 66 documentos |
| Indicações: | Foram encontrados 664 documentos |
| Atas: | Foram encontrados 931 documentos |
| Pedidos de Informação: | Foram encontrados 0 documentos |
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| Resoluções: | Foram encontrados 76 documentos |
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| Portarias: | Foram encontrados 203 documentos |
